PETIÇÃO INICIAL

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ.

MARCELO, brasileiro, (estado civil) XXX, engenheiro, portador do CPF nº XXX e RG nº XXX, residente e domiciliado na Rua XXXXX, nº XXX, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, por seu advogado que esta subscreve, devidamente qualificado na procuração anexa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com fulcro nos artigos 5º, XXXII da CF, 282 do CPC e 83 do Código de Defesa do Consumidor, em desfavor da EMPRESA “G” S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº XXXXX, com sede na Rua XXX, nº XXX, em São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS E DO DIREITO:

O Autor, no dia 15/01/2013, adquiriu um aparelho de ar condicionado através do representante da Ré, nos termos do art. 3º do CDC.
Ocorre que o referido produto, apesar de devidamente entregue, apresentou problemas desde o momento de sua instalação, não refrigerando o ambiente. Dessa forma, tornando o produto impróprio para o uso e o consumo, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 18, §6°. São impróprios ao uso e consumo:
[...]
III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.
Em virtude dos problemas apresentados, o Autor, no dia 25/01/2013, procurou o fornecedor, que prestou devidamente o serviço de assistência técnica, trocando o termostato do aparelho. No entanto, o problema persistiu, razão pelo qual, o Autor voltou a entrar em contato com a “G” S.A, por inúmeras vezes, a fim de solucionar a questão amigavelmente.
Outrossim, transcorrido o prazo de 30 dias sem a resolução do defeito pelo fornecedor e por se tratar de uma relação de consumo, o Autor requereu a substituição do produto. Porém, a Ré injustificadamente, negou-se a realizar a troca do mesmo, afirmando que enviaria um novo técnico à sua