Convenção Interamericana

SUMÁRIO 1. Introdução 6 2. Histórico do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos 7 3. A Corte Interamericana de Direitos Humanos 12 4. Conclusão 19 4. Referências Bibliográficas

Comissão Interamericana de Direitos Humanos O QUE É A COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) é uma das duas entidades que integram o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos, tendo sua sede em Washington. É um órgão da OEA criado para promover a observância e defesa dos Direitos Humanos, além de servir como instância consultiva da Organização nesta matéria.

formado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Se iniciou oficialmente com a aprovação da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem em 1948. O Sistema conta com outros mecanismos como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Protocolos e Convenções sobre temas especializados, como a Convenção sobre o Desaparecimento Forçado, a Convenção para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, a Convenção para…

…………………….. 4 1. Parte Histórica ……………………………………………..……….. 5 2. Convenção Americana de Direitos Humanos …………………….. 5 3. Comissão Interamericana de Direitos Humanos …………….…… 6 3.1 .Direito de Petição junto à Comissão ……………………….... 7 3.2 .Requisitos da Petição……………………………….……….... 8 3.3 .Procedimento da Comissão …………...……………………... 10 4. Corte Interamericana de Direitos Humanos…………….…….… 12 5. O Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos.………. 12 5.1. O caso Damião…

I. RESUMO 1. Em 3 de janeiro de 2007, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante “A Comissão Interamericana” ou “a CIDH”) recebeu uma petição contra a República Federativa do Brasil (doravante o “Estado” ou o “Brasil”), alegando sua responsabilidade internacional pela violação dos artigos 4, 5, 11 e 25 da Convenção Americana dos Direitos Humanos (doravante a “Convenção Americana”). O peticionário afirma que o Brasil é responsável internacionalmente pelo presumido

Direitos Humanos 11.1.1.1. Perspectiva histórica 11.1.1.2. Pessoa humana como sujeito de direito 11.1.1.3. O problema da capacidade jurídica 11.1.1.4. Os Direitos Humanos na contemporaneidade 11.1.1.4.1. Sistema Regional 11.1.1.4.2. A Corte Interamericana de DDHH 11.1.1.4.3. Os Direitos Humanos no Brasil 11.1.2. O Direito Humanitário 11.1.2.1. Evolução histórica 11.1.2.2. Fundamentos 11.1.2.3. Objetivos e propósitos 11.1.2.4.. Âmbito de aplicação PROCEDIMENTO DE ENSINO Este conteúdo…

Europa. Esses sistemas regionais são em realidade organismos internacionais responsáveis por promover e proteger os direitos humanos, existentes nos diversos continentes: a Corte Europeia de Direitos Humanos (na Europa), a Comissão Interamericana e a Corte Interamericana de Direitos Humanos (nas Américas), e a Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos (na África). Por defender a universalidade dos direitos, as Nações Unidas contestaram ostensivamente a implementação…

internacionalização do Direito e, mais especificamente, do Direito Penal. 2. CASOS NO BRASIL 1) Um primeiro caso contra o Brasil, na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que se pode destacar, diz respeito à Casa de Detenção José Mário Alves, mais conhecida como “Urso Branco”, do Estado de Rondônia. Durante o ano de 2004 a Comissão Interamericana apresentou suas observações aos informativos estatais relacionados às medidas tomadas contra os detentos do presídio Urso…

Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos A Comissão Interamericana de Direitos Humanos representa todos os países que compõem a OEA. Sua competência alcança, ainda, todos os Estados-partes da Convenção Americana, no que tange aos direitos nela consagrados. É composta por sete membros, os quais são eleitos a título pessoal pela Assembléia Geral da OEA, por um período de quatro anos, com a possibilidade de uma reeleição. Tais membros devem possuir “alta autoridade moral e

é parte, neste trabalho acadêmico, o foco principal será a Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José de Costa Rica. Diante da sua importância para o cenário mundial e principalmente para os países que dela são partes, será feito uma análise, a começar da história mundial, fazendo uma retrospectiva ao passado para conhecer e compreender melhor o porquê da necessidade da criação não só desta convenção, como de todas convenções e tratados já…