Convenção Das Partes

DECRETO Nº 2.508, DE 4 DE MARÇO DE 1998. Promulga o Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, concluída em Londres, em 2 de novembro de 1973, seu Protocolo, concluído em Londres, em 17 de fevereiro de 1978, suas Emendas de 1984 e seus Anexos Opcionais III, IV e V. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso Vlll, da Constituição Federal, CONSIDERANDO que a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada…

disponíveis (2). 1. Capacidade de Contratar. Estabelece aqui que se chama de arbitrabilidade subjetiva, isto é, quem são as pessoas físicas ou jurídicas que podem ser titulares de direitos e contrair obrigações. Somente essas pessoas poderão tomar parte de arbitragens. Assim, pessoas físicas maiores e capazes e pessoas jurídicas devidamente representadas estão incluídas nesse conceito. 2. Direito Patrimoniais Disponíveis. Nesse caso discute-se aquilo que se convencionou chamar de…

CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE LINHAS DE CARGA Essa Convenção Internacional está relacionada diretamente com a segurança dos navios. Ao longo do século XIX observou-se que era uma prática comum o carregamento em excesso dos navios com conseqüências desastrosas em termos de prejuízos causados pelos constantes naufrágios, sobretudo em termos de perdas de vidas humanas. O conceito de borda livre é importante para entender o sistema encontrado para prevenir os acidentes marítimos ocasionados…

CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), frequentemente referida pelo acrónimo em inglês UNCLOS (de United Nations Convention on the Law of the Sea), é um tratado multilateral celebrado sob os auspícios da ONU em Montego Bay, Jamaica, em 10 de Dezembro de 1982, que define e codifica conceitos herdados do direito internacional costumeiro referentes a assuntos marítimos, como mar territorial, zona econômica…

Descreva os regimes protetivos criados na Convenção Americana de Direitos Humanos para garantir maior eficácia jurídica a esses mecanismos de proteção. a) Um regime dirigido aos Estados não ratificantes da Convenção Americana, mas que sejam membros da OEA e aos quais se aplica a Declaração Americana (Estados Unidos, Canadá e alguns países do Caribe) b) Um regime para os Estados ratificantes da Convenção Americana, mediante o qual se instrumentalizam dois órgãos de proteção: a…

para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 7.030, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009. Promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, com reserva aos Artigos 25 e 66. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo no 496, de 17 de julho de 2009, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de…

Mulheres, 2008. 92p. (Série Documentos). 1. Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher - CEDAW/ONU 1979. 2. Discriminação contra a Mulher. I. Título. II. Série. CDU 396 6 cedaw.indd 6 27/2/2008 09:32:59 Silvia Pimentel SUMÁRIO MANDATO PARTICIPATIVO – UM MODELO A SEGUIR ....................... 09 INTRODUÇÃO ................................................................... 11 I. CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS…

culminou nas regras de Haia que, mais tarde, serviu de base para a Convenção de Bruxelas Sobre Certas Regras em Matéria de Conhecimento de Embarque, conhecida como Regras de Haia, de 1924. As referidas regras, adotadas em 1924, foram alteradas em 1968 e o protocolo que alterou as regras foi intitulado Haia Visby, em alusão ao local onde ocorreu a reunião do Comitê Marítimo Internacional, na Suécia. Com a dita alteração a Convenção ganhou status e força de lei, logicamente para os países…

DIREITO DA ÁGUA A Convenção da ONU sobre o Direito do Mar* Fernando Quadros da Silva RESUMO Salienta que o legislador pátrio não trata especificamente das águas marinhas, uma vez que a Lei n. 9.433/97, que disciplinou a gestão integrada dos recursos hídricos e a tutela das águas continentais no Brasil, não se aplica às águas marinhas. Daí a importância da Convenção da ONU sobre o Direito do Mar, em vigor desde 1994, como instrumento que delimita, na esfera internacional, a atuação do

dividido em 8 partes. Na primeira parte fazemos uma nota introdutória, sobre o trabalho em si, definimos o objectivo do trabalho, o seu âmbito, a motivação bem como a metodologia usada para o seu desenvolvimento. Na segunda parte falamos dos antecedentes do Anexo 14 Volume I, onde procuramos saber se o referido Anexo existiu antes da Convenção de Chicago ou não. A terceira parte, é referente a existência ou não de um Anexo igual ao da ICAO na Convenção de Paris de 1919. A quarta parte…