Convenção Internacional Sobre A Eliminação Das Formas De

1999, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) criou um comitê intergovernamental, com o objetivo de criar uma convenção internacional que combata a criminalidade organizada transnacional, que trate de todos os tipos relativos de tráfico humano, com enfoque no tráfico de mulheres e crianças. Em dezembro do ano 2000, foi assinada, em Palermo, a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, na qual suplementa o Protocolo para Prevenir, Suprimir e…

raças são quase espécies, sem ligação entre si. Esta visão é impossível de sustentar em termos biológicos, pois existe interfecundidade entre as populações humanas. Os teóricos do racismo biológico se ajeitaram, no entanto, para rebater da seguinte forma: de fato, existe interfecundidade, mas o fruto desta mistura são seres caóticos. Um mestiço não é nem de uma raça nem de outra, nem de uma cultura nem de outra. A essência do racismo é o que chamo de mixofobia, um neologismo que criei…

Primeiro momento do feminismo no Brasil (1920) Reivindicação pelo direito ao voto Bandeira típica da classe média e da burguesia  Entre o final do segundo Império e a Primeira Grande Guerra tem-se a intensificação das relações internacionais e o grande fluxo migratório do Velho Continente ao Brasil.  Bertha Lutz cria, em 1929, a Liga pela Emancipação Feminina;  Resistência do Congresso quanto ao voto feminino, temendo-se a extinção da família.  Direito ao…

diretamente os seus direitos humanos, principalmente a sua dignidade. SUMÁRIO: 1- Introdução. 2.- Desenvolvimento. 2.1-Abordagem Constitucional. 2.2 - Conceito de Violência. 2.2.1 – A violência no Brasil. 2.2.2- Violência contra a mulher. 2.2.3 Formas de manifestação da violência contra a mulher. 2.3. Perfil agressor dos delitos domésticos. 2.3.1- Perfil das vítimas da violência domestica e familiar. 2.4. – Direitos Humanos. 2.4.1– Dignidade da pessoa humana e a violência…

Direito Internacional É constituído de regras consuetudinárias, que regem as relações entre Estados soberanos, impondo-lhes sanções, respeito e proteção os direitos humanos. Os acordos e tratados internacionais, as convenções, as emendas e os protocolos fazem parte deste ramo do direito. Os Estados comprometem-se a aplicar essas normas nos seus próprios territórios e com um estatuto superior às normas nacionais, por se tratar de direitos humanitários. Subdividi-se em público e privado. Direito

socioambientais, uma vez que são compostas por processos complexos e que possuem impactos de grande magnitude. Elas possuem como forças propulsoras subjacentes os processos socioeconômicos e culturais, pois estes geram uma alta demanda sobre o meio ambiente em geral. Esses processos envolvem alguns fatores, como: a grande demanda de consumo por bens materiais, as inovações tecnológicas, crescimento populacional, entre outras. Esses fatores tem contribuído para…

Ampare a mulher vítima de violência! • A mulher vítima de violência deve ser amparada econduzida à Delegacia Especializada. Devemos mostrar interesse na ocorrência e incentivar a mulher vítima de violência a fazer o registro do fato, por ser a melhor forma de garantir seus direitos. 35 • 29. C – A Mulher Policial: Nos procedimentos estudados, percebemos a neces- sidade e importância da mulher policial na composição de uma guarnição. Em tempos de defesa dos direitos humanos e…

MATEUS CONVENÇÃO OIT 170 SEGURANÇA NO TRABALHO COM PRODUTOS QUÍMICOS LNR São Paulo Outubro de 2014 INTRODUÇÃO A Organização Internacional do Trabalho (OIT) foi criada em 1919, como parte do Tratado de Versalhes, que pôs fim à Primeira Guerra Mundial. Possui uma estrutura tripartite, composta de representantes de governos e de organizações de empregadores e de trabalhadores. É responsável pela formulação e aplicação das normas…

O Protocolo de Montreal O Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio é um acordo internacional, criado no âmbito da Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio de 1985 (onde os países se comprometeram em trocar informações, estudar e proteger a camada de ozônio), ao qual o Brasil aderiu em 1990, por meio do Decreto n.º 99.280 de 06/06/90, comprometendo-se a eliminar o CFC (cloro-flúor-carbono) completamente até 2010. O Protocolo de Montreal é composto

imutáveis, ligadas à natureza humana. A concepção de uma natureza humana conduz às ideias de liberdade e igualdade naturais. Tal perspectiva filosófica leva a revolucionários resultados práticos, uma vez que significa a supremacia do direito natural sobre o direito positivo. O que quer dizer que o homem não está sujeito a nenhum poder, quer divino, quer humano que contrarie a sua natureza. Ponto de confluência entre as ideias grega de uma natureza em geral e uma natureza humana em…