Convenção 170

a otimização dos recursos econômicos e a preços justos, na medida em que, por intermédio da concorrência recíproca, evitam-se os lucros arbitrários e os abusos de poder econômico. O principio da livre concorrência está contido no inciso iv do art. 170 da constituição 1988. a livre concorrência é um esteio do sistema liberal porque é pelo seu jogo e funcionamento que os consumidores vêem assegurados seus direitos a consumir produtos de qualidade a preços justos. E de outra parte, para…

ordem pública, devendo, portanto, ser aplicadas ex officio e a qualquer tempo, já que não se sujeitam à preclusão; não se tratando também de normas dispositivas, nos termos do art. 2035, parágrafo único, abaixo transcrito, ipsis verbis: “Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos.” Conclui-se, então, que as cláusulas gerais são normas de ordem…

no de consumidora. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais. O Código do…

caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. OJ 4 (SDI-1) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 170 da SBDI-1) DJ 20.04.2005. Art. 483, CLT - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons…

aprofundado.”(Revista dos Tribunais, 6 ed., 2012, pág. 170) Desta forma, podemos entender Tratado Internacional como um acordo de vontades formal entre Sujeitos de Direito Internacional Público, visando produzir efeitos no mundo jurídico, sendo dirigido pelo Direito das Gentes. O conceito de Tratado vem disposto no art. 2º, §1, alínea “a” da Convenção de Viena de 1969: “Artigo 2 Expressões Empregadas 1. Para os fins da presente Convenção: a)“tratado” significa um acordo…

moradia, higiene, respeito e alimentação. A caracterização do trabalho forçado, como está na legislação pátria, pode ser aquela mesma da Convenção 29 da OIT, ou seja, baseia-se no conceito de liberdade do obreiro, tanto de iniciar a relação de trabalho quanto de terminá-la. Assim dispõe o artigo 2º da citada Convenção: “Artigo 2º 1. Para fins desta Convenção, a expressão “trabalho forçado ou obrigatório” compreenderá todo trabalho ou serviço exigido de uma pessoa sob a ameaça…

075)i= 0,100,9925i= 0,1007 oui=10,07% a.q | Respostas: Valor Nominal: R$ 4.748,84 | Taxa de Juro (i): 10,07% a.q | 2 - Encontre o capital aplicado (pela Convenção Linear), se a taxa de juro utilizada foi de EGB%aa/t, no prazo de GAD dias, sendo que os juros produzidos por capitalizações mensais, foram de R$ FACH. 1)- Dados i= 170% aa/t 4 = 42,50 at/t n= 717 30 = 23,9 n = 23 0,90 j= 9103 | Cálculos a) (1+im)3= (1+i.t)1+Im = 31,4250Im= 1,1253-1IM=0,1253 ou…

É a síntese necessária. PRELIMINARMENTE 1. INCOMPETÊNCIA De acordo com o inciso V do art. 109 da Constituição Pátria, compete aos juízes federais processar e julgar os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente. Portanto, verifica-se a incompetência desta Justiça Estadual para processar e julgar o caso em questão.

destino a Rio Branco (AC). De acordo com o mapa adiante a aeronave segue o rumo em qual direção geral? a) nordeste b) sudeste c) sudoeste d) noroeste e) norte 2) Analise as proposições a seguir: A projeção plana ou azimutal, no caso da convenção cartográfica, é utilizada para representar regiões polares, pois apresenta I) os paralelos são importantes porque permitem avaliar a latitude que é à distância em graus a partir Equador; II) os paralelos têm diâmetros iguais…

também os rurais; c) extinguiu, em definitivo, a estabilidade decenal, substituindo-a pela indenização de 40% sobre o FGTS; d).ampliação de direitos dos domésticos; e) confirmou o princípio da irredutibilidade de salário, mas admitiu exceção mediante convenção ou acordo coletivo; f) tipificou como crime retenção dolosa do salário; g) limitou o trabalho na semana ao máximo de 44 horas; h) o adicional de horas extras passou a ser de, no mínimo, 50%.; i) estabeleceu a compensação de…