Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos

previstas nos artigos 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. O artigo 91 determina que os legitimados de que trata o artigo 82 poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, de acordo com o disposto nos artigos que seguem. Espécies de ações admissíveis. Para…

Aula 1: Direito das Obrigações O que é uma obrigação? ►É uma relação jurídica transitória existente entre sujeito ativo (credor – accipiens) e sujeito passivo (devedor – solvens), cujo objeto consiste em uma prestação situada no âmbito dos direitos pessoais, positiva (dar ou fazer) ou negativa (não fazer). Havendo o inadimplemento obrigacional, poderá o credor satisfazer­se com o patrimônio do devedor. Sua regulamentação encontra­se nos arts. 233 a 420, CC. Elementos e Importância da…

patrimonial. Ex: senhora taxista. Obrigação 1. Definição Washiton de Barros Monteiro: “É a relação jurídica de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor, cujo objeto é uma prestação pessoal e econômica, de caráter positivo ou negativo, e que tem como garantia do adimplemento o patrimônio do devedor”. 2. Características 1) Ter caráter transitório: porque a obrigação tem por finalidade o adimplemento, o cumprimento do objeto da obrigação, extinguindo a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A, Empresa Jurídica de direito privado, inscrita no cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 33.000.118/0001-79, com sede na Rua General Polidoro, nº 99, Bairro Botafogo, na cidade do Rio de Janeiro – RJ, CEP: 22.280-001, pelos fatos e…

astreintes, na tutela específica das obrigações de fazer e não fazer. A origem histórica das astreintes é do direito francês o termo traduzido para o português significa “sanções”. Significado muito vago. Que tipo de sanções? Aplicadas a quem? Por quais motivos? As astreintes serão impostas em forma de multas à determinadas pessoas, por descumprimento de uma obrigação. . Em caso específico, essa multa é aplicada à parte que descumpre uma obrigação de fazer determinado ato ou se…

jurisdicional decorram da limitação da cognição. A tutela jurisdicional se revela por meio de provimentos, que podem ser finais, antecipatórios, provisórios, específicos etc. A tutela pode ser: a) Reparatória ou preventiva/inibitória pela perspectiva do dano; b) Provisória ou definitiva pela perspectiva da necessidade de confirmação; c) Específica ou genérica dependendo do resultado pretendido d) Comum ou diferenciada pelo modo de prestação; e) Antecipada ou ulterior dependendo do…

e RG nº XXX, residente e domiciliado na Rua XXXXX, nº XXX, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, por seu advogado que esta subscreve, devidamente qualificado na procuração anexa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com fulcro nos artigos 5º, XXXII da CF, 282 do CPC e 83 do Código de Defesa do Consumidor, em desfavor da EMPRESA “G” S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº XXXXX, com sede…

executória excede o valor da alçada do Juizado Especial Cível: que o processamento perante o J.E.C. atenta contra os princípios da ampla defesa e do contraditório; que a execução deve ser extinta ou reduzida ao teto de 40 salários mínimos; que a obrigação já foi cumprida; que na discrepância entre o bem pretendido e o valor da multa es ipulada. A sentença prolatada julgou improcedentes os embargos, embasando-se na competência dos juizados para execução do título decorrente de multa…

TUTELA PROCESSUAL DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER A presente resenha tem por objetivo analisar a evolução na interpretação e aplicação do cumprimento das obrigações de fazer e não fazer no Direito das Obrigações, que acontecem com a mudança do Código de Processo Civil e a instauração do Código Civil de 2002. Interpretações e aplicações que vem acontecendo à luz de uma nova hermenêutica constitucional, que busca valorizar a dignidade da pessoa humana em detrimento dos valores…

OBRIGAÇÃO – vinculo jurídico entre devedor e credor, que constrange o devedor a cumprir a obrigação, sob pena de responder sob o próprio patrimônio 2 – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – obrigações autônomas. Contrato de compra e venda 3 – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – subordinadas à principal. A fiança, em relação ao contrato 4 – OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA – é aquela que existe mais de uma obrigação, podendo o devedor escolher entre elas a melhor para ele cumprir. Compra de um imóvel onde o comprador pode escolher a