Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..................................................................................................2 2 OBRIGAÇÃO DE FAZER.................................................................................3 3 EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA................6 4 EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER FUNDADAS EM TÍTULO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL...........................................................................7 5 CONCLUSÃO..............................

essencialmente, a substituição, antes regra geral, da conversão das obrigações de fazer em perdas e danos pela execução específica. Isto possibilita ao credor a satisfação integral da obrigação inadimplida pela equiparação dos efeitos da sentença de procedência aos que adviriam da satisfação da obrigação pelo devedor. Agora a regra geral é a da tutela específica da obrigação de fazer, ficando a possibilidade de sua conversão em perdas e danos apenas para as hipóteses de: absoluta…

advogado com instrumento procuratório em anexo, com escritório na XXX, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, em cumprimento ao Art. 39, I do Código de Processo Civil, perante à Vossa Excelência, vem propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de PISCINAS XY LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXX, com sede em FRANCA/SP, com fulcro nos artigos 632 e 633 do Código de Processo Civil, pelos motivos que passa a expor: I - DOS FATOS Exequente firmou contrato…

Certifique-se o trânsito em julgado. Considerando que a sentença contém condenação em obrigação de fazer (entrega de produto), sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), considerando que a parte vencida foi intimada da sentença, porém até o momento não compriu a obrigação apesar da multa arbitrada, entendo que o valor da multa foi insuficiente para compelir o devedor a satisfazer a obrigação, razão pela qual elevo o valor da multa diária para R$ 200,00 (duzentos…

O PODER EXECUTIVO DIANTE DA IMPOSIÇÃO DO NÃO FAZER E DO FAZER. A LIQUIDÇÃO DA SENTENÇA Conforme podemos perceber pela leitura do artigo 475-A do CPC “quando a sentença não determinar o valor devido, precede-se à sua liquidação”, isso quer dizer que a sentença que reconhece obrigação de não fazer ou de fazer pode ser ilíquida, ou seja, não precisa ter um valor determinado, um valor estipulado, sabe-se que a prestação deve ser individualizada e precisada, devendo a sentença…

Processo de Execução das Obrigações de Fazer A execução de sentença de obrigações de fazer é um comportamento humano e lícito, sendo a obrigação de fazer positiva, consistente na realização de um ato humano. As obrigações de fazer dividem-se em duas espécies fungíveis e infungíveis, sendo ambas previstas no Código Civil. Diferenciando-se uma da outra. Sendo que com a redação dada pela lei nº 8.953/1994, a execução das obrigações de fazer ou não fazer passou a ser cabível tanto para os…

Publicação: Diário da Justiça do dia 22/02/2006 Ementa EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA INCERTA. CONVERSÃO EM POR QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE. I. Correta é a rejeição dos embargos à execução fundada em título judicial quando o devedor alega impossibilidade de cumprimento da obrigação por frustração de safra. II. É possível ao juiz converter, na fase executiva, a obrigação de entregar coisa incerta em perdas e danos, procedendo a pedido do credor à execução por…

01) OBRIGAÇÃO. FAZER. REVISTA. CONVERSÃO. PERDAS. DANOS. A recorrente contratou com a sociedade empresária recorrida o fornecimento de revista infantil pelo prazo de um ano. Contudo, antes disso, a recorrida comunicou à recorrente que não mais a editaria e oportunizou enviar-lhe outra publicação de sua escolha, o que foi recusado. Daí a ação ordinária que busca o fornecimento de sete edições da revista infantil finda. É certo que os arts. 461 e 461-A do CPC, que tratam da obrigação de…

01) OBRIGAÇÃO. FAZER. REVISTA. CONVERSÃO. PERDAS. DANOS. A recorrente contratou com a sociedade empresária recorrida o fornecimento de revista infantil pelo prazo de um ano. Contudo, antes disso, a recorrida comunicou à recorrente que não mais a editaria e oportunizou enviar-lhe outra publicação de sua escolha, o que foi recusado. Daí a ação ordinária que busca o fornecimento de sete edições da revista infantil finda. É certo que os arts. 461 e 461-A do CPC, que tratam da obrigação de…

títulos executivos extrajudiciais, com valor não superior a quarenta salários mínimos, o artigo 53 da lei mencionada, prelecionando que está seguirá ao prelecionado no CPC, com as devidas modificações da lei de execução do juizado especial. Patente a obrigação do CPC em preencher as lacunas da lei de Execução dos Juizados Especiais, observa-se algumas contrariedades e divergências com relação as recentes alterações no processo de execução do CPC, sendo que doutrinadores defendem…