Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos

autoridade competente de acordo com o art. 349 CPC podendo esta ser espontânea ou provocada, desta forma vamos ver o que diferencia uma da outra. a) Confissão espontânea: esta espécie pode ocorrer em qualquer fase do processo, isto quando a parte se fazer presente – através de procurador devidamente habilitado com poderes específicos ou pessoalmente – e declarar a verdade de fatos contrários a seu interesse e favoráveis a parte contraria. b) Confissão provocada: está por sua vez é o…

..................................................1 2. Introdução histórica..........................................................................................2 3. Cumprimento de sentença relativa às obrigações de fazer e não fazer.........3 3.1. Noção de obrigação de fazer...................................................................3 3.2. Execução específica e execução substitutiva.........................................3 3.3. Técnicas processuais...................................

passivos na execução: (Alterado pela L-005.925-1973) • I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; • II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; • III - o novo devedor, que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; • IV - o fiador judicial; • V - o responsável tributário, assim definido na legislação própria. FRAUDE A CREDORES, FRAUDE A EXECUÇÃO E FRAUDE A ALIENAÇÃO DE BEM PENHORADO. Fraude a credores ocorre…

xxxxxxxxxx, e do CPF. N. xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado no xxxxxxxxxxxxxx, nesta cidade de xxxxxxxxxxxxxxx, por sua advogada, que a esta subscreve, vem respeitosamente diante de V.Exa., impetrar a presente AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em desfavor do EDUCON–SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO CONTINUADA LTDA., inscrita sob o CNPJ n. 03.929.214/0001-35,com sede na Avenida Presidente Kennedy, n. 1225,…

Guedes Aluno (a): Carolina e Marcela Tópicos (títulos): Tópico 1; Noções Gerais de Obrigação Tópico 2; Das modalidades obrigacionais Tópico 3; Obrigação de não fazer Tópico 4; Obrigações indivisíveis Tópico 5; Pluralidade dos devedores Tópico 6; Pluralidade dos credores Tópico 7; Perdas e danos Tópico 8; Obrigações Solidárias GONÇALVES, Carlos Roberto. 1. Noções Gerais de Obrigação Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de…

Segue o princípio do numerus apertus (número aberto.) Quanto ao objeto Direito das coisas: o objeto é sempre um bem corpóreo. Direito pessoal: o objeto é a prestação. Sempre que duas pessoas celebram um contrato uma delas torna-se devedora de uma obrigação em relação à credora. Quanto aos sujeitos Direito pessoal: os sujeitos são o credor e o devedor (sujeito ativo e sujeito passivo). Direitos reais: costuma-se dizer que o direito real somente possui o sujeito ativo porque esse é…

compareça “. Da que se extrai que o não comparecimento pode trazer em seu bojo uma punição , seja a revelia ou a condução obrigatória. - OBRIGAÇÃO: A obrigação é uma reação jurídica estabelecida entre credor e devedor , unidos por um objeto através de um vínculo jurídico . CREDOR +`DEVEDOR - OBJETO + VÍNCULO JURÍDICO - CONCEITOS BÁSICOS – art. 233 – A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela não mencionadas, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

solteiro, empresário. Portador do RG n° 1.156.000 SSP-PI, inscrito no CPF sob o n° 474.037.053-00, residente e domiciliado na Rua David Caldas, 1630, Bairro Vermelha, Teresina - PI, vem perante este juízo propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS Em desfavor da REIFOR BATERIAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.631.944/0004-35, localizada na Av. Tiradentes, nº 66, Bairro Caminho De Areia, Salvador, BA, CEP 40440-000, e SUL…

sobre este tema, para seu TCC ou seu artigo científico. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA Esta punição prevista no inciso I, do artigo 44 do Código Penal, com redação dada pela Lei 9.714/98, voltou os olhos míopes da lei, mesmo que tardiamente, à reparação do dano à vítima do delito, pois prevê que a pena privativa de liberdade pode ser substituída por prestação pecuniária em seu favor. Destaque-se que, a vítima somente foi observada na matéria criminal pela vitimologia, que estuda o perfil…

ambos com escritório profissional à Av. Herval n.º 275, sala 8, em Maringá-PR, local onde recebem intimações e notificações, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de OI S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.° 76.535.764/0001-43, com endereço na Travessa de Freitas, nº 75, Bairro Mercês, Curitiba – PR, CEP…