Convenção Das Partes

quando provenientes do exterior. As sentenças arbitrais estrangeiras são normalmente cumpridas de forma voluntária, até porque as partes envolvidas têm noção dos efeitos negativos em futuros contratos advindos do inadimplemento. O conseqüente abalo na imagem não impede, todavia, que o descumprimento da decisão ocorra até com uma certa freqüência. Nesse caso, só resta à parte adimplente pleitear o reconhecimento da sentença arbitral estrangeira junto ao órgão judiciário competente do…

plano jurídico. Trata-se, portanto, de um acto afirmativo que introduz um facto novo nas relações jurídicas entre os sujeitos de direito internacional. Características do Reconhecimento Formulação de pedido da parte interessada, acto unilateral, ou seja, exceção, proibição por parte do Conselho de Segurança da ONU, irrevogável e discricionário daquele que reconhece o novo Estado ou Governo, que pode ser tardio ou prematuro. Natureza Jurídica Constitutiva, ou atributiva,…

OS ANEXOS TÉCNICOS À CONVENÇÃO DE CHICAGO DE 1944 E A ORDEM JURÍDICA PORTUGUESA * * * * * PARECER DE DIREITO JORGE BACELAR GOUVEIA Professor da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Doutor em Direito Rua Duque de Palmela, nº 27, 5º Dto. 1250-097 Lisboa – Portugal Telefone +351213917057 – Fax +351213917003 – Email jbg@fd.unl.pt 2 SUMÁRIO CONSULTA I – INTRODUÇÃO 1. O problema do presente parecer 2. As questões a…

das causas seguintes: “a) falecimento de um proprietário, deixando dois ou mais herdeiros, que lhe sucedem conjuntamente no gozo dos seus bens; b) alienação feita pelo proprietário de uma coisa a dois ou mais adquirentes, ou a outra pessoa de uma parte da sua coisa; c) aquisição feita em comum por dois ou mais indivíduos; d) ocupação efetuada por duas ou mais pessoas de uma coisa que não tinha dono; e) dissolução de uma sociedade, seguida da fase de liquidação, mas só enquanto esta não…

pode instaurar investigações a fim de recolher indícios e provas dos crimes alegados. Legitimidade passiva: todas as pessoas, independente dos cargos que ocupem. Dentre os requisitos de admissibilidade, destaque para: a) indisposição do Estado-parte (demora injustificada, falta de imparcialidade no julgamento); b) sua incapacidade de proceder à investigação e ao julgamento do crime (justiça nacional inoperante). Penas: máximo de 30 anos; em situação gravíssimas, admite a prisão…

Atos unilaterais Os atos unilaterais são praticados por uma só pessoa, por uma só parte. Constituem declaração de vontade de um só Estado, criando para ele obrigações; geram, contudo, direitos para outras pessoas. Exemplo é a concessão de asilo político concedido pelo governo brasileiro ao destituído presidente do Paraguai. Corresponde o ato unilateral ao que, no plano interno, é chamado de “declaração unilateral de vontade”, porém produz efeitos perante outros Estados. São os mais…

REFLEXÃO SOBRE A APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO Nº 158 DA OIT COMO FORMA DE GARANTIR O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO-SOCIAL NO BRASIL. Braulio de Medeiros Gonçalves* RESUMO A Organização Internacional do Trabalho (OIT) vem ao longo de sua história abrindo espaço para debates internacionais na busca de consolidação do desenvolvimento dos seus Estados membros, neste aspecto, em sua Convenção 158, que formalizou a tentativa de gerar a segurança do trabalhador em seu posto, mediante um procedimento…

Nações, aderido às seguintes Convenções assinadas em Genebra, a 7 de junho de 1930: 1ª) Convenção para adoção de uma Lei Uniforme sobre letras de câmbio e notas promissórias, anexos e protocolo, com reservas aos artigos 2, 3, 5, 6, 7, 9, 10, 13, 15, 16, 17, 19 e 20 do Anexo II; 2ª) Convenção destinada a regular conflitos de leis em matéria de letras de câmbio e notas promissórias, com Protocolo; 3ª) Convenção relativa ao Imposto do Selo, em matéria de letras de câmbio e de notas…

a lei não determine a forma de convocação, é aconselhável que a convocação seja feita por escrito e que seja colhida alguma prova de seu recebimento, embora o Art. 1.334 III do Código Civil dê liberdade para que a convenção determine tais condições. Dependendo da previsão da convenção, até mesmo cartas simples podem ser utilizadas para a convocação, como já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 801.295/SP, cujo relator foi o Ministro Castro Filho:

cláusula arbitral tácita em sede de homologação revela, de certo modo, o grau de abertura e receptividade de determinado Estado perante o método resolutivo de controvérsias da arbitragem comercial internacional, instituto esse pautado na confiança das partes e que necessita, primordialmente, de uma intensa cooperação jurídica entre os países como condição de seu desenvolvimento. Neste ensaio procurou-se analisar o entendimento dos tribunais brasileiros de reconhecimento de…