Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos

Rua/Avenida ..., n. ..., Bairro ..., na cidade de ..., Estado de ..., vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento nos arts. 632 a 645 do CPC c/c art. 287 do mesmo codex e arts. 247 a 249 do CC, propor a presente: EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER contra, EMPRESA B, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n. ..., com sede na Rua/Avenida ..., n. ..., Bairro ..., na cidade de ..., Estado de ..., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS…

1) prestação de fazer ou não fazer – art. 461, CPC 2) Prestação de entrega de coisa distinta de pecúnia – art. 461-A, CPC 3) Prestação pecuniária – art. 475-J a 475-R 3- Competência a) competência originária – art. 475-P, I, CPC b) Regra geral de competência – art. 475-P, II, CPC – EXCEÇÃO – pú, o exeqüente poderá optar. c) Regra específica de competência – art. 475-P, III, CPC. 4- Título Executivo Judicial a) art. 586 – o título deve representar uma obrigação certa,…

o cumprimento de sentença no caso de obrigação de fazer ou de não fazer. CPC 461 (fale sobre o que é obrigação de fazer e de não fazer; a aplicação da multa diária; medidas passíveis de serem tomadas; conversão em perdas e danos). Qual deve ser a providência no caso de conversão em perdas e danos? 4) Explique o cumprimento de sentença no caso de obrigação de dar coisa certa e incerta. CPC 461-A. 5) Explique o cumprimento de sentença no caso de obrigação por quantia certa. CPC…

Obrigações – como funciona? 1. 1. Conceito - A palavra obrigação pode assumir vários significados dependendo do contexto que estiver se referindo. Dessa forma, em sentido amplo, a obrigação é um dever, que pode estar ligado a uma acepção moral ou jurídica. Do ponto de vista moral, as pessoas têm obrigações diversas, fruto da cultura, dos costumes e da própria convivência social. Assim, exemplos de obrigações morais seriam a obrigação de ir à missa, comparecer a eventos familiares, contribuir

anexo, aonde deverá receber as devidas intimações , respeitosamente, à presença de vossa excelência, nos termos dos artigos 5°, XXXII, da Constituição Federal de 1988; 275 do CPC; 83 do CDC, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PERDAS E DANOS em fase de de “G” S.A , pessoa jurídica de direito privado, incrista no CNPJ sob o número XXXX, com sede no Município de São Paulo/SP, à rua XXXXXXX, n° XXXXXX, Bairro XXXXX. CEP XXXXXX na pessoa…

ser dar e necessitar que seja convertida em perdas e danos ou até mesmo verificar uma execução por quantia certa após execução específica. Ex.: Eu compro uma casa de madeira pré-fabricada, eu dou uma entrada e parcelo o resto, e a empresa não entrega a casa, não constroi a casa. Eu não tenho interesse em rescindir o contrato porque é uma empresa idônea, mas quero que a empresa construa a casa que ela deveria construir. Ajuízo a ação de obrigação de fazer, o juiz diz "dou 30 dias para…

AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO PARACUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA PESSOA DO ADVOGADO -CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS -CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA QUANTIACERTA - DETERMINAÇÃO DE JUROS E MULTA - POSSIBILIDADE -DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.Levando em consideração e com base no princípio da instrumentalidade das formas, a intenção do ordenamento jurídico é no sentido de aproveitar ao máximo os atos processuais, e se não há…

(DOC …), onde receberá as devidas intimações (artigo 39, incio I, do CPC), respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 5º, XXXII, da CF/88; 275 do CPC; 83 do CDC, propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA C/ PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS C/C TUTELA ANTECIPADA Em face de “G” S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ …, com sede no Municipio de São Paulo/SP, à Rua …, número …, bairro …, CEP …, na pessoa de seu representante legal,…

providências para o cumprimento da obrigação a coisa pode não ser encontrada. Nesse caso, o processo pode tomar diferentes rumos. Primeiro, tendo a coisa sido transferida a terceiro, mesmo assim será buscada e apreendida e o terceiro somente poderá se manifestar depois que a coisa já estiver em poder do juízo (art. 626). Não sendo a coisa entregue por ter desaparecido ou deteriorado, o exequente terá direito de receber o equivalente em dinheiro mais perdas e danos que eventualmente tiver…

DISCIPLINA: DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PROFESSORA: PASTORA LEAL MODALIDADES DE OBRIGAÇÕES OBRIGAÇÕES A) CONCEITO B) OBRIGAÇÃO DE DAR, FAZER E NÃO FAZER C) OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS, DIVISÍVEIS, INDIVISÍVEIS, SOLIDÁRIAS D) CLÁUSULA PENAL 1- Acepções do termo obrigação: 2- Elementos:Debitum/Obligatio -debitum: dever de prestação - obligatio: sujeição, isto é a responsabilidade 3- Objeto: - imediato: prestação - mediato: objeto da prestação(bem ou serviço, a coisa) 4-…