Convenção Das Nações Unidas Sobre Direito Do Mar V

CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO CAPÍTULO 18 PROTEÇÃO DA QUALIDADE E DO ABASTECIMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS: APLICAÇÃO DE CRITÉRIOS INTEGRADOS NO DESENVOLVIMENTO, MANEJO E USO DOS RECURSOS HÍDRICOS INTRODUÇÃO 18.1 Os recursos de água doce constituem um componente essencial da hidrosfera da Terra e parte indispensável de todos os ecossistemas terrestres. O meio de água doce caracteriza-se pelo ciclo hidrológico, que inclui enchentes e secas, cujas…

Agradeço aos meus pais, Judith e Cyane, ao meu marido Carlos, e à minha tia Annette, pelo carinho, apoio e incentivo que sempre me deram em todos os momentos da minha vida. 3 RESUMO Este trabalho tem por objetivo proporcionar uma visão geral sobre a questão da lavagem de dinheiro e os seus efeitos na sociedade. Partindo da origem desta expressão e das etapas envolvidas neste processo, são apontados os setores e atividades mais visados e indicado o porquê. O trabalho…

Cotidiano, incompletas, omissas, insuficientes (MARCÍLIO, 1998). Na antigüidade, o poder dos pais sobre os filhos era absoluto, era-lhe permitido matar, vender ou expor os filhos recém-nascidos. A deformidade da criança ou a pobreza da família bastavam para que a justiça doméstica decretasse sua morte ou seu abandono. O aborto era legítimo e o infanticídio admitido. Um vasto e variado conjunto de leis sobre o abandono foi se formando. Nele não se nota nenhuma preocupação com o lado ético…

ser compreendido como uma instituição política, que é dirigida por um governo soberano, este detém o monopólio da força física em determinado território, subordinando a sociedade que nele vive. Cabe ao Estado garantir a todos os seus subordinados direitos iguais, defender suas características políticas seguindo suas técnicas e suas leis. Pode também dividir seu poder político em: Legislativo, Executivo e Judiciário. Ao poder legislativo é composto pela câmara dos deputados e senado…

UFSC Ius Gentium Grupo de Pesquisa em Direito Internacional UFSC/CNPQ www.iusgentium.ufsc.br 2 Congresso Internacional “Jurisdições Internacionais: Fragmentação e Obrigatoriedade” 20 e 21 de Agosto de 2012 Auditório do Centro de Ciências Jurídicas da UFSC Sumário APRESENTAÇÃO p.04 ORGANIZAÇÃO p.05 PROGRAMAÇÃO DO EVENTO p.06 O DIÁLOGO ENTRE A CORTE EUROPEIA DOS DIREITOS HUMANOS E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA SOBRE UNIÕES PESSOAIS NÃO…

Pós-graduação | MBA ADMINISTRAÇÃO ESTRATÉGICA Disciplina: Direito Empresarial PROFESSOR: Roberto Barros Ferreira Trabalho sobre Propriedade Industrial Alunos : Andrea Balthazar Marcia Brum Marcio Caballero dos Santos Priscila da Silva Sabbad Rosimere da Costa Paiva Rizo PROPRIEDADE INDUSTRIAL 1. O que é Propriedade Industrial? É o instituto jurídico criado para proteger as invenções e os modelos de utilidade (por meio de patentes), e das marcas, indicações…

MATERIAIS DE APOIO AO CURRICULO Direitos Humanos: Guia anotado de recursos ISBN: 972-783-056-0 Editores: CCPES, DEB. DES, IIE Coordenação Editorial: IIE Co-editor do volume: Comissão Nacional para as Comemorações do 50º Aniversário da D.U.D.H. e Década das N.U. para a Educação dos Direitos do Homem. Redacção: Georgina Lopes (Coord.) - IIE 1ª Edição (Maio, 2001) ÍNDICE: NOTA DE APRESENTAÇÃO .............................................................................................

continuidade. De importância primária é a relação entre os direitos dos Estados (soberania) e os direitos dos indivíduos (Direitos Humanos). Esse debate está encapsulado, inter alia, no debate em torno ao conceito de responsabilidade de proteger (R2P), que, embora endossado e operacionalizado pelas Nações Unidas, encontra fortes resistências, sobretudo de algumas potências emergentes de tradição soberanista. O surgimento da R2P deu lugar a um debate vivo sobre sua ligação com o uso da…

interesse/pretensões resistidas, apresentam-se, como formas de solução: auto-tutela (não recomendável); renúncia (não recomendável); mediação; arbitragem; processo. Esta última forma é realizada por meio da jurisdição (poder-dever do Estado dizer o direito e dar a cada um o que é seu, visando o restabelecimento do equilíbrio). Estudemos, pois, a máquina estatal de solução de conflitos. O PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO: Artigo 92, da Constituição Federal …

e os direitos humanos Campo Limpo Paulista 2015 FERNANDA CAMILA DE MORAIS FREIRE As migrações e os direitos humanos PAAD - Programa de Atividades e de Avaliação Discente/EDP, 3º Semestre, Turma 3ª, da disciplina Geografia das Populações, apresentado ao Curso de Geografia, oferecido pela FACCAMP – Faculdade Campo Limpo Paulista. Professora: Eliana Villaça Micheletto Campo Limpo Paulista 2015 RESUMO Nesta Monografia, cujo tema aborda as migrações e os…