Convenção Internacional Sobre A Eliminação Das Formas De

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE – UNIVILLE DEPARTAMENTO DE DIREITO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) 1. ASPECTOS HISTÓRICOS A Organização Internacional do Trabalho (OIT) surgiu a partir do Tratado de Versailles de 1919, que pôs fim à Primeira Guerra Mundial. Prevista na Parte XIII deste Tratado, tal organização, com sede em Genebra, foi criada como um órgão autônomo da Sociedade das Nações, tendo assim permanecido até 1946, momento em que se

raça ou etnia sobre outra, a discriminação racial é um ato que, embora esteja fundado em uma ideologia racista, não sempre o está. Ou seja, é preciso deixar claro que a discriminação racial positiva (quando as discriminações têm como objetivo garantir a igualdade das pessoas afetadas) constitui uma maneira de discriminação cujo objetivo é combater o racismo. Historicamente, o racismo tem servido para justificar uma série de genocídios (crimes contra a humanidade) e diversas formas de…

Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.” A Lei foi batizada de Maria da Penha por causa do caso de Maria da Penha Maia Fernandes que foi espancada de…

Direito Internacional. Direito Brasileiro. Proteção dos Direitos Humanos. 2.2 Delimitação do tema: A Proteção Internacional dos Direitos Humanos e o Direito Brasileiro. 2.3 Problema: Os tratados internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil faz parte, são dotados de efetividade na área prática e jurídica? 2.4 Hipótese: O Brasil tem aderido aos principais tratados internacionais de Direitos Humanos. Paulatinamente, dispositivos pertinentes à proteção internacional da pessoa

mão de obra infantil com o objetivo de baratear suas exportações. “Neste sentido, a introdução de uma Cláusula Social nas regras do comércio internacional, proibindo a utilização de mão-de-obra infantil na fabricação de produtos exportados, é uma demanda de diversos governos e de grande parte do sindicalismo internacional” (Veiga, 1998). A partir do advento da Declaração Universal dos Direitos da Criança, em1989, que consagrou a doutrina de proteção integral e de…

invoca-nos a refletir sobre o tema no marco dos direitos humanos contemporâneos. O direito à saúde da mulher, incluindo-se a saúde sexual e reprodutiva, tem-se constituído em componente essencial dos direitos humanos, concepção refletida em diversos documentos produzidos nas conferências internacionais das Nações Unidas das últimas décadas. Entretanto, é a partir das conferências internacionais celebradas no decorrer da década de 90, em especial a Conferência Internacional sobre…

Território Gabinete de Relações Internacionais | O ambiente no palco internacional 2  A preocupação com o ambiente só assumiu dimensões internacionais na década de 50 e de forma muito discreta.  A ONU foi criada em 1945, mas só na década de 70 as questões ambientais ganharam realmente importância no seu seio. 1972 – Conferência das NU sobre o Ambiente Humano (Conferência de Estocolmo) 3 1. 2. 3. Foi a primeira reunião mundial sobre…

restrita aos Estados Unidos. Experiências semelhantes ocorreram em vários países da Europa Ocidental, na Índia, Malásia, Austrália, Canadá, Nigéria, África do Sul, Argentina, Cuba, dentre outros. Nesses diferentes contextos, a ação afirmativa assumiu formas como: ações voluntárias, de caráter obrigatório, ou uma estratégia mista; programas governamentais ou privados; leis e orientações a partir de decisões jurídicas ou agências de fomento e regulação. Seu público-alvo variou de acordo…

os indivíduos são iguais e autónomos, e cujos direitos precedem a lei nacional e internacional. O propósito da autoridade pública é assegurar estes direitos por via legal. As revoluções francesa e americana trouxeram também à tona direitos individuais, mas é após a II GG que se estabelece um quadro normativo capaz de assegurar a protecção dos DH. A lei contemporânea tem sido um processo continuado e dinâmico sobre os DH e que evoluiu em várias fases. Os DH são direitos fundamentais do individuo

Avanços e Recuos da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável: Rio + 20 I. A. Cardoso O presente trabalho tem como proposta apresentar as discussões acerca da última conferência internacional sobre o meio ambiente, o que é a Rio+20, suas diferenças e seus avanços em relação às anteriores, e principalmente em relação aos países em desenvolvimento, que extraem muito de seus recursos naturais tentando equiparar suas economias às economias do norte,…