Convençao Coletiva Vigente

BANCO DE HORAS O chamado banco de horas é uma possibilidade admissível de compensação de horas, vigente a partir da Lei 9.601/1998. Trata-se de um sistema de compensação de horas extras mais flexíveis, mas que exige autorização por convenção ou acordo coletivo, possibilitando à empresa adequar a jornada de trabalho dos empregados às suas necessidades de produção e demanda de serviços. Vale esclarecer que a inovação do banco de horas abrange todos os trabalhadores,…

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2013 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SP002222/2013 DATA DE REGISTRO NO MTE: 06/03/2013 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PANIFICAÇÃO, CONFEITARIA E AFINS DE SÃO PAULO, CNPJ n. 62.875.687/0001-66, neste ato representado (a) por seu Presidente, Sr.(a). FRANCISCO PEREIRA SOUSA FILHO; E SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA DE SÃO PAU­LO, CNPJ n. 61.593.927/0001-77, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ANTERO…

Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943 Título VI Das Convenções Coletivas de Trabalho Art. 611. Convenções coletivas de trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais do trabalho. obs.dji.grau.2: Art. 413, I, Duração do Trabalho - Proteção do Trabalho do Menor - CLT obs.dji.grau

pessoas na organização. • 4 subsistemas  Provisão  Aplicação  Manutenção  Desenvolvimento Introdução • Subsistema de Manutenção Foco principal: manter os funcionários satisfeitos e motivados; Alguns atrativos (obrigatórios por lei, convenção coletiva ou espontâneos da empresa): o Planos de compensação monetária; o Benefícios sociais; o Higiene e segurança do trabalho; o Prêmios por mérito; o Planos de saúde; o Auxílio alimentação. Objetivo • Qual a atitude da…

correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das empresas acordantes às respectivas relações de trabalho. Como se pode notar, a diferença básica entre um Acordo Coletivo de Trabalho e uma Convenção Coletiva de Trabalho reside nas partes pactuantes. No caso do Acordo Coletivo, não se admite que a entidade sindical representante da categoria econômica esteja presente. Desta forma, o Acordo Coletivo de Trabalho é de âmbito…

Ana Julia da Silva NEGOCIAÇÃO COLETIVA DISSÍDIOS COLETIVOS GREVE E LOCK OUT Trabalho apresentado na disciplina de Direito do Trabalho, do curso de Direito da Faculdade de Manaus-AM. Professor: Augusto Mendes. BOA VISTA 2011 RESUMO DIREITO DO TRABALHO CAP. 21 - NEGOCIAÇÃO COLETIVA Negociação coletiva é um processo com fim de negociar um meio para a obtenção, das varias funções que podem ser…

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2011/2012 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2011/2012 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: MS000112/2011 DATA DE REGISTRO NO MTE: 13/04/2011 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR013473/2011 NÚMERO DO PROCESSO: 46312.001592/2011-25 DATA DO PROTOCOLO: 08/04/2011 Confira a autenticidade no endereço http://www.mte.gov.br/mediador. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA DE TRANSPORTES DE VALORES DE CAMPO GRANDE E REGIAO, CNPJ n. 15.553.217/0001-04, neste ato…

de trabalho e previdência social, desde que solicitadas pelos seus empregados, ficando a Carteira de Trabalho no poder da empresa por, no máximo, 12 horas. 10 - ASSÉDIO E/OU CONSTRANGIMENTO MORAL As entidades e as empresas signatárias desta Convenção Coletiva de Trabalho, que manifestam os seus mais veementes repúdios contra toda e qualquer forma de preconceito e discriminação, comprometem-se a adotar medidas educativas de prevenção, combate e erradicação das práticas de assedio e/ou…

ação de cumprimento só é possível quanto a acordo celebrado em juízo ou o acordo ou convenção coletiva homologados pelo Tribunal, gerando assim sentença normativa. O art. 872 da CLT usa a palavra decisão, indicando que a ação de cumprimento é decorrente da não observância da sentença normativa do Tribunal. Antes da Lei n. 8.984/95, as ações de cumprimento só eram admitidas na Justiça do Trabalho se as normas coletivas sobre as quais tratavam fossem fruto de um dissídio coletivo. Com o…

Universidade Anhanguera-UNIDERP, sob a orientação do Professor-tutor presencial Sidney Santana 1. INTRODUÇÃO Os sindicatos são os órgãos responsáveis para representar os trabalhadores e acertar contratos de negociações coletivas e da todo o apoio necessário aos trabalhadores. Na década de 80, chamou atenção na economia brasileira uma paralisação das atividades econômicas e altas taxas de inflação que comprometia o rendimento médio dos trabalhadores…