Convenção 170

as condições estabelecidas em convenção coletiva mais vantajosas que as dispostas no acordo coletivo, dúvida não há que seria aplicada a norma mais favorável aos contratos de trabalho, qual seja a convenção coletiva de trabalho. É o art. 620 da CLT: "as condições estabelecidas em convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo”. O problema surge em relação a qual instrumento normativo aplicar aos liames empregatícios quando a convenção coletiva traz em seu…

................................................................................................16 * RIO-92.............................................................................................................................16 * Convenção da Biodiversidade........................................................................................17 * Agenda 21.......................................................................................................................17

CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado…

comercialização das safras de 2003, 2004, 2005, da soja transgênica round up ready sem o devido EIA.  Argumento: prejuízo aos agricultores que já estavam com as sementes desta soja e do próprio governo que teria de financiá-las. (inobservância dos arts. 2° e 170, inc. VI , C.F.) ESTADO DEMOCRÁTICO AMBIENTAL DE DIREITO  Caracterização do Estado Democrático de Direito Ambiental  Evolução:  1) Estado de Direito (lei)  2) Estado Democrático de Direito (Parágrafo único, do art. 1°,…

Juíza; e Roberto de Figueiredo Caldas, Juiz ad hoc; presentes, ademais, Pablo Saavedra Alessandri, Secretário, e Emilia Segares Rodríguez, Secretária Adjunta, em conformidade com os artigos 62.3 e 63.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (doravante “a Convenção Americana” ou “a Convenção”) e com os artigos 29, 31, 37.6, 56 e 58 do Regulamento da Corte1 (doravante “o Regulamento”), decreta a presente Sentença. 1 Conforme disposto no artigo 72.2 do Regulamento da Corte…

posteridade. 2 )CITES convenção sobre o comercio internacional das espécies da fauna e flora selvagem em perigo de extinção, ocorreu no Estados Unidos em Washgiton, no ano de 1973, cujo o objetivo é controlar ou regulamentar transações comercias internacionais de espécies catalogadas quanto ao grau de extinção, 175 países já aderiram a este movimento. 3) CNUMAD (conferencia das nações unidas para o meio ambiente e desenvolvimento), também conhecida como Rio 92 ou Cúpula da Terra. 170…

Brasil aos acordos aprovados internacional (veja o box “Os documentos interna Conferência da ONU sobre Meio Ambiente nacionais da Rio-92”, na página 3). Principais avanços socioambientais trazidos pela Constituição de 1988 • A inclusão dos artigos 170 e 186 na carta constitucional consolidou o conceito de função socioambiental da terra e da propriedade no contexto da ordem econômica e da política agrícola; • O artigo 225 estabeleceu o direito de todos “ao meio ambiente…

Supremo Tribunal Federal: “A intervenção estatal na economia, mediante regulamentação e regulação de setores econômicos, faz-se com respeito aos princípios e fundamentos da Ordem Econômica. CF, art. 170. O princípio da livre iniciativa é fundamento da República e da Ordem econômica: CF, art. 1º, IV; art. 170. Fixação de preços em valores abaixo da realidade e em desconformidade com a legislação aplicável ao setor: empecilho ao livre exercício da atividade econômica, com desrespeito ao…

Instituiu a Comissão para o Desenvolvimento Sustentável (CSD) para acompanhar a implementação da Agenda 21. 1997: Assembleia Geral dedicou a sua 19ª Sessão Especial (UNGASS-19) para planejar um “Programa para Implementação da Agenda 21”. 2002: A Convenção Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável (WSSD) foi convocada em Johanesburgo para renovar o compromisso com o desenvolvimento sustentável. 2009: A Conferencia das Nações Unidas e do Desenvolvimento Sustentavel, também referida…

de determinado resultado econômico e social concreto, qual seja, a proteção do ambiente. • As normas de direito ambiental têm um notório caráter econômico: o Princípios constitucionais regentes da ordem econômica e financeira (Art. 170 da CRFB/88): VI – defesa do meio ambiente, inclusive tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação. o Art. 2° da Lei 6.938/81