Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos

infra-assinado, com escritório profissional indicado no rodapé desta página à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 6º e 14 do CDC e arts. 186 e 927 do CC, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (com pedido de tutela antecipada) em desfavor de FINANCEIRA ITAU CBD S/A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 06.881.898/0001-30, localizada na PC Alfredo Egydio de Souza Aranha nº 100, T. Conc.…

DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. pelo procedimento especial, em face da EMPRESA B, pessoa jurídica de direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº, com sede na, endereço completo, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. I - DOSFATOS II -DOS FUNDAMENTOS III -DO PEDIDO Isto posto, requer. 1) Seja a empresa ré citada, para cumprir a obrigação no prazo a ser fixado juízo, sob pena de multa diária no valor a ser arbitrado por este douto juízo. 2) Alternativamente, caso a obrigação não

OAB/SP nº 218120 e Natália Cristina Freitas, inscrita na OAB/SP nº 120499, todas com escritório profissional na Rua Tamoios, nº 1.234, centro, na cidade de Tupã, estado de São Paulo, onde recebem intimações, propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face do Hospital Cristal Azul, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 231.234.254/0001-1, localizado na Rua Caetés, nº 1223, centro, na cidade de Tupã, no estado de São Paulo, na pessoa de seu sócio…

garantir ao credor foi a faculdade de decidir por conta própria se espera a liquidação da parte que falta da sentença, ou promove imediatamente a execução daquilo que a jurisdição já lhe garante como direito líquido e certo e exigível, evitando a perda de tempo no que tange ao que já é certo. Execução sucessiva é aquela cuja sentença seja genérica, isto é, ilíquida, assim, proceder-se-á primeiro à sua liquidação para, em seguida (sucessivamente) promover-se a respectiva execução (art. 586, § 1o

avaliação II. Natal/RN 2011.2 Direito das obrigações – Obrigação solidária GABURRI, Fernando. Direito das Obrigações: Teoria Geral das Obrigações e Preferência de Privilégios Creditórios. Curitiba: Juruá: 2012 A obrigação solidária apresenta multiplicidade de sujeitos, quer no polo ativo ( solidariedade ativa ) quer no polo passivo ( solidariedade passiva ), quer em ambos ( solidariedade mista ). Na obrigação solidária cada um dos devedores solidários é obrigado por…

antecede. 3.2 Execução específica É aquela em que se busca a satisfação do autor tal como estatuída no título executivo. A conversão em perdas e danos é reservada apenas para a hipótese de o cumprimento específico tornar-se impossível, ou para quando o credor preferi-la. Art. 461 e 461 – A do CPC, trata do cumprimento de sentenças que condenam o devedor em obrigação de fazer ou não fazer e que condenam à entrega de coisa, respectivamente . 3.4 Execução por título judicial ou…

pessoal dá-se nos casos das obrigações que ligam apenas pessoas. A prestação de uma obrigação pessoal ocorre através da prática de um ato que só pode ser exercido por aquele sujeito determinado, visto que o objeto desta prestação possui um caráter personalíssimo. A título de exemplo tem-se a contratação de um cantor. Caso ele não compareça para realizar o show, em nada adianta que envie outro em seu lugar, pois a obrigação tem caráter personalíssimo. De outro lado, o caráter…

Obrigação pode ser conceituada como uma relação jurídica, determinada entre o devedor e o credor, tendo como caráter a transitoriedade, e como objeto, a prestação pessoal devida pelo primeiro ao segundo, garantindo o cumprimento por meio de seu patrimônio. Maria Helena Diniz afirma que a obrigação visa "regular aqueles vínculos jurídicos em que ao poder de exigir uma prestação, conferido a alguém corresponde um dever de prestar, imposto a outrem". A classificação especial da obrigação quanto ao

Consignação deriva do latim cum+signare, que traduzida em sentido amplo significa chancelar, selar, fazer conhecido ou ainda não obstante exibir com,mostrar-se, apresentar-se com o dinheiro. Trata-se de uma forma de extinção das Obrigações, considerada uma forma indireta de pagamento. E está prevista no ARTIGO 334 DO NCC. Art.344–Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e formas legais.

Convertendo-se a prestação em perdas e danos, a obrigação solidária converte-se em obrigação divisível. * d) Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível. * e) Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só…