Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos

Trabalho de Pesquisa – Obrigações de Fazer cc Tutela Antecipada A Tutela Antecipada. Aspectos históricos Inspirada no positivismo italiano, a provvedimenti d’urgenza, e no alemão com a einstweilige Verfügung, O instituto da Tutela Antecipada foi introduzido no ordenamento brasileiro pela Lei nº 8.952/94 e reformada pela Lei 10.444/2002.. Encontra-se atualmente postulada no Art. 273 do Código de Processo Civil. Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar,…

(DOMICÍLIO COMPLETO DO AUTOR), neste ato representado por seu advogado, devidamente qualificado em documento procuratório em anexo, que deverá receber notificação nos termos do art.39, I, do CPC, vem perante vossa excelência propor; AÇÃO DE DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS Com base nos termos do art. 18, II, CDC, em face de “G” S.A. (QUALIFICAÇÃO COMPLETA), localizada na (ENDEREÇO COMPLETO), representada por seu advogado (QUALIFICAÇÃO), pelos seguintes motivos expostos: DOS FATOS No…

ANÁLISE DA OBRIGAÇÃO INFUNGÍVEL EM AGRAVO DE Nº 70049213408 RS As obrigações de fazer no Direito Civil são classificadas em material (fungível) e imaterial (infugível), e neste trabalho discorreremos acerca desta última, que segundo Podestá (2008, p. 108), “É a prestação relacionada com as qualidades pessoais do devedor, as chamadas obrigações intuitu personae. Exemplo: cirurgião plástico famoso é contratado para realizar uma operação”. Desse modo, ressaltamos que o comportamento humano, que

MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER * CONCEITO: consiste em atos ou serviços (físicos ou intelectuais) a serem executados pelo devedor. Ou seja, qualquer forma de atividade humana, lícita, possível e vantajosa ao credor, pode constituir objeto da obrigação. * ESPÉCIES: - Infungível (imaterial ou personalíssima – intuitu personae): art. 247, CC - o devedor só se exonera se ele próprio cumprir com a obrigação, executando o ato ou o serviço prometido (em…

natureza da obrigação. Sendo a obrigação de entregar coisa, tem-se duas possibilidades, a do executado entregar a coisa no prazo fixado na sentença, extinguindo a obrigação ou não entregar, sendo que, neste último caso, o juiz fixará multa a fim de alcançar o adimplemento. Não cumprida a obrigação, o juiz determinará a expedição de mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de bem móvel ou imóvel, bem como poderá o credor requerer a conversão da mesma em…

Elementos distintitvos Obrigação de dar Obrigação de fazer 1. prestação Consiste na entrega de um objeto, sem que o tenha de fazê-Io previamente, prometido para transferir seu domínio, conceder seu uso ou restituí-Io ao seu dono Consiste na realização de um ato ou confecção de uma coisa pelo devedor, para depois entregá-la ao credor, com proveito patrimonial para o credor ou terceiro. 2. Tradição é imprescindível na obrigação de dar (CC, Não ocorre arts.…

a execução deve fundamentar-se em um título de obrigação certa, líquida e exigível. DA REALIDADE E DA RESPONSABILIDADE PATRIOMINIAL: a execução recai sobre o patrimônio do devedor, sobre seus bens, não sobre sua pessoa. DISPONIBILIDADE - a execução é feita em benefício ao credor. Logo, o credor pode desistir da execução a qualquer tempo, sem consentimento do devedor. MÁXIMA UTILIDADE- a execução deve oferecer ao credor a satisfação da obrigação mais próxima do que se houvesse o…

a execução deve fundamentar-se em um título de obrigação certa, líquida e exigível. DA REALIDADE E DA RESPONSABILIDADE PATRIOMINIAL: a execução recai sobre o patrimônio do devedor, sobre seus bens, não sobre sua pessoa. DISPONIBILIDADE - a execução é feita em benefício ao credor. Logo, o credor pode desistir da execução a qualquer tempo, sem consentimento do devedor. MÁXIMA UTILIDADE- a execução deve oferecer ao credor a satisfação da obrigação mais próxima do que se houvesse o…

expedida pelo DETRAN , inscrito no CPF sob o n° 211.296.655-34, residente e domiciliado na Rua Aracati, S/N QU 44 BL 34, Jardim Gramacho – Duque de Caxias - RJ, CEP: 25055-360 , vem perante V. Exa. propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS pelo rito da lei 9099/95, em face da CASAS BAHIAS S/A, empresa privada inscrita no CNPJ sob nº 33041260/0840-82, localizada na Rua da Alfândega,…

ampl. v. 2. São Paulo: Saraiva, 2008. (Noções Gerais de Obrigação – Cap. II) |Página |Citação |Degustações/Comentários | |Página: 29 |“(...) a obrigação é a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e | Na conceituação de obrigação percebemos que há uma duplicidade de…