Convençao Coletiva Vigente

ideias fundamentais sobre a organização jurídica de uma comunidade, emanadas de uma consciência social. Os princípios gerais do direito do trabalho como o principio da progressão social, da justiça social, da equidade, da proteção, da autodeterminação coletiva, completa-se pelos os princípios de concreção, como o In dúbio pro operário, a regra mais favorável, regra da condição mais benéfica, da irrenuciabilidade e da continuidade da relação de emprego, da primazia da realidade, entre…

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2013 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ000706/2013 DATA DE REGISTRO NO MTE: 25/04/2013 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR002442/2013 NÚMERO DO PROCESSO: 46215.005745/2013-73 DATA DO PROTOCOLO: 25/02/2013 SINDICATO EMP INST BELEZA CAB SENHORAS DO M R JANEIRO, CNPJ n. 35.797.570/0001-39, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). MOYSES DE CASTRO SOBRINHO E SINDICATO DOS INSTITUTOS DE BELEZA E CABELEIREIROS DE SENHORAS DO RIO DE JANEIRO, CNPJ n.…

Estabelecimentos de Ensino do Estado do Piauí, onde mantém acordo coletivo vigente com o mesmo e aplicado pela referida empresa. A empresa_Braga & Sales LTDA – Instituto Educacional, se situa no ramo de educação, representada pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado do Piauí (SINEPE/PI), que tem como convenção coletiva sindical da categoria – Convenção Coletiva de Trabalho 20011/2012 – SINPRO – SINEPE – SET: Convenção Coletiva de Trabalho que entre si celebram, de um…

Entretanto, a empresa contratou nossa equipe para abertura de uma filial com o foco em recursos humanos (RH) levando em conta a consolidação das leis trabalhistas (CLT) e o sindicato ao qual os funcionários serão filiados, conforme acordo coletivo vigente. O principal ramamo de atividade da filial Calçe Bem é calçados que será vendido para o atacado, atendendo lojistas de pequeno porte que não podem comprar grandes quantidades direto da fabrica assim atingindo um publico alvo .…

Entretanto, a empresa contratou nossa equipe para abertura de uma filial com o foco em recursos humanos (RH) levando em conta a consolidação das leis trabalhistas (CLT) e o sindicato ao qual os funcionários serão filiados, conforme acordo coletivo vigente. O principal ramamo de atividade da filial Calçe Bem é calçados que será vendido para o atacado, atendendo lojistas de pequeno porte que não podem comprar grandes quantidades direto da fabrica assim atingindo um publico alvo .…

característica a supressão da luta de classes. C - todas as alternativas são falsas. O aluno respondeu e acertou. Alternativa (C) Comentários: C - No Brasil temos "Liberdade Sindical", mas não a "Liberdade Sindical PLENA", a qual encontra-se prevista na convenção 87 da OIT, não ratificada pelo Brasil, sobretudo porque aqui adotamos a "Unicidade Sindical". II - ERRADO - A Liberdade Sindical implica AUSÊNCIA de controle Estatal. O Controle Estatal existia durante a Ditadura Vargas, nos…

valor do teto de aplicação para o reajuste salarial, não podendo, como nos anos anteriores ser apenas reajustado nos percentuais do reajuste salarial concedido. 3 – SALÁRIO NORMATIVO Fica assegurado, para os empregados abrangidos por esta convenção, um salário normativo, a partir de 01/11/20111 em conformidade com a respectiva base territorial, base territorial, obedecidos aos salários a baixo: A. Para o estabelecimento fabril da base territorial, com até 30 funcionários, o…

unificando toda legislação trabalhista então existente no Brasil. Embora que ela tenha sido fortemente inspirada na Carta del Lavoro do governo de Benito Mussolini na Itália. Seu objetivo principal é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas. Apesar de ter sido promulgada em 1943, a CLT se modernizou com o passar dos anos, tendo sido editadas inúmeras leis que regem determinadas matérias, como a lei de greve, ou apenas que deram novas redações…

histórica da Súmula 277 e a nova redação no contexto constitucional. Os Precedentes do STF sobre a ultra-atividade. 4 – A preservação das normas coletivas e os princípios de direito do trabalho. 5 – A ultra-atividade como premissa lógica do equilíbrio contratual e o direito comparado. 6 – A jurisprudência que emana da SDC do TST acerca da ultraatividade da norma coletiva. 7 – À guisa de conclusão 1 - INTRODUÇÃO No período de 10 a 14 de setembro de 2012, os ministros do Tribunal Superior…

individual do trabalhador. 6 – MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA Na execução dos serviços de sua atividade produtiva fabril, a atividade principal e as atividades vinculadas, no seguimento representado pela categoria profissional abrangida por esta Convenção Coletiva de Trabalho, e ainda, nos serviços rotineiros de manutenção mecânica e/ou elétrica, as empresas não poderão se valer senão de empregados por elas contratados sob o regime da CLT. § 1º – A empresa não poderá se valer de mão de…