Convenção Das Partes

Convenção sobre os Direitos da Criança1 Preâmbulo Os Estados Partes da presente Convenção, Considerando que, de acordo com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, a liberdade, a justiça e a paz no mundo se fundamentam no reconhecimento da dignidade inerente e dos direitos iguais e inalienáveis de todos os membros da família humana; Tendo em conta que os povos das Nações Unidas reafirmaram na carta sua fé nos direitos fundamentais do homem e na dignidade e no valor da…

1 - DEFINIÇÃO DOS TERMOS DAS RELAÇÕES DE TRABALHO Data-base, dissídio, acordo coletivo e convenção coletiva. Quase todos os trabalhadores e empresários estão acostumados a ouvir estes termos relacionados ao mundo do labor, mas muitas pessoas ainda não sabem o que exatamente significam. Confira a seguir e evite confusões. 1.2 - O QUE É A DATA BASE? Segundo a legislação trabalhista, data-base aquela data a qual os sindicatos representantes das respectivas categorias têm para, através de…

fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei. Artigo IX Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado. Artigo X Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele. Artigo XI 1. Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser…

Convenções especificas, formou-se em sistema global ligado a ONU que junto aos Estados-partes a respeitam de forma integral. O instrumento de maior importância no sistema interamericano é a Convenção Americana de Direitos Humanos. Esta Convenção foi assinada em San Jose, Costa Rica, em 1969, entrando em vigor em 1978. Apenas Estados membros da Organização dos Estados Americanos tem o direito de aderir a Convenção Americana. Sendo ratificada em setembro de 1992, por 25 países, …

Constituição Federal, os quais, em sua maioria, encontram reflexo em tratados dos quais o país é signatário, especialmente na Convenção Americana de Direitos Humanos, o que o coloca em uma posição diferenciada, exigindo uma postura vigilante perante o respeito à efetivação dos Direitos Humanos. 1.Parte Histórica Durante a primeira Conferência Internacional dos Estados Americanos, realizada…

.....51 1.6. Comentários à Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional...........................................................................58 1.7. Comentários à Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas ...............................................63 1.8. Comentários à Convenção das Nações Unidas contra Corrupção.........67 1.9. Relação de Redes das quais o Brasil faz parte .............................

direito ou de eqüidade, a critério das partes. § 1º Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública. § 2º Poderão, também, as partes convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio. Capítulo II Da Convenção de Arbitragem e seus Efeitos Art. 3º As partes interessadas podem submeter a…

Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinada em 23 de Maio de 1969 Diário da República n.º 181 Série I-A de 7 de Agosto de 2003 Decreto do Presidente da República n.º 46/2003 Decreto do Presidente da República n.º 46/2003 de 7 de Agosto O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º É ratificada a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, feita em 23 de Maio de 1969, e respectivo anexo,…

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO O artigo 611 da CLT, define Convenção Coletiva de Trabalho como o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO É o acordo que estipula condições de trabalho aplicáveis, no âmbito da empresa ou empresas acordantes, às respectivas…

Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes Protocolo Facultativo Convenção Interamericana Introdução e sumário Definição de Tortura, tipos e exemplos Evolução Histórica Declaração Universal dos Direitos Humanos Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes – Protocolo Opcional Convenção americana sobre Direitos Humanos Convenção