Livro

social e do tripartismo. O cumprimento pelos Estados membros da OIT dos princípios e direitos contidos nas convenções sobre a liberdade sindical e sobre a negociação coletiva são examinados regularmente pelo Comitê de Liberdade Sindical da OIT que analisa queixas formais sobre a aplicação a proteção do direito à sindicalização e da Convenção 98 sobre o direito de sindicalização e de negociação coletiva. A Convenção 98 sobre o direito de sindicalização e de negociação coletiva (1949): estipula proteção contra todo ato de discriminação que reduza a liberdade sindical, proteção das organizações de trabalhadores e de empregadores contra atos de ingerência de umas nas outras, e medidas de promoção da negociação coletiva. 1.CONCEITO – Sérgio Pinto Rodrigues (2005: 799) assim define: “A negociação coletiva é uma forma de ajuste de interesses entre as partes, que acertam os diferentes entendimentos existentes, visando encontrar uma solução capaz de compor suas posições.”. A negociação coletiva é mais difundida nos sistemas políticos liberais, sendo encontrada nos modelos abstencionistas (desregulamentados). A negociação coletiva é um procedimento que visa superar as divergências e, como resultado desta, pode ocorrer a CCT ou o ACT. A Convenção 98 da mesma OIT, trata, por sua vez da proteção do exercício da atividade sindical, com suas principais normas. É de ressaltar-se que o próprio texto da Convenção nº 98 – que é norma jurídica vigente no Brasil com…

ASSOCIAÇÃO VITORIANA DE ENSINO SUPERIOR - AVIES INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR E FORMAÇÃO AVANÇADA DE VITÓRIA – IESFAVI DANIELLA DE SOUZA FIGUEIREDO A OIT E SUA NORMATIZAÇÃO NA PROMOÇÃO DA LIBERDADE SINDICAL E DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA Trabalho de Atividade Prática Supervisionada apresentado no Curso de Direito do 6º Período à Profª Cláudia Garcia. VITÓRIA 2014 SUMÁRIO 1…

FACULDADE DE DIREITO DE CAMPOS CURSO DE DIREITO OIT (Organização Internacional do Trabalho) Discente: FABIANA NAZARETH SCUDINO; Docente: Maurício Crespo; Disciplina: Direito Trabalho II; Período: 4º, Noturno; CAMPOS DOS GOYTACAZES 2011. Introdução: A Organização Internacional do Trabalho (OIT) é a agência das Nações Unidas que tem por missão promover oportunidades para que homens e mulheres possam ter acesso a um trabalho decente e produtivo, em condições de liberdade,…

1 – Breves considerações sobre a estrutura da OIT A Organização Internacional do Trabalho tem como objetivo central promover a justiça social através do diálogo entre os atores sociais que participam efetivamente das relações entre trabalho e sociedade, quais sejam, empregados, governo e empregadores. Para isto, conta com uma estrutura composta por três órgãos centrais: o Conselho de Administração, a Conferência Internacional do Trabalho e o Secretariado Internacional do Trabalho.…

lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências;  Lei 8.112/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais;  Lei 9.601/98 – Contrato a prazo determinado;  Lei 8.630/93 – Trabalhadores avulsos / trabalho portuário – Lei dos portos;  Lei 6.019/74 – Trabalho temporário;  Lei 4.886/65 — Representante Comercial;  Lei 5.764/71 – Define a Política Nacional de Cooperativismo,…

Trabalho Doméstico e Igualdade de Gênero e Raça: desafios para promover o Trabalho Decente no Brasil A questão da equidade está no centro da Agenda do Trabalho Decente. Para a OIT, Trabalho Decente significa um trabalho adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, livre de quaisquer formas de discriminação e capaz de garantir uma vida digna a todas as pessoas que vivem de seu trabalho. Para tanto, a Agenda do Trabalho Decente apóia-se na…

Direito do Trabalho II Professor: LEONARDO LUIS DE FREITAS PEDRON Alunos: Ataídes Lino Neto Kennedy Silva Nayane Rodrigues do Nascimento Samuel Estêvão Trindade de Carvalho Direito do Trabalho II – As Práticas Antissindicais e as OIT’s Taguatinga, 07 de Abril de 2015 Introdução Todas as atitudes que vão de encontro contra a vontade de dirigentes sindicais, para melhorar determinadas condições de trabalho de certa categoria trabalhista. Tal prática está tipificada…

perpassando pela sua estrutura, bem como a sua finalidade no mundo internacional do trabalho. Visa também abordar a influência da OIT na ordem econômica internacional, na produção e efetivação de normas internacionais do trabalho, além de sua influência e atuação no Brasil. Destaca-se dessa maneira, a importância e a funcionalidade da Organização Internacional do Trabalho, isto é, na justiça social. Sabendo que foi idealizada e constituída em um momento de reflexões éticas, político…

Organização Internacional do Trabalho - OIT;  Objetivos da OIT  Arcabouço jurídico  Estrutura e órgãos  Sistema normativo  Sistema de controle de normas OBJETIVOS PRINCIPAIS DA OIT:  Normatizar trabalho  Consecução  SEDE as relações da justiça social DA OIT: Genebra, Suiça de ARCABOUÇO JURÍDICO DA OIT:        Decorrência da Primeira Guerra Mundial, 1919 Tratado de fundação retirado do próprio Tratado de Paz de Versalhes (capítulo XIII); Vinculação: Sociedade…

ETEC NOVA ODESSA OIT Organização Internacional do Trabalho Juliana Feliciano Alves RM: 14.362 Segurança e Saúde do Trabalho 1º Módulo Profº Claudio Caetano LNR – Legislação e Normas Regulamentadoras OIT (Organização Internacional do Trabalho) A OIT foi criada em 1919, como parte do tratado de Versalhes, que pôs fim a Primeira Guerra Mundial. Sendo um organismo Tripartite, ou seja, formado por três partes: Representante de entidades de trabalhadores;…