Convençao Coletiva Vigente

SDI-1 TST - CONTAGEM DO PRAZO - SÚMULA N0 308 DO TST - Considerando a inexistência de previsão expressa na Emenda Constitucional nº 28 /00 quanto à sua aplicação retroativa, há de prevalecer o princípio segundo o qual a prescrição aplicável é aquela vigente à época da propositura da ação. Ademais, a contagem do prazo da prescrição qüinqüenal deve abranger os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação trabalhista e não os cinco anos anteriores à data da extinção do pacto laboral. I... …

20/03/1991, por se tratar de um período com inflação alarmantes, seguindo regras estabelecidas em contrato onde 80% seria para mão de obra e os outros 20 seria para encargos financeiros, sendo que os 80% de mão de obra seria reajustado conforme convenção coletiva de trabalho do Sindicatos dos Empregados em Informáticas, pegando por base o salário de maior peso no contrato e os outro 20% de despesas acessórias seria reajustado conforme Índice geral de Preços IGP, Trimestralmente. A…

entre ricos e pobres. Algumas medidas paliativas foram criadas neste período, mas o mercado sempre imperou, desaguando na terceira revolução industrial que muitos teóricos acreditam ainda estar vigente, a revolução tecnológica e de informação. Estas revoltas dos trabalhadores em relação ao estado vigente levaram a possibilidade do socialismo, o que assustou o capitalismo. As pessoas passaram a se preocupar com a dignidade da pessoa humana, principalmente em vista do que vinha…

FACULDADE DE INTEGRAÇÃO DO SERTÃO - FIS NEGOCIAÇÃO COLETIVA CONTRATO COLETIVO Arianny Inácio de Oliveira Melo Francisca Adriana Pereira Ribeiro Gabriela TertoGilca Emanuela Nunes de Santana Mariana Costa Silva Serra Talhada - PE Maio/2014 CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO Como meio de fazer uma introdução ao assunto, venho Conceituar, Descriminar, e Explanar sobre o mesmo, de uma forma em que possamos sentir o terreno preparado (que possamos sentir que há uma base), pra uma melhor…

brasileiro em quatro pontos essenciais: i) acaba com a unicidade; ii) elimina o conceito de categorias profissionais e econômicas; iii) confere poder sindical às centrais, inclusive o de indicar o sindicato mais representativo para efeito de negociação coletiva; iv) extingue a contribuição sindical compulsória”. Tendo em vista a importância da questão face ao início dos debates da reforma sindical, julgamos oportuno comentar a proposta de emenda, visando contribuir para o aprofundamento…

para inspeção de equipamentos de combate a incêndio. Atos inseguros. Utilização, controle e manutenção de equipamentos de proteção individual (EPI) e equipamentos de proteção coletiva (EPC). Levantamento e avaliação das condições físico-ambientais do trabalho e mapas de risco. Meio ambiente e qualidade de vida. Normas vigentes na ABNT referentes à Segurança e Saúde no Trabalho. Legislação da Previdência Social - Lei 8.212, de 24 de julho 1991, e suas alterações; Lei 8.213 de 24 de julho…

jurídico, nas leis em que são plasmados, cumprindo uma função integrativa das lacunas, e são descobertos de modo indutivo, partindo das leis para atingir as regras mais gerais que delas derivam, restritos portanto, aos parâmetros do conjunto de normas vigentes, modificáveis na medida em que seus fundamentos de direito positivo são alterados”. 1. Da Proteção: 2. Da Irrenunciabilidade de Direitos: 3. Da Continuidade da Relação de Emprego: 4. Da Primazia da Realidade: 5. Da Inalterabilidade…

das Leis do Trabalho (CLT) permite que o empregado brasileiro que tenha trabalhado no exterior possa ajuizar reclamação trabalhista no Brasil, quando não existir Convenção Internacional dispondo em contrário, responda justificadamente: Resposta: No caso de Antonio ajuizar a ação trabalhista no Brasil, por não existir vedação em Convenção Internacional, quais os direitos trabalhistas que poderá exigir: aqueles direitos garantidos aos empregados pela legislação trabalhista brasileira…

salário e dispositiva se girar em torno de condições de trabalho1. Em se tratando de dissídio coletivo de natureza jurídica, a sentença será declaratória. 3. CONTEÚDO DAS SENTENÇAS NORMATIVAS As sentenças normativas, à semelhança das convenções coletivas, possuem cláusulas normativas, que instituem benefício individual, como reajuste salarial, por exemplo. Anteriormente, essas cláusulas versavam também sobre majoração do adicional de horas extras em 100%, do adicional noturno em 60%…

com um instrumento de paz social. No Brasil, a expressão convenção coletiva surgiu com o Decreto nº 21.761 de 1932, tendo por base a lei francesa de 1919 e possuía efeito normativo para toda a categoria profissional e econômica. Foi reconhecida constitucionalmente, no Brasil, em 1934, e, a partir de então todas as demais constituições brasileiras trataram do assunto. A Constituição de 1988 reconhece não apenas as convenções coletivas, mas também os acordos coletivos de trabalho,…