Conversão De Busca E Apreensão Em Execução

específica de obrigação de fazer consubstanciada na entrega e instalação do aparelho de ar condicionado. Requer-se a titulo de compensação que ocorra a conversão em perdas e danos da obrigação de fazer se impossível a execução da tutela específica (Art. 84, § 1º, CDC). O autor também fundamente seu requerimento em pedido de busca e apreensão caso deferida a liminar e esta não venha a ser voluntariamente cumprida pela parte ré. O nexo de causalidade em razão da omissão da parte…

1974. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput,…

escritório a rua ... (art. 39, I do CPC), vem à presença de V. Exa., propor AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE nos termos do art. 839 e 840, do CPC, em face de BELTRANA, (qualificação), residente e domiciliada a rua ... , pelos motivos que passa a expor: DOS FATOS O Requerido e a Requerida foram casados e após ação de conversão de separação em divórcio foi ratificado que a guarda do filho menor, caberia a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA ______ - ESTADO DO PARANÁ Autos n XXXX, já qualificada nos autos supra de Ação de Busca e Apreensão, em fase de cumprimento de sentença, em face de XXXXXXXX, por seus procuradores judiciais, todos com escritório profissional sito no rodapé desta, local onde recebem as intimações e demais notificações, vêm com o devido acatamento e urbanidade a presença de Vossa Excelência EXPOR e REQUERER o que a seguir se

disciplinados no CPC? R.: Arresto, seqüestro, caução, busca e apreensão, exibição, produção antecipada de provas, alimentos provisionais, arrolamento de bens, justificação, protestos, notificações e interpelações, homologação do penhor legal, posse em nome do nascituro, atentado, protesto e apreensão de títulos. O CPC indica ainda 8 procedimentos cautelares diversos, constantes do art. 888. 608) O que é arresto? R.: Arresto é a apreensão judicial cautelar de bens pertencentes de…

DA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA Corresponde à execução de uma obrigação de dar, ou restituir, fundada em título executivo extrajudicial. Obrigação de dar coisa certa é aquela em que seu objeto é constituído por um corpo certo e determinado, estabelecendo entre as partes um vínculo em que o devedor deverá entregar ao credor uma coisa individuada (CC, arts. 313 e 233). A inicial executiva atenderá os requisitos os requisitos dos arts. 614 e 615 e, no que couber, 282 e seguintes.…

satisfativo. SEMANA 03 1. Explique a ação cautelar típica. Também conhecida como “nominada”. São as ações cautelares sob a denominação de procedimentos cautelares específicos. Sendo dividida em: Medidas para assegurar bens (arresto, sequestro, busca e apreensão), Medidas para assegurar pessoas (alimentos provisionais, guarda provisória de filhos, regulamentação do direito de visitas) e Medidas para assegurar provas (Produção antecipada de provas, exibição de documento ou coisa com…

(902, caput e § 2º).  Prisão. É prevista a possibilidade de cumulação de pedido de prisão do depositário, mas atualmente este tipo de prisão é tido por inconstitucional (art. 5º, LXVII, CF/88; Pacto de San José da Costa Rica; Dec. 678/92).  Conversão de rito (art. 903)  Independentemente de fazer o depósito da coisa, o réu pode contestar a ação, oportunidade em que deverá demonstrar a impossibilidade física ou jurídica da devolução, sob pena de se caracterizar sua infidelidade.…

credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. Art 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida Liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a…

Paulo: Malheiros, 1993, pp. 65-66), não se concebia a execução destinada à entrega de coisa certa ou a prestação de fazer ou não fazer, hipóteses em que ao credor proporcionava-se exclusivamente a conversão em pecúnia. Apenas na fase da cognitio extra ordinem, a condenação em pecúnia começou a sofrer temperamentos com a admissibilidade da tutela específica em matéria de obrigações de dar, reservada a conversão às hipóteses de impossibilidade da execução direta, em expediente que evoluiu…