Convenção 170

Maurício Godinho Delgado: Discriminação é a conduta pela qual nega-se à pessoa tratamento compatível com o padrão jurídico assentado para a situação concreta por ela vivenciada. A Convenção nº. 111 de 1964, ratificada pelo Brasil em 1968, consagrou o princípio de não-discriminação em matéria de emprego e profissão. A Convenção conceitua discriminação no art. 1º como sendo: "a) toda distinção, exclusão ou preferência, com base em raça, cor, sexo, religião, opinião política,…

(CF. art. 3°). A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa tem por fim assegurar a todos existência digna conforme os princípios de justiça social, observados, dentre outros a busca do pleno emprego (CF. art. 170). Já a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais (CF. art. 193). O lucro do empreendimento corresponde ao valor que é atribuído ao bem produzido para venda, ao serviço prestado. O…

Resultados Tipo de linha. Constante "21". Indica que esta linha contém dados de resultado.. Exame. Identificação de um dos exames solicitados pelo LIS para esta amostra, codificado conforme convenção do próprio LIS. Parâmetros. Identificação de um parâmetro do exame em questão, codificado conforme convenção do próprio LIS. Resultado. Resultado do parâmetro em questão. Data/hora de resultado. Data e horário em que o resultado foi recebido do instrumento e gravado no banco de…

Organização Internacional para Padronização (em língua inglesa: "International Organization for Standardization - ISO"; popularmente conhecida como ISO é uma entidade que atualmente congrega os grémios de padronização/normalização de 170 países. Fundada em 23 de Fevereiro de 1947, em Genebra, na Suíça, a ISO aprova normas internacionais em todos os campos técnicos, exceto na electricidade e eletrônica, cuja responsabilidade é da International Electrotechnical Commission (IEC), fundada…

pelo Decreto nº 5.017, o Brasil internalizou em seu ordenamento jurídico o “Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, especialmente Mulheres e Crianças” A comercialização de órgãos humanos é tipificada no direito penal brasileiro Por meio do dispositivo inserto no artigo 15 da lei 9.434 Deu-se, assim, cumprimento à disposição inserta no artigo 199, § 4º da CF, que…

Dom Claudio José Gonçalves Ponce de Leão, nº 165, apto. 1204, na cidade de Porto Alegre/RS – CEP 91370-170; e ERINALDO ROCHA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, autônomo, devidamente inscrito no CPF sob o n. 153.476.548-48, residente e domiciliado na Rua Domingos Antônio Santoro, n. 59, na cidade de Porto Alegre/RS – CEP 91120-480; declaram que entre si ficou justo e combinado, por mútua convenção e nos termos da Lei, a feitura deste documento referente ao divórcio consensual, com relação…

exclusiva de cada um dos coproprietários sobre determinada unidade autônoma e; c) a propriedade comum sobre os demais elementos que constituem a edificação em condomínios especiais em edificações, derivada da lei ( artigo 1331 do Código Civil) ou da Convenção em seu ato constitutivo, quando o elenco das partes comuns pode ser elastecido, de acordo com as características individualizadas de cada uma das edificações. Quanto maior a complexidade da edificação, maior será a complexidade de…

arts. 5º, inciso XXIII, 170, inciso VI, 182, § 2º, 186, inciso II e 225 da Constituição, os princípios da prevenção, da precaução e do poluidor-pagador; Considerando a necessidade de regulamentar o art. 2º da Lei nº 4.771, de 1965, no que concerne às áreas de preservação permanente no entorno dos reservatórios artificiais; Considerando as responsabilidades assumidas pelo Brasil por força da Convenção da Biodiversidade, de 1992, da Convenção de Ramsar, de 1971 e da Convenção de…

shoppings centers – o mais luxuoso está ali, equipamentos educacionais – tem escola de ensino médio no topo da lista do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem), hospitais e maternidades de referência, polos gastronômicos, casas de espetáculos, centros de convenção, supermercados, além de residenciais de alto padrão com total infraestrutura de lazer em estilo condomínios clube. As características geográficas e a qualidade da Barra da Tijuca encantam a todos e foram constatadas pelo…

que é uma mediada provisória? -prazo, submetida, tempo para analise, aprovação, rejeição expressa, rejeição tácita. -O que e resolução? -Oque e resolução normativa? -O que são portarias e regulamentos? -Resolução de antinomia das normas? -Convenção coletiva e acordo coletivo? -site do DRT. FAZER UM TEXTO COLOCANDO NO PAPEL TUDO DA AULA.NA REALIDADE. 26/05/2014 -Estado democrático de direito; entende-se que todos os cidadãos