Convenção Interamericana

regional dentro das Nações Unidas. Os países membros se comprometiam a defender os interesses do continente americano, buscando soluções pacíficas para o desenvolvimento econômico, social e cultural. Em 11/09/2001 foi assinada a Carta Democrática Interamericana entre todos os países-membros da OEA. Este documento visa fortalecer o estabelecimento de democracia representativa no continente. Atualmente a OEA conta com 35 Estados-membros que, a partir de 1990 definiram como prioridade…

regional de proteção apresenta um aparato jurídico próprio. O sistema interamericano apresenta como principal instrumento aConvenção Americana de Direitos Humanos de 1969, que estabelece a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana. No sistema europeu, em 1950, foi criada a Convenção Européia de Direitos Humanos, que estabeleceu originariamente a Comissão e a Corte Européia de Direitos Humanos, havendo a fusão dos dois órgãos em 1998 com a finalidade de…

Todavia, as organizações de direitos humanos da América Latina, bem como os países desta região geopolítica, perceberam que apenas a Convenção Interamericana de Proteção aos Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, 1969) não era suficiente, culminando esta luta, na edição da Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas. A Convenção Interamericana foi o primeiro instrumento internacional com força normativa obrigatória sobre o tema do desaparecimento…

dos Direitos Humanos (SIPDH) é formado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Comissão ou CIDH) e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte), órgãos especializados da Organização dos Estados Americanos, com atribuições fixadas pela Parte II da Convenção Americana de Direitos Humanos. Ambos os órgãos são competentes para verificar o cumprimento pelos Estados membros da OEA das obrigações assumidas com a assinatura da Convenção. Abstract The Inter-American System…

estrangeira e sentença internacional e a (des) necessidade de homologação das sentenças da Corte Interamericana pelo STJ 08 2.2 O procedimento interno de execução das condenações indenizatórias 12 2.3 A supervisão da execução das sentenças da corteinteramericana e responsabilidade internacional por descumprimento 17 2. 4 Mecanismo administrativo e proposta legislativa das sentenças da corte interamericana no brasil 20 CONCLUSÃO 24 BIBLIOGRAFIA 26…

do Estado brasileiro perante a necessidade crescente da nação deque sejam colocados em prática os direitos contidos na Constituição Federal, os quais, em sua maioria, encontram reflexo em tratados dos quais o país é signatário, especialmente na Convenção Americana de Direitos Humanos, o que o coloca em uma posição diferenciada, exigindo uma postura vigilante perante o respeito à efetivação dos Direitos Humanos. …

Caso Araguaia Corte Interamericana de Direitos Humanos Brasília DF, Junho de 2013. Caso Araguaia Corte Interamericana de Direitos Humanos 1. O caso poderá ser submetido à Corte Interamericana de Direitos Humanos? Por quê? Sim, após serem esgotados todos os recursos internos e a União não cumprir a sentença prolatada pelo poder judiciário doméstico. Organizações não governamentais encaminharão uma petição à CIDH que cumprirá todos os requisitos e estando de…

principais tratados, que são a Convenção Americana de Direitos Humanos, a Carta da OEA, a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais e outros tratados do Sistema Interamericano que irá conter seus principais objetivos para a proteção dos direitos humanos. Os mecanismos de proteção do Sistema Interamericano que tem como órgãos a Comissão Interamericana de…

Maia Fernandes. A criação de uma legislação específica contra a violência doméstica e familiar reflete a importância dos Tratados de Direitos Humanos da Mulher, ratificados pelo Brasil, que são: a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Foi feita, ainda, uma análise dos principais instrumentos e organismos internacionais integrantes do Sistema…

DECRETO Nº 3.956, DE 8 DE OUTUBRO DE 2001 Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência por meio do Decreto Legislativo nº 198