Convenção Das Partes

Civis e Políticos; a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial; a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher; a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes; a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias. Como se vê, a Convenção sobre os…

dos regimes jurídicos aplicáveis aos Estados-membros signatários da Convenção Americana de Direitos Humanos, e também daqueles que não são partes desta; • Realizar observações in loco num Estado, com a anuência devida ou a convite do respectivo governo; e apresentar ao Secretário Geral o programa prévio da Comissão para que este o submeta à apreciação da Assembléia Geral da OEA. Com relação aos Estados signatários da Convenção Americana de Direitos Humanos, a Comissão tem as seguintes…

Direito do Trabalho Acordo e Convenção coletiva - É válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que estabeleça a supressão ou redução do intervalo intrajornada? R. Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 343 da SDI-1 do Egrégio TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por

Resolução da Assembleia da República n.º 67/2003 Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinada em 23 de Maio de 1969 Aprova, para adesão, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinada em 23 de Maio de 1969 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Aprovação É aprovada, para adesão, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, feita em 23 de Maio de 1969, e

direitos humanos estabelecidos na convenção americana sobre direitos humanos” ALAMAR. Edgar Moreira. A arguição de inconvencionalidade pela defesa penal como instrumento de efetividade dos direitos humanos estabelecidos na convenção americana sobre direitos humanos. In: MAUÉS, Antônio Moreira; TEREZO, Cristina Figueiredo (Coord.). A proteção dos direitos fundamentais pela defensoria pública. 1 ed. v. 2. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014. 2 INTRODUÇÃO A Convenção Americana de…

Walmir Sousa Wuarla Gracielli Direitos dos Deficientes Segundo a convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo facultativo Sinop- MT 2014 Direitos dos Deficientes Segundo a convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo facultativo. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência A Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência constitui um marco histórico na…

momento, sendo o primeiro efetivamente instalado, a partir aprovação da Convenção Europeia de Direitos Humanos, em 1950. Seu nascimento foi decorrente da Segunda Guerra mundial e surgiu com a ideia de inserir um mínimo de proteção aos países do bloco. No estatuto desses países estavam contidas referências pouco precisas sobre os Direitos Humanos. Em virtude disso, o Movimento Europeu foi levado a lutar pela adoção de uma Convenção regional europeia, com o fito de contemplar de uma forma…

Convenção Coletiva Objetivo: Conhecer as principais cláusulas das convenções coletivas brasileiras Características da Convenção Coletiva Uma convenção coletiva de trabalho acaba determinando obrigações e direitos para as partes, que devem ser respeitadas durante sua vigência. Ressalta-se que suas cláusulas não podem ferir direitos previstos na legislação, sob pena de nulidade Negociação Coletiva A convenção coletiva de trabalho é fruto de negociação entre as partes, através de…

1990 Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 28, de 14 de setembro de 1990, a Convenção sobre os Direitos da Criança, a qual entrou em vigor internacional em 02 de setembro de 1990, na forma de seu artigo 49, inciso 1; Considerando que o Governo brasileiro ratificou a referida Convencao em 24…

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO (CONSULTORES – RJ / TERRITÓRIO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO) CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO QUE CELEBRAM ENTRE SI DE UM LADO O SINDICATO DOS CONSULTORES REPRESENTANTES DE REVISTAS DE COSMÉTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENTIDADE SINDICAL EM PRIMEIRO GRAU, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, POR SEU PRESIDENTE CLAYTON INACIO DA SILVA, E DE OUTRO, INDÚSTRIA NACIONAL DE COSMÉTICOS NATURA LTDA, EMPRESA PRIVADA, MEDIANTE AS SEGUINTES CLÁUSULAS. Cláusula Primeira –