Conversão De Busca E Apreensão Em Execução

167 UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CURSO DE DIREITO MORGHANA BORGES BARBOZA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO: PROCESSO E PROCEDIMENTO DE ACORDO COM AS NORMAS DEFINIDAS NO DEC.-LEI N. 911/1969 Goiânia 2011 167 MORGHANA BORGES BARBOZA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO: PROCESSO E PROCEDIMENTO DE ACORDO COM AS NORMAS DEFINIDAS NO DEC.-LEI N. 911/1969 Monografia apresentada à Disciplina de Orientação Metodológica para trabalho de Conclusão de Curso, requisito…

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Para iniciar façamos um breve estudo de como se dá a ação de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA:…

o DEPOSITANTE deverá pagar ao DEPOSITÁRIO a quantia mensal de R$ (xxx) (Valor expresso), todo dia (xxx). 3. Buscar fundamento jurisprudencial para os problemas enunciados. 3.1 Contratos de Depósito Gratuito APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO E NÃO APRECIADO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - DEFERIMENTO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL - POSSIBILIDADE, EIS QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS

Ação de Busca e Apreensão Utilidade: ação de retomada da coisa em favor do proprietário/credor/fiduciário, em caso de não pagamento por parte do devedor/mutuário/fiduciante, este que, em garantia de dívida consubstanciada em financiamento bancário parcelado, transmitira àquele a propriedade do bem, ficando mantido na posse sob a condição resolutiva de saldar a integralidade do débito. Requisitos para que se possa ingressar com a ação de B.A.: Comprovar o fumus boni iuris (fumaça do…

DOSSIÊ Tema: Pagamento de multa em casos de busca e apreensão indevida QUESTÕES INERENTES AO CASO: - O Decreto Lei n.º 911 de 1º de Outubro de 1969 preceitua em seu artigo 3º, §6º o dever do credor fiduciário em efetuar o pagamento de multa no importe de 50% do valor do veículo, in verbis: “ Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do

tutela jurisdicional se divide em: a) Tutela satisfativa Tutela de conhecimento: Acertamento jurídico sobre uma questão deduzida em juízo. Tutela de execução: Obter a satisfação de uma obrigação reconhecida em título executivo. b) Tutela instrumental: Serviria para garantir o atingimento dos resultados, na tutela de conhecimento e execução, protegendo coisas, pessoas ou situações (tutela assecuratória). A tutela instrumental por excelência é a tutela cautelar. O que é tutela?…

SCHMIDT (OAB 24479/SC) Processo 0000028-12.2008.8.24.0141 (141.08.000028-2) - Execucao de Titulo Extrajudicial - Contratos Bancarios - Exequente: B. F. S/A - Executado: S. S. - Fica intimado o exequente para efetuar o pagamento das custas intermediarias, no valor de R$79,88, no prazo de 5 (cinco) dias. Saldo de diligências. EX: ADV: JOSE LUCIANO RODRIGUES PEREIRA (OAB 031.993/SC) Processo 038.12.014437-6 - Busca e Apreensao - Alienacao Fiduciaria / Lei Especial - Autor : B. B.…

vem à presença de V.Exa., expor e requerer o quanto segue: 1. Intimado para se manifestar sobre a continuidade da Execução, pretende o Exequente que a obrigação seja convertida em perdas e danos, nos temos do art. 461, §1º do CPC; 2. Entretanto, não pode prosperar o pedido do Exequente tendo em vista que não é cabível a conversão da obrigação em perdas e danos; 3. Basta a simples leitura da petição inicial para perceber que a pretensão do autor está…

JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SC URGENTE – CAMINHÃO APREENDIDO (TRANSPORTE MEDICAMENTOS) Autos: Origem: Vara de Direito Bancário de São José Agravante: Agravado: Banco Wolkswagem S/A , já qualificada nos autos da Ação de Busca a Apreensão em Alienação Fiduciária supra indicada, que lhe move BANCO WOLKSWAGEM S/A, irresignada com a decisão de fls. 60/65, através de sua advogada, in fine assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossas Excelências interpor o…

arresto sempre será utilizada para apreensão judicial de bens indeterminados, qualquer bem de propriedade do devedor, desde que possam ser objetos de penhora, posteriormente (penhoráveis). O objetivo do arresto é ser garantidor de uma execução por quantia certa, contudo, isso não significa que o bem arrestado deve ser, necessariamente, penhorado posteriormente, quando da execução, podendo ser indicado outro bem. O bem apreendido tem que servir como garantia de uma execução que será…