Convenção Das Partes

direitos humanos. Ambas (a convencional e a extra convencional) formam o sistema universal ou global de proteção de direitos humanos, assim denominado por ter sua origem na Carta da Organização das Nações Unidas ou em convenções abertas a ratificação por parte de qualquer país do mundo, redigidas sob conselho da ONU. O sistema convencional possui três grandes divisões: a não litigiosa, que é a mais antiga e elaborada a partir de técnicas de solução de controvérsias do Direito…

CAPÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS E APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO ARTIGO 1 Soberania Aqueles que contratam o espaço aéreo reconhecem a soberania dos Estados contratados. ARTIGO 2 Territórios A Convenção mencionada, e seus fins, estendem o território de um Estado, a área terrestre, bem como, as águas territoriais próximas, estendendo também a essas áreas, a soberania, jurisdição, proteção ou delegação do citado Estado. ARTIGO 3 Aeronaves Civis e do Estado Essa convenção se aplica apenas a…

Comitê de Cooperação Técnica 21 6.3.5 Comitê de Facilitação 21 7. DAS CONVENÇÕES 21 7.1 CONVENÇÃO INTERNACIONAL PELA SALVAGUARDA DA VIDA HUMANA NO MAR 22 7.2 CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE O REGULAMENTO DE PREVENÇÃO DE COLISÕES NO MAR 23 7.3 CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE NORMAS DE FORMAÇÃO, CERTIFICAÇÃO E SERVIÇO DE QUARTOS PARA TRIPULANTES 24 7.4 CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO POR NAVIOS (MARPOL) 25 7.4.1 Anexo I:…

relação do homem com a natureza desigual. Diante desta situação, foi realizada uma importante conferência afim de debater sobre esta questão, a Conferência de Estocolmo. 2- Conferência de Estocolmo No ano de 1972, foi realizada a primeira convenção mundial sobre meio ambiente, sediada em Estocolmo, capital da Suécia. Esse evento teve o fundamental objetivo de estabelecer estratégias, a fim de tentar reavivar a consciência da sociedade, para que a relação do homem com o meio…

vez. Em relação às suas funções, são elas: conciliadora; assessora; crítica; legitimadora; promotora; protetora. Com a adoção da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Convenção) ou Pacto de San José da Costa Rica, em 1969 (entrou em vigor apenas em 1978), a Comissão passou a ser dotada de novas atribuições. Isto significa que, a partir da adoção da Convenção, a Comissão passou a ser tanto o principal órgão da OEA quanto órgão do referido instrumento. Dessa forma, todos os…

BIODVERSIDADE. CONVENÇÃO RAMSAR. IN TERNATIONAL ENVIRONMENTAL LAW. BIODIVERSITY AND SPACE CONSERVATION. RAMSAR TREATY. Maria Luiza Machado Granziera∗ Alcione Adame∗∗ Gabriela Neves Gallo∗∗∗ RESUMO O Direito Ambiental Internacional explicitou, ao longo do tempo, a necessidade da preservação do meio ambiente no cenário mundial, editando declarações e tratados internacionais que serviram de base para a formação da legislação ambiental interna dos vários países. Nessa linha,…

efectuarmos e apresentarmos este trabalho. A III Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, Convenção de Montego Bay; Área; princípio do património comum da humanidade; estrutura orgânica politicoadministrativa, empresarial e jurisdicional e estrutura normativa da Autoridade; recursos explorados; tecnologias utilizadas; relações e divergências entre Estados na ratificação da Convenção compõem o cenário em torno do qual se desenvolverá o presente trabalho. ANA CATARINA…

INTRODUÇÃO Temos como conceito de Condomínio Edilício o conjunto de edificações que possui partes exclusivas e partes de uso comum, o texto de lei surgir para regulamentar esse tipo de edificação tão presente em nossa atualidade, tendo em vista que com o crescimento das cidades, ficam as pessoas sujeitas a dividir espaços de uso comum. Para o bom funcionamento dessa instituição, temos pessoas que atuam como representantes legais perante a lei, o sindico é uma figura importante e estudaremos as

modalidade extrajudicial de resolução de um conflito, em que um árbitro, terceiro escolhido pelas partes, decide uma lide, que necessariamente envolve discussão sobre direitos patrimoniais disponíveis. Ou seja, é uma forma alternativa ao Poder Judiciário de dirimir conflitos, é estabelecida em um contrato ou simples acordo. A sentença arbitral tem o mesmo efeito da convencional, sendo obrigatória entre as partes. Por tratar-se de uma justiça privada, desponta como uma alternativa…

agrediu a ela e às crianças - está fazendo um teatro. Mais tarde as investigações vão provar que o marido foi o autor do disparo. Mas o terror não acabou naquela noite. Duas semanas após o atentado, Penha sofreu nova tentativa de assassinato por parte de seu marido, que desta vez tentou eletrocutá-la durante o banho. Neste momento Penha decidiu finalmente separar-se. Conforme apurado junto às testemunhas do processo, o Sr. Heredia Viveiros teria agido de forma premeditada, pois semanas…