Convenção Das Partes

CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA Projeto Interdisciplinar Integrador Bruno Barbosa Borges XXXI Turma Direito Noturno - UNIARAXÁ Alunos: Thaís, Caio, Edirley, Germano, Lucas e Sander A Convenção sobre os Direitos da Criança Contexto Histórico A Convenção internacional sobre os direitos da criança é um tratado que visa à proteção de crianças e adolescentes em todo o mundo, aprovada na Resolução 44/25 a Assembléia Geral das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989. Ja se notava na…

que tratam do assunto: a Convenção de Nova Iorque sobre prestação de alimentos no estrangeiro (1956) e a Convenção Interamericana sobre obrigação alimentar (1989). Palavras-chave: alimentos. convenções internacionais. prestação de alimentos no estrangeiro. Sumário: 1. Introdução. 2. Dos Alimentos – Direito de Família. 3. Os alimentos no plano internacional. 3.1 A Convenção de Nova York. 3.2 Objeto da Convenção de Nova York. 3.3 Aspectos procedimentais na Convenção de Nova York.…

CIDH) e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte), órgãos especializados da Organização dos Estados Americanos, com atribuições fixadas pela Parte II da Convenção Americana de Direitos Humanos. Ambos os órgãos são competentes para verificar o cumprimento pelos Estados membros da OEA das obrigações assumidas com a assinatura da Convenção. Países do Continente Americano criaram a Organização dos Estados Americanos (OEA), uma instituição regional que congrega várias estruturas…

« A Corte Internacional de Justiça constitui o órgão judiciário principal das Nações Unidas. Funciona de acordo com um Estatuto estabelecido com base no Estatuto da Corte Permanente de Justiça Internacional e anexado à presente Carta da qual faz parte integrante." Sua principal função é de resolver conflitos jurídicos a ele submetidos pelos Estados e emitir pareceres sobre questões jurídicas apresentadas pela Assembléia Geral das Nações Unidas, pelo Conselho de Segurança das…

1. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO DO TRABALHO O direito Internacional Público do Trabalho não faz parte do Direito do Trabalho, mas é um dos segmentos do Direito Internacional. Há necessidade, entretanto, de se estudar o Direito Internacional do Trabalho para serem compreendidas certas regras internacionais que abrangem o trabalho, principalmente as emanadas da Organização Internacional do Trabalho (OIT). É o momento de tratar do Direito Internacional Público do Trabalho, pois dele advirão certos

RECICLAR. Convenção sobre Mudança do Clima: o nome oficial é CONVENÇÃO QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA DO CLIMA. A criação deste Convenção iniciou-se em 1990, com a criação do Comitê Intergovernamental de Negociação para a Convenção-Quadro sobre Mudanças do Clima (INC/FCCC), sendo que este Comitê terminou os trabalhos para a criação da Convenção em 09.05.1992. A Convenção foi aberta e assinada em junho de 1992, durante a ECO-92. Entrou em vigor em 21/03/1994. O objetivo desta…

Conferência Internacional do Trabalho Convenção 159 Convenção sobre Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes. A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho: Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração do Escritório Internacional do Trabalho e realizada nessa cidade em 1º de junho de 1983, em sua sexagésima nona reunião; Tendo tomado conhecimento das normas internacionais existentes e contidas na Recomendação sobre a habilitação e reabilitação…

Comissão Interamericana” ou “a CIDH”) recebeu uma petição contra a República Federativa do Brasil (doravante o “Estado” ou o “Brasil”), alegando sua responsabilidade internacional pela violação dos artigos 4, 5, 11 e 25 da Convenção Americana dos Direitos Humanos (doravante a “Convenção Americana”). O peticionário afirma que o Brasil é responsável internacionalmente pelo presumido desaparecimento forçado de Jurandir Ferreira de Lima (doravante a “suposta vítima”) desde 14 de março de…

criado pela Convenção Americana dos Direitos do Homem, que tem competência de caráter contencioso e consultivo. Trata-se de tribunal composto por sete juízes nacionais dos Estados-membros da OEA, eleitos a título pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que reúnam as condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais, de acordo com a lei do Estado do qual sejam nacionais (art. 52 da Convenção…

do século XX, surge dentre os mecanismos de promoção e proteção dos direitos do homem, a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Juntamente à Comissão de Direitos Humanos, a Corte tem por finalidade precípua a interpretação das disposições da Convenção Americana, assim como das disposições de tratados concernentes à proteção dos direitos humanos nos Estados Americanos, apresentando, desta forma, as devidas soluções às eventuais controvérsias, além de dirimir conflitos porventura…