decreto n 2508 98 1

DECRETO Nº 2.508, DE 4 DE MARÇO DE 1998.
Promulga o Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição
Causada por Navios, concluída em Londres, em 2 de novembro de
1973, seu Protocolo, concluído em Londres, em 17 de fevereiro de
1978, suas Emendas de 1984 e seus Anexos Opcionais III, IV e V.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso Vlll, da Constituição
Federal,
CONSIDERANDO que a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios foi concluída em Londres, em 2 de novembro de 1973, e seu Protocolo foi concluído em Londres, em 17 de fevereiro de 1978;
CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou os atos multilaterais em epígrafe, suas Emendas de
1984 e seus Anexos Opcionais III, IV e V, por meio do Decreto Legislativo nº 60, de 19 de abril de 1995;
CONSIDERANDO que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação da Convenção, de seu
Protocolo, de suas Emendas e de seus Anexos Opcionais em 4 de janeiro de 1996, passando os mesmos a vigorar para o Brasil em 4 de abril de 1996;
DECRETA:
Art. 1º A Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, concluída em Londres, em 2 de novembro de 1973, o seu Protocolo, concluído em Londres, em 17 de fevereiro de 1978, suas Emendas de 1984 e seus Anexos Opcionais III, IV e V serão executados e cumpridos tão inteiramente como neles se contém. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 4 de março de 1998; 177º da lndependência e 110º da República.
FERNANDO
Luiz Felipe Lampreia

HENRIQUE

CARDOSO

ANEXO AO DECRETO QUE PROMULGA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PREVENÇÃO DA
POLUIÇÃO POR NAVIOS DE 1973, SEU PROTOCOLO DE 1978, SUAS EMENDAS DE 1994 E SEUS ANEXOS
OPCIONAIS III, IV E V.
Convenção Internacional para Prevenção da Poluição por Navios 1973
As Partes da Convenção,
Conscientes da necessidade de preservar, de um modo geral, o ambiente em que vive o homem e, em particular, o ambiente marinho.