Convenção 170

trabalhadores. O pacto vale apenas para os empregados da empresa que firmou o pacto. Convenção Coletiva: Pacto entre o sindicato de empregadores e o sindicato de empregados. Se não houver acordo em relação a alguma cláusula econômica, por exemplo, acontece o que se chama de DISSÍDIO COLETIVO. A competência para julgar dissídio é de tribunal. Do julgamento do dissídio coletivo origina-se a chamada SENTENÇA NORMATIVA. OBS: Convenção coletiva não pode alterar segurança e saúde do…

Consumidor 1.1. Origem 1.2. Finalidades 2. Dispositivos constitucionais 2.1. Direito e garantia fundamental: art. 5°, XXXII CF/88 2.2. Princípio inerente a ordem econômica: art. 170, V CF/88 2.3. Atos e disposições constitucionais transitórias: art. 48 do ADCT 3. Campo de incidência 3.1. Conflito entre Convenção Internacional e o Código de Defesa do Consumidor 4. O Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor 5. Fontes do Direito do Consumidor Aplicação Prática Teórica 1. Em

jurisdição nacional a favor da mulher, pois veio alterar positivamente a resposta do Estado e da sociedade à violência doméstica e familiar. É uma lei que insere perspectivas favoráveis aos direitos humanos e ao trabalho referente aos esforços da Convenção Interamericana para prevenção, pnição e erradicação da violência contra a Mulher. A lei possibilita a prevenção e a punição de tais agressões, sobretudo, permite a assistência e proteção às mulheres e seus dependentes vítimas de…

de produtos químicos) é um documento normalizado pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) conforme norma, ABNT-NBR 14725. Este documento, denominado “Ficha com Dados de Segurança” segundo Decreto nº 2.657 de 03/07/1998 (promulga a Convenção nº 170 da Organização Internacional do Trabalho-OIT), deve ser recebido pelos empregadores que utilizem produtos químicos, tornando-se um documento obrigatório para a comercialização destes produtos. A FISPQ é um instrumento de…

seja despedida arbitrária ou que confira qualquer outra garantia de emprego fora a multa de 40 % do FGTS, leva à conclusão que não existe óbice para a dispensa ressalvadas as estabilidades, assim como não há necessidade de motivação. O fato de a Convenção 158 da OIT não estar incorporada ao nosso ordenamento, corrobora o agora posto. De outro giro, não existe lei que regule, em nosso país, a dispensa coletiva, mesmo que isto seja impactante para o trabalhador dispensado e para toda…

garantias e direitos assegurados na Constituição Federal de 1988. Nesse mesmo sentido, o posicionamento dos tratados e convenções internacionais ratificados pelo país concernentes à matéria também são analisados, especialmente no que diz respeito à Convenção nº 155 da Organização Internacional do Trabalho. Em razão do conflito de normas existente, conclui-se pela possibilidade de cumulação dos adicionais observando o critério cronológico na resolução de antinomias, os princípios do…

Torna-se um promotor da idéia de progresso. Sistema econômico nacional Em suas relações com a economia, o sistema jurídico começa por definir o capitalismo como o sistema econômico nacional por meio do artigo 170 da CF. A ordem econômica é fundada na livre iniciativa (CF, artigo 170, “caput”) e baseada, dentre outros, nos princípios da propriedade privada (inciso II) e da livre concorrência (inciso IV). A livre iniciativa é um dos fundamentos da República (CF, artigo 1º, IV). A…

acordo com recente decisão do Supremo Tribunal Federal é inconstitucional cláusula de convenção coletiva do trabalho que impõe como requisito para o gozo do benefício a comunicação da gravidez ao empregador. Isso porque o art. 10 do ADCT foi editado para suprir a ausência temporária de regulamentação da matéria por lei, não carecendo ele de complementação. E se carecesse, só a lei a poderia dar, não a convenção coletiva, à falta de disposição constitucional que o admitisse. Aos acordos e…

universal e se baseiam no seguinte: - Declaração Universal dos Direitos Humanos; - Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT); - Declaração do Rio sobre Meio- Ambiente e Desenvolvimento; - Convenção das Nações Unidas contra a corrupção. O pacto global pede as empresas para aceitar, apoiar e aplicar, dentro da sua esfera de influencia, um conjunto de valores fundamentais nas áreas de Direitos Humanos, padrões…

uma boa medida de tendência central, não sendo necessário descrever mediana ou moda. - É completamente determinada pela média e pelo desvio padrão. Se afirmamos que a altura de homens adultos da raça branca tem distribuição normal, com média de 170 cm e desvio padrão de 10 cm, é possível saber a porcentagem de homens que mede menos de 180 cm, por exemplo, como veremos mais adiante. - O Coeficiente de assimetria (skewness) varia de -2 a +2. Este coeficiente mede a assimetria da…