Convenção Das Partes

artigo 8º da CF/88 e pela convenção de 98 da OIT. Como mencionado acima, todas as práticas que tentam impendi, cerceiam os direitos trabalhistas, é qualificada como pratica antissindical, nesse rol de entendimento, podemos elencar as condutas que impedem o direito de greve, ameaça ao fim do contrato de trabalho, a ameaça ao desconto em folha dos grevistas entre outras atitudes. As condutas Antissindicais MECANISMOS DE TUTELA Como foi dito anteriormente, a convenção 98 da OIT,…

das edições anteriores para incluir os diplomas legais relacionados aos crimes antecedentes, em especial os contra a administração pública, bem como os tratados internacionais firmados pelo Brasil. Vale destacar que, na data desta publicação, a Convenção das Nações Unidas sobre Financiamento ao Terrorismo ainda estava pendente de ratificação pelo Congresso Nacional, o que, dada sua relevância internacional, estamos certos ocorrerá em breve. Merece ainda destaque a colaboração em…

Estavam presentes nas discussões mais de 400 instituições governamentais e não governamentais e teve participação de 113 países. Essa conferência foi de extrema importância para controlar o uso dos recursos naturais pelo homem, e lembrar que grande parte destes recursos além de não serem renováveis, quando removidos da natureza em grandes quantidades, deixam uma lacuna, ás vezes irreversível, cujas consequências virão e serão sentidas nas gerações futuras. 2. Conferência no…

profissional que a fomentou d) Não constitui abuso do direito de greve a manutenção da paralisação aprovada por assembleia após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho. e) A participação em greve é hipótese de suspensão do contrato devendo as relações entre empregado e empregador ser regidas no período por acordo, convenção, laudo arbitrai ou decisão judicial. Comentario: LEI Nº 7.783, DE 28 DE JUNHO DE 1989. EXERCICIO DE GREVE Art. 2º Para os fins…

81 4. Codificação e unificação em direito internacional privado ............. 87 4.1. Principais foros internacionais de unificação do direito internacional privado .................................................................. 94 PARTE I – A Conferência da Haia de Direito Internacional Privado: histórico ................................................................ 97 I PRIMÓRDIOS: A PRIMEIRA FASE DAS CONFERÊNCIAS E SUA VOCAÇÃO EUROPÉIA .................................

Direito da Criança e do Adolescente, portanto, é responsável por incorporar uma nova concepção jurídica de proteção que ultrapassa o mero legalismo formal para se afirmar. A proteção integral que contempla crianças e adolescentes disposta na Convenção Internacional dos Direitos da Criança de 1989, na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 não pode ser resumida a um mero conjunto normativo. Mas, além disso, a ruptura…

O MEIO AMBIENTE...........................................................................12 CONVENÇÃO DA BIODIVERSIDADE......................................................................14 CONVENÇÃO DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS.....................................................15 PROTOCOLO DE KYOTO............................................................................................17 CONVENÇÃO SOBRE A DIVERSIDADE BIOLÓGICA............................................21 SALDO…

Estados em relação ao mar, este é o principal objetivo. O direito do mar em âmbito internacional esta previsto na Convenção das Nações Unidas sobre direito do Mar, ou, convenção de Montego Bay que discorreremos em um tópico especifico. Por hora o que é importante saber é que essa Convenção é de 1982 e foi ratifica pelo Brasil, o Brasil fez adesão á esta Convenção. Com base nesta Convenção pode-se delimitar o Mar territorial Brasileiro. Quanto mede o mar territorial Brasileiro? Partindo…

Estatística no ramo de Segurança do Trabalho. O conhecimento por parte das instituições públicas e da sociedade civil sobre os aspectos fáticos, sociais e econômicos que envolvem os acidentes de trabalho contribui para que o Poder Público aperfeiçoe e direcione as políticas públicas de segurança e saúde do trabalho, conferindo-lhes maior eficácia. Já para a sociedade civil, permite maior poder de fiscalização e reivindicação por parte de empregados e empregadores, permitindo que…

princípios costumeiros bem consolidados e, desde o século XX, em normas escritas, especialmente a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados (CVDT), de 1969. Dentre estes princípios, destacam-se o princípio lógico-jurídico pacta sunt servanda (em latim, "os acordos devem ser cumpridos") e o princípio do cumprimento de boa fé, ambos presentes no costume internacional e no artigo 26 da CVDT. Outra Convenção de Viena, de 1986, regula o direito dos tratados celebrados entre Estados e…