CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO

provavelmente não sairá do foco tão cedo. Porém, em caso de inadimplência, como fica o credor? Todos sabemos que o mesmo poderá recorrer-se a ação de Busca e Apreensão para retirar o bem da posse do devedor e promover a venda para ressarcir-se dos prejuízos que suportaria. Mas e quando a ferramenta da Busca e Apreensão não funciona? Quando o bem não é localizado? Como fará o credor para reaver o valor gasto em tal veículo? A legislação tem previsão para tanto, e essa previsão será exaustivamente abordada neste trabalho. 2. O Problema O sonho de toda pessoa é ter um carro, novo então, nem se fala. Assim o financiamento e outras modalidades de compra a prestação surgiram para facilitar a chegada a tal sonho. Assim, obrigando-se ao pagamento da mensalidade e demais encargos contratuais, o financiado transfere ao financiador o domínio resolúvel e a posse plena do veículo a quitação total das obrigações contratuais. E para garantir tal quitação, a lei atribui ao financiador o direito de Busca e Apreensão do bem, desde que o financiado deixe de adimplir as parcelas mensais do contrato. Tal modalidade de ação baseia-se em uma demonstração ao juiz que o cliente está regularmente constituído em mora, seja por notificação extrajudicial, seja por protesto do título, seja apenas pelo atraso nas prestações mensais, etc, requerendo a Busca e Apreensão do veículo dado em alienação fiduciária. Pois bem, muitas vezes esta tutela jurisdicional não é atendida, pois o…

observa-se: “Defiro a conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa. Promova as anotações e retificações necessárias. Expeça Carta Precatória de Citação, penhora e avaliação. Em caso de pagamento imediato fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. Intime para diligenciar o cumprimento da carta.” I - DA IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO I.I - DOS FATOS E DO DIREITO Vossa…

encerra-se em 19/06/2013, razão pela qual este é tempestivo. II – Da Omissão, Obscuridade e Contradição existente na decisão A ação busca e apreensão tinha o objetivo de ressarcir o Embargante os valores firmados em contrato de cédula de crédito bancário nº 850000002240, por meio do bem dado em garantia, em decorrência do descumprimento, ante ao inadimplemento. Naquela oportunidade, foram intentadas diversas tentativas de contado com o ora Embargado, a fim de viabilizar a…

SENTENÇA Cuida-se de ação de busca e apreensão interposta por BANCO BRADESCO S/A em desfavor de SALES ALVES MARIM, objetivando a conversão da presente em AÇÃO DE EXECUÇÃO, ante a perda da garantia contratual, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei 911/69. Compulsando os autos, verifica-se que o réu foi procurado no endereço fornecido pela instituição financeira, restando infrutífera a apreensão do veículo, tendo em vista a certidão negativa de fl. 30-v. certificada pelo Oficial de…

PROCESSO CAUTELAR ALUNA: Joysane Narcisa de Sousa RA: 02410000739 TURMA: DR8P41 CAUÇÃO CONCEITO: Garantia imposta através de lei ou decisão judicial à outra parte do processo para assegurar o cumprimento de uma obrigação ou resguardar-se de um dano provável. Tal garantia é prestada ou garantida através do procedimento cautelar específico, previsto no arts. 826 e seguintes do CPC, garantindo o cumprimento de uma obrigação por meio de entrega de bens (caução…

EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR TÍTULO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL A execução para entrega de coisa certa pode ser fundada em título judicial ou extrajudicial. No entanto, por força das alterações introduzidas no CPC pela Lei n.º 10.444/2002, o processo de execução para entrega de coisa veio a ser restrito, em regra, aos títulos extrajudiciais, uma vez que as sentenças se submetem, agora, ao regime de eficácia executiva lato sensu. Assim, passou-se a adotar o cumprimento efetivo da…

Capítulo IV – Execução sincrética para cumprimento das obrigações de fazer a não fazer e entrega de coisa: executivas lato sensu 1. Execução das obrigações de fazer e não fazer 1.1 Noção de obrigação de fazer e não fazer As obrigações de fazer consistem em prestações que o devedor fica sujeito a realizar em favor do credor.1 Traduzem-se em ato humano, por isso, são classificadas como obrigações positivas, contrapondo-se as obrigações de não fazer, que se caracterizam pela omissão de…

1) A busca e apreensão de pessoas e coisas está prevista no CPC, nos artigos 839 à 843: "Art. 839. O juiz pode decretar a busca apreensão de pessoas ou de coisas." O termo utilizado de busca e apreensão significa que Busca, no sentido objetivo da palavra, é a procura, a pesquisa de uma coisa ou de uma pessoa. Apreensão é o ato ou efeito de apreender, pegar para si. Vem sempre ligado ao seu complemento, que é a apreensão da coisa buscada, nada se está a executar; apenas se acautela. …

Significa a apreensão cautelar de bens com a finalidade de garantir o resultado útil de futura execução por quantia certa. Assemelha-se, quanto à extensão e procedimento, à penhora ou à arrecadação, que são as medidas de apreensão de bens próprias do processo de execução contra devedor solvente e insolvente, respectivamente. O objetivo do arresto é exatamente a conversão em penhora. O objetivo primordial é assegurar a existência de bens penhoráveis, ou seja, sobre os quais possa recair…

o autor busca reaver o que é seu, de modo direto, através da restituição da coisa. Na belíssima síntese de Pontes de Miranda, a resolução judicial desta ação se resume: (1) entrega da coisa; (2) depósito judicial; (3) entrega equivalente em dinheiro; (4) prisão. A possibilidade de se converter o depósito da coisa pelo valor equivalente em dinheiro é medida subsidiária e a decretação da prisão revela-se somente como meio coercitivo para o cumprimento da obrigação autorizada pela…