Convenção Interamericana

VALERIO DE OLIVEIRA MAZZUOLI** SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. As obrigações do Estado brasileiro relativamente aos tratados de Direitos Humanos– 3. A política brasileira de promoção e proteção dos Direitos Humanos– 4. Casos contra o Brasil na Comissão Interamericana de Direitos Humanos– 5. Notas conclusivas. 1. INTRODUÇÃO Desde a promulgação da Constituição de 1988 o Estado brasileiro vem se empenhando na adoção de medidas em prol da incorporação de tratados internacionais voltados à…

A PEQUENA E PODEROSA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS Fabiana Pacheco de Souza Silva1 RESUMO: O presente artigo tem como escopo tratar do papel da Corte Interamericana de Direitos Humanos perante as decisões tomadas no direito interno brasileiro e levadas ao Sistema Interamericano para serem tratadas respeitando, apesar disso, o princípio de vedação à quarta instância. Tratado será o tema à luz de casos contenciosos em que o Brasil foi demandado perante tal órgão…

tais como a democracia, os direitos econômicos, o direito à educação e o direito à igualdade. Em consequência a Carta, foram estabelecidas duas instituições para proteger e promover os Direitos Humanos, que são: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. A OEA (Organização dos Estados Americanos) - estrutura -composição -atuação -Atores A OEA procura expandir a democracia, fortalecendo a liberdade de expressão e o encorajamento da…

Humanos: 1.Convenção contra o Genocídio, de 09 de dezembro de 1948; 2.As Convenções de Genebra sobre a Proteção das Vítimas de Conflitos Bélicos, de 12 de agosto de 1949; 3.Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de julho de 1951; 4.Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial, de 21 de dezembro de 1965; 5.Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes de Lesa Humanidade, de 26 de novembro de 1968; 6.Convenção…

TRABALHO DE DIREITO INTERNACIONAL Convenção Interamericana de Direitos Humanos Introdução Neste trabalho iremos pontuar sobre o direito internacional, de onde surgiu, qual sua importância, além de aprofundarmos nosso estudo em relação a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A CIDH, ou seja a Comissão Interamericana de Direitos Humanos é uma das entidades autônomas e surgiu a partir da carta da OEA em 1959. Tem como Atribuições : realizar visitas aos estados- membros para

Convenção Sobre a Eliminação de todas as formas de discriminação contra a Mulher e Convenção para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher Helena Omena Lopes de Faria* Mônica de Melo** * Procuradora do Estado Chefe da Procuradoria de Assistência Judiciária Criminal , membro do Grupo de Trabalho de Direitos Humanos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. ** Procuradora do Estado, membro do Grupo de Trabalho de…

dos Direitos Humanos (SIPDH) é formado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Comissão ou CIDH) e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte), órgãos especializados da Organização dos Estados Americanos, com atribuições fixadas pela Parte II da Convenção Americana de Direitos Humanos. Ambos os órgãos são competentes para verificar o cumprimento pelos Estados membros da OEA das obrigações assumidas com a assinatura da Convenção. Países do Continente Americano criaram…

O papel da Corte Interamericana na proteção dos direitos humanos fundamentais no Brasil1 BAEZ, Narciso Leandro Xavier * BRISKE, Suéllen Pabla ** Resumo: O presente artigo tem como objetivo estudar a efetividade dos mecanismos de proteção aos direitos humanos fundamentais utilizados pela Corte Interamericana, destacando-se os processos julgados por ela envolvendo o Estado brasileiro. Para tanto, são analisados os procedimentos de internacionalização dos direitos humanos …

3 A Censura Judicial na Jurisprudência Interamericana de Direitos Humanos da Corte O estudo do direito vigente nos ordenamentos jurídicos brasileiro e argentino a respeito da censura judicial passa, necessariamente, pela análise da jurisprudência da Corte Interamericana de Direito Humanos (doravante Corte ou Corte Interamericana). Isso porque a Convenção Americana de Direitos Humanos, que a Corte Interamericana deve interpretar e aplicar, é tratado internacional em PUC-Rio -…

A Corte Interamericana de Direitos Humanos é um órgão judicial autônomo criado pela Convenção Americana dos Direitos do Homem. Compete a Corte conhecer de qualquer caso relativo à interpretação e aplicação dos dispositivos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, sendo contudo necessário que o Estado-Parte reconheça a sua respectiva competência. A competência para o julgamento de casos pela Corte é limitada aos Estados-Partes eu tenham expressamente reconhecido sua jurisdição. A analise