Sistema interamericano de proteção aos direitos humanos

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28/5/2012

Aluno: André Luiz de Araújo
RA: B190JG-6

SUMÁRIO

Introdução..........................................................................................................02
História...............................................................................................................03
Breve Consideração ........................................................................................04
Comissão Interamericana de Direitos Humanos...........................................06
Corte Interamericana de Direitos Humanos...................................................15
O Brasil e a Corte Interamericana de Direitos Humanos .............................20
Principais Tratados e Declarações de Direitos Humanos ............................23
Caso Contra o Estado Brasileiro Perante a Comissão Interamericana ......25
Caso 12.051 Maria da Penha Maia Fernandes...............................................25
Conclusão..........................................................................................................27
Bibliografia.........................................................................................................28

1 - INTRODUÇÃO
Países do Continente Americano criaram a Organização dos Estados
Americanos (OEA),