jurisprudencia

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM O IMPLANTE DE PRÓTESE IMPORTADA. NEGATIVA DE COBERTURA PELA UNIMED. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDO PELA JUÍZA A QUO SOB O FUNDAMENTO DE NÃO ESTAR PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E POR EXISTIR PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE POSSUI ARTROSE GRAVE NO QUADRIL, CUJA MELHOR RECUPERAÇÃO EXIGE O IMPLANTE DE PRÓTESE ESTRANGEIRA. DIAGNÓSTICO DADO POR MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA. PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CARACTERIZADAS. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA TUTELA ANTECIPADA QUE CEDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DA VIDA HUMANA, BEM DE MAIOR VALOR E QUE NÃO COMPORTA MITIGAÇÃO, MORMENTE QUANDO EM CONFLITO COM VALOR PATRIMONIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(TJ-SC - AG: 182746 SC 2008.018274-6, Relator: Victor Ferreira, Data de Julgamento: 13/03/2009, Quarta Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Agravo de Instrumento n. , da Capital)

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A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ajuizou ação ordinária contra o Banco Mercantil do Brasil S/A objetivando interromper serviço de entrega de documentos bancários e outros objetos por interposta empresa, alegando, em seu favor, a existência de monopólio quanto aos serviços postais.

Houve ainda, na sentença, determinação de pagamento de multa diária, pelo réu, por descumprimento de ordem em tutela antecipada, perfazendo o montante de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), além de indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), arbitrada com fulcro no art. 461, § 2º, do CPC.
Afirma o apelante que não há provas de que os referidos documentos estariam sendo entregues pela Transpev – Processamento e Serviços Ltda. ou, ainda, que havia contrato entre a empresa e o