Convenção 170

024/74. Isso porque o Terceiro Interessado ajuizou Reclamação Trabalhista, onde pleiteia, entre outros pedidos, sua reintegração ao quadro de empregados da Agravante, bem como o pagamento da complementação salarial e outros benefícios previstos na Convenção Coletiva aplicável à categoria profissional dos bancários. O MM. Juízo da 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, sem conceder o contraditório, deferiu a antecipação de tutela sem observar as normas constitucionais aplicáveis ao…

ISO. Então afinal, o que é ISO, companheiro? A sigla ISO (International Organization for Standardization) que significa em português Organização internacional de padronização. É uma entidade que congrega os grémios de padronização/normalização de 170 países. Fundada em 23 de fevereiro de 1947, em Genebra, na Suíça, a ISO aprova normas internacionais em todos os campos técnicos, o que facilita em muito relações de comércio entre países. No Brasil a ISO é regulamentada pela associação…

porque, na época, quem presidia o Conselho de Administração da estatal, que deu aval à operação, era a atual presidente da República, Dilma Rousseff. Em 2006, a Petrobras pagou US$ 360 milhões por 50% da refinaria (US$ 190 milhões pelos papéis e US$ 170 milhões pelo petróleo que estava em Pasadena). O valor é muito superior ao pago um ano antes pela belga Astra Oil pela refinaria inteira: US$ 42,5 milhões. O que é a refinaria de Pasadena? A refinaria de Pasadena, no Texas, é uma…

interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias”. Na seara do direito do consumidor, o caráter de ordem pública estaria ligado ao conjunto de interesses do Estado e da Sociedade que prevalecem sobre a vontade das partes que formarão a relação de consumo. Assim, são normas imperativas de controle e organização da vida em sociedade, alheias a qualquer convenção privada, que podem ser declaradas a…

privada, quando se entenda presente lesão ao consumidor? Existe, tendo em vista o disposto nos artigos 5º, XXXII, 24, V, e 170, V, da Constituição Federal, e a determinação – atendida em 1990 – no artigo 48 do ADCT de se elaborar o Código de Defesa do Consumidor. Podia, também, ser inferida tanto da função social da propriedade, posta nos incisos XXIII do artigo 5º e III do artigo 170 quanto da repressão ao abuso do poder econômico, referida no § 4º do artigo 173 da Constituição…

harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à…

o art. 170 da CF/1988 estatuiu que a ordem econômica deve estar fundamentada no trabalho digno. Por isso, o art. 7º da Constituição dispôs acerca de diversos direitos atinentes à relação de trabalho, com o intuito de efetivar o trabalho digno como direito social fundamental. Sobre estes direitos, estatuídos no art. 7° da CF/1988, assinale a alternativa correta. A duração do trabalho só poderá ser superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais mediante acordo ou…

fora do Brasil”, que deverão ser observadas as condições previstas no ECA,remetendo a responsabilidade à aplicação da lei para a “lei especial”, não somente no caso do ECA, como as normas hoje existentes na Lei de Introdução ao Código Civil e na Convenção de Haia de 1993 (Decreto nº 3.087/99). Esclarece o art 1.629: A adoção por estrangeiro obedecerá aos casos e condições que forem estabelecidos em lei.Portanto, é incontroverso afirmar que as normas do Código Civil, não trarão reflexos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE / RS ANTONIO LOPES, nacionalidade, estado civil, agente da Polícia Federal do Brasil, portador do RG (número), residente e domiciliado no endereço Rua Castro 170 apto 201, por seu advogado abaixo subscrito, com endereço com endereço profissional na (endereço completo), vem a presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃOcom fulcro no artigo 396-A do Código de Processo Penal Brasileiro

Direito do Trabalho quer dizer, portanto, torná-lo mais ajustável a situações fáticas, menos rígido. Simboliza, ainda, a troca do genérico pelo individualizado; do válido pelo eficaz; do fantasioso pelo real. Significa, finalmente, a predominância da convenção coletiva sobre a lei; da autonomia dos grupos profissionais sobre o paternalismo estatal. 2. DEFINIÇÃO A flexibilização do Direito do Trabalho é o processo de adaptação de normas trabalhistas à realidade cambiante. Trata-se de…