Convençao Coletiva Vigente

HORAS EXTRAS - Considerações Gerais Matéria atualizada com base na legislação vigente em: 17/02/2012. Sumário: 1 - Introdução 2 - Conceito 3 - Jornada de Trabalho 4 - Horas Extras - Limite 4.1 - Necessidade Imperiosa do Serviço 4.2 - Contrato em Regime de Tempo Parcial - Vedação 4.3 - Empregado Menor 4.4 - Atividades Insalubres 4.5 - Trabalhadores com Cargo de Confiança ou com Atividade Externa 5 - Adicional de Horas Extras 5.1 - Base de Cálculo 5.2 - Exemplo de Cálculo…

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2014 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SC001043/2013 24/05/2013 DATA DE REGISTRO NO MTE: MR022601/2013 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: 46304.000908/2013-22 NÚMERO DO PROCESSO: DATA DO PROTOCOLO: 23/05/2013 SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE JOINVILLE, CNPJ n. 84.714.237/0001-24, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). WALDEMAR SCHULZ JUNIOR; E SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE JOINVILLE E REGIAO, CNPJ n. 83.538.306/0001-23, neste…

parcial de nota da 3ª NPC. RIO BRANCO-ACRE AGOSTO DE 2011 Dissídio Coletivo ou de Interesse Frustrada a negociação coletiva, vale dizer, não chegando às partes a um consenso quanto ao conteúdo de eventual acordo ou convenção coletiva de trabalho, há a possibilidade de o conflito de interesse daí advindo ser solucionado por meio de arbitragem estatal, denominado dissídio coletivo econômico ou de interesse, sendo que neles

das principais organizações que representam empregadores e dos trabalhadores. A formalização se deu por Decreto assinado pela presidenta Dilma Rousseff, no dia 7 de novembro de 2011 (Decreto nº 7.602). O esforço conjunto está de acordo com a Convenção n.º 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que dispõe sobre Segurança e Saúde dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho e estabelece o dever do Estado-Membro de elaborar uma política nacional sobre o tema; e com…

obtendo-se novas condições de trabalho que regularão os contratos individuais de trabalho dos integrantes dos grupos conflitantes. SISTEMAS DE ORGANIZAÇÃO SINDICAL Os sistemas de organização sindical dependem, evidentemente da ordem jurídica vigente em cada país e, até mesmo, da inexistência de estipulação legal de um determinado modelo, permitindo, assim, a livre agregação de pessoas, independente de ofício, profissão, categoria econômica ou ramo de atividade da empresa em que…

prevista no artigo 59, caput, da CLT, consiste na extensão do labor sem qualquer causa excepcional, mas decorre de mero acordo escrito bilateral ou negociação coletiva. Frise-se que há relevante vertente de entendimento apontando no sentido de que o dispositivo consolidado supra descrito não teria sido recepcionado pela ordem constitucional vigente [31], em face da inexistência de um motivo relevante para justificar o sobretrabalho, máxime a previsão contida no mandamento constitucional…

temporários as garantias mínimas estabelecidas na Lei nº 6.019/74. Na execução dos serviços de sua atividade produtiva fabril, a atividade principal e as atividades vinculadas, no seguimento representado pela categoria profissional abrangida por esta Convenção Coletiva de Trabalho, e ainda, nos serviços rotineiros de manutenção mecânica e/ou elétrica, a empresa não se poderá valer senão de empregados por elas contratados sob o regime da CLT salvo nos casos definidos na Lei n. 6019/74, e…

HORAS EXTRAS A legislação trabalhista vigente estabelece que a duração normal do trabalho, salvo os casos especiais, é de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, no máximo. Todavia, poderá a jornada diária de trabalho dos empregados maiores ser acrescida de horas suplementares, em número não excedentes a duas, no máximo, para efeito de serviço extraordinário, mediante acordo individual, acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa. Excepcionalmente, ocorrendo

os estrangeiros que estão em situação jurídica irregular, os turistas, viajantes e os transeuntes. (b) Pelo princípio da territorialidade, todo sujeito de direito que se encontra num determinado território, estará sujeito à aplicação das leis ali vigentes e, caso não o faça, poderá ser objeto de sanção. (c) O território do Estado corresponde unicamente ao espaço geográfico em que está sediado. (d) O princípio da territorialidade não admite exceções. 8. Assinale a assertiva…

CENÁRIO DE HOJE Quéli Cristina Nogueira* RESUMO O presente ensaio tem como objetivo analisar um dos principais motivos causadores de conflitos entre os condôminos, e assim poder esclarecer com doutrina, jurisprudência dominante e legislação vigente tem a dizer e resolver sobre este impasse trazido. Palavras-chave: Responsabilidade. Responsabilidade Civil. Condômino. Condomínio. Indenização. Propriedade. Direito das Coisas. Introdução A priori, o condomínio civil, ou…