TRABALHO DIREITO HUMANO

INTRODUÇÃO
O Sistema Interamericano de Direitos Humanos, assim como o sistema europeu, teve uma causa comum, ligada ao passado recente da região, que engajou os países americanos para a sua criação. No caso americano, uma das causas de engajamento foi o desejo dos Estados americanos para que não se repetissem as barbáries ocorridas durante a Guerra Fria, quando grande parte dos Estados americanos, ficaram sob o controle de regimes militares de extrema-direita, que utilizaram a tortura, como método punitivo contra aqueles que eram contra o regime.
Este desejo de evitar que se repetissem no futuro, os males do passado estava em todas as políticas de direitos humanos dos principais estados latino-americanos, buscando todas as constituições latino-americanas recentes, a constitucionalizar o combate a estas práticas, conforme pode ser visto a seguir, com a transcrição de alguns trechos das principais constituições latino-americanas elaboradas entre as décadas de 1980 a 2000:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)
III - ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante(...)
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; (Constituição da República Federativa do Brasil, 1988).
Art. 46 – Toda pessoa tem o direito de que respeitem sua integridade física, psíquica e moral, em conseqüência:
1 – Nenhuma pessoa poderá ser submetida a penas, torturas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda vitima de tortura ou tratamento cruel, desumano ou degradante praticado ou tolerado