Convenção Das Nações Unidas Sobre Direito Do Mar V

Os Atos Unilaterais como Fontes do Direito Internacional Público Na sua tipicidade, atos unilaterais são manifestações de vontade de um único sujeito de Direito Internacional, o qual produz efeitos jurídicos na esfera da atuação do Direito Internacional Público, portanto, “erga omnes”, na comunidade dos Estados. Conforme já acentuamos, trata-se de manifestações unilaterais dos principais sujeitos do Direito Internacional Público, como os Estados e as organizações intergovernamentais, as quais

“Mas não basta admirar: é preciso aprender. O mar é o grande avisador. Pô-lo Deus a bramir junto ao nosso sono, para nos pregar que não durmamos. Por ora a sua proteção nos sorri, antes de se trocar em severidade. As raças nascidas à beira-mar não têm licença de ser míopes; e enxergar, no espaço, corresponde a antever no tempo. A retina exercida nas distâncias marinhas habitua-se a sondar o infinito

ERCOLE, professor acadêmico de Direito Penal do Instituto Matonense Municipal de Ensino Superior. Exigências feitas aos alunos do 1º ano do curso de Direito. IMMES MATÃO 2010 "Aquele que habita no esconderijo do altíssimo, à sombra do onipotente descansará." Salmo 91 À saudosa memoriam do Membro Titular da Academia Paulista de Direito Magalhães Moronha. …

impacto ambiental, causada pelas ações humanas desde o começo do período industrial, fez com que as nações se unissem em reuniões com propostas para melhorar a relação entre crescimento econômico e preservação ambiental. Finalmente, em 1992, no Rio de Janeiro, durante um evento das Nações Unidas, foi criada a “Convenção Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima” - CQNUNC. Graças a essa convenção que em 1997 durante a COP-03 em Quioto, no Japão, foi criado o documento…

NOMBRE DE LA UNIVERSIDAD: UNIVERSIDAD DEL MUSEO SOCIAL ARGENTINO CURSO: CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS ASIGNATURA: Direito Processual Internacional Público e Privado. AÑO DE INGRESO AL DOCTORADO: 2012 FECHA/PERIODO DE CURSADA DE LA ASIGNATURA: 01/2012 PROFESOR A CARGO: Alfredo Mario Soto INSTITUCIÓN DE ORIGEN (POR CONVENIO): ESJUS NOMBRE YAPELLIDO DEL DOCTORANDO: MARTA MARTINS DE ANDRADE TÍTULO DEL TRABAJO: PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO EXTERIOR. FECHA DE PRESENTACIÓN…

Direitos Humanos e Tortura CRISTIANO MORINI "Nem o Estado, nem sua soberania são um fim em si mesmos; mas, estão a serviço do homem, e são limitados pelos direitos humanos". Montesquieu. "Ninguém será submetido a torturas nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes". Declaração Universal dos Direitos do Homem, art. 5. O presente artigo divide-se em três partes: a primeira delas foca o tema TORTURA, em breve recapitular histórico nos níveis nacional e internacional;…

criminality. 1 – Introdução O debate sobre a descriminalização ou proibição das substâncias psicoativas ilícitas constitui questão polêmica e controvertida. Todo assunto que causa divergência, torna-se merecedor de uma profunda análise e de enfrentamento entre todos os setores da sociedade de forma ampla e democrática. Por muito tempo a discussão sobre drogas1, tem sido um ambiente de cunho moral e religioso, havendo uma predominância maléfica de julgamentos ideológicos sobre as…

Fundação Edson Queiroz Universidade de Fortaleza Curso: Direito Disciplina: Direito Ambiental Professora: Mary Andrade Nota de Aula Nº. 01 Unidade I – A Proteção Constitucional ao Meio Ambiente 1. Aspectos Históricos das Questões Ambientais Neste item faremos introdução aos principais acontecimentos mundiais vinculados às questões socioambientais dentro de uma perspectiva histórica, reavendo assim o histórico das bombas atômicas, do relatório “Primavera Silenciosa”, das ONG´s, da Conferência

Inexistência, mesmo em tese, de direito líquido e certo 2. Impossibilidade de discussão de questões de fato II. IMPROPRIEDADE JURÍDICA DA REVISÃO DO MÉRITO DA DECISÃO 1. Discricionariedade, vinculação e mérito do ato administrativo 2. Competência privativa do Executivo em matéria de relações internacionais 3. Limites do controle judicial na matéria III. VALIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA NO SEU MÉRITO: VALORAÇÃO RAZOÁVEL DE ELEMENTOS OBJETIVOS 1.A questão no plano do direito…

violações dos seus direitos humanos. As motivações são variadas ligadas a fragilidade e ao preconceito. Quando a mulher tem filhos, se torna mais difícil ainda uma vida digna. São um grupo maioritário no Brasil, mas devem ser alvos de ações afirmativas pelo Poder Público, pois são hipossuficientes na efetivação dos seus direitos. Palavras­chave: Submissa.Psicologicamente. Raciocínio. Violência Doméstica. Direitos…