Convenção Interamericana

fator de instabilidade ao próprio regime democrático. A Convenção Americana de Direitos Humanos O instrumento de maior importância no sistema interamericano é a Convenção Americana de Direitos Humanos, também denominada Pacto San José da Costa Rica, essa convenção foi assinada em San José, Costa Rica, em 1969, tendo entrado em vigor em 1978. Apenas Estados membros da Organização dos Estados Americanos têm o direito de aderir à Convenção Americana. Ela reconhece e assegura um…

contra o Brasil na Corte Interamericana dos Direitos Humanos Beatriz Oliveira*; Camila Nogueira*; Delso Ruben*; Eliana Freire**; Gabriela Martins*; Luara Cronemberger*; Marília Monteiro*; Sarah Portela*; RESUMO O presente artigo é um relato de caso, desenvolvido na disciplina de Direitos Humanos, sob orientação da Docente Eliana Freire e busca fazer uma correlação entre as garantias fundamentais da pessoa humana numa interpretação legal da Convenção Interamericana de Direitos…

FACULDADE IDEAL – FACI MAURO PINTO BARBALHO VANESSA YOSHIE MORIMITSU FILGUEIRA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS BELÉM-PARÁ 2014 MAURO PINTO BARBALHO VANESSA YOSHIE MORIMITSU FILGUEIRA CORTE INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS E COMISSÃO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS Trabalho entregue ao…

regimes diversos: o regime da Convenção Americana de Direitos Humanos e o regime da Carta da Organização dos Estados Americanos. A presente passagem basear-se-á no regime da Convenção Americana de Direitos Humanos, passando-se previamente pela Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. Após analisadas a Declaração e a Convenção, passar-se-á a uma breve análise dos papéis da Comissão Interamericana de Direitos Humanos bem como da Corte Interamericana de Direitos Humanos.…

O ESTADO BRASILEIRO E A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: REFLEXÕES SOBRE O MULTILATERALISMO EM DIREITOS HUMANOS NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS Danielle Aleixo Reis do Valle Souza Advogada da União em exercício no Departamento Internacional da Procuradoria-Geral da União Especialista em Relações Internacionais pela UnB Resumo: O presente trabalho explora a evolução histórica do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, bem como os câmbios sofridos na…

União Pan-Americana, Alberto Lleras Camargo, tornou-se o primeiro Secretário Geral da OEA. 2. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS A Convenção Americana de Direitos Humanos que também é chamada de Pacto de San José da Costa Rica e sigla CADH, é um tratado internacional entre os países-membros da Organização dos Estados Americanos e que foi subscrita durante a Conferência Especializada Interamericana de Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1969, na cidade de San José da Costa…

define os direitos reconhecidos nestes instrumentos e estabelece obrigações tendentes a sua promoção, e proteção. Ademais, através deste sistema foram criados dois órgãos destinados a velar por sua observância: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. O SIDH iniciou-se formalmente com a aprovação da Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem na Nona Conferencia Internacional Americana realizada em Bogotá em 1948, onde também…

..................................................................................... 03 2 CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS ..................................... 05 2.1 Dos deveres do Estado à luz da convenção ...................................................... 06 2.2 Dos direitos e liberdades protegidos pela convenção ........................................ 07 3 COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS ............................... 07 3.1 Direito de Petição junto…

pelo Supremo Tribunal Federal, enfocando vários casos nos quais os tratados de Direitos Humanos foram interpretados pelos tribunais brasileiros de acordo com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Palavras-chave: Direito Internacional. Tratados de Direitos Humanos. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Supremo Tribunal Federal. Controle de Convencionalidade. Bloco de Constitucionalidade. Abstract: This article aims to analyze the new role of the…

aliás, precede a Declaração Universal, tem como sujeito a pessoa humana ("Todo ser humano tem direito [...]"). Da mesma forma, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e os pactos e protocolos que se lhe seguiram, são endereçados aos Estados e não aos indivíduos ("Os Estados-partes nesta Convenção [...] Os Estados Americanos, conscientes do disposto na Convenção [...]). Em verdade, a proclamação regional dos direitos do homem, circunscrita de início à Europa e à América, alcançando depois a