Convençao Coletiva Vigente

normas vigentes diz respeito às hipóteses de redução de salário e jornada, sendo estes os limites á flexibilização. Essas flexibilização do direito do trabalho, pode ser conceituada como sendo “o afastamento da rigidez de algumas leis para permitir, diante das situações que a exijam, maior dispositividade das partes para alterar ou reduzir as condições de trabalho” (NASCIMENTO, 2004, p.75). A flexibilização trabalhista, assim, é admitida na hipótese de normas ou negociações coletivas…

Atos do Poder Judiciário: Sentença normativa Fontes autônomas: Convenção coletiva de trabalho Acordo coletivo de trabalho Regulamento de empresa Fontes heterônomas ou estatais Fontes estatais do direito são atos normativos emanados do Poder Público, derivados do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, como a Constituição, a lei, o decreto, a sentença normativa etc.(MASCARO, 2011) Na Constituição Federal vigente, os preceitos de Direito do Trabalho encontram-se incluídos…

Madre, em 10/03/2009 mediante a remuneração de salário mínimo vigente que era de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta reais), e sem a devida assinatura na sua carteira profissional, embora na época o piso salarial dos VIGILANTES era de R$ 926,38 (novecentos e vinte e seis reais e trinta e oito centavos) mensais, conforme Parágrafo Primeiro da Cláusula Terceira da CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO/2009, documento em anexo. A Convenção Coletiva de Trabalho teve com base a Portaria Nº…

João Gabriel, inspiração diária, por me fazer ver que não é preciso uma só palavra para transformar a vida de uma pessoa. 3 RESUMO O princípio da liberdade associativa e sindical constitui-se num dos ideais almejados para as relações coletivas de trabalho, representando a livre manifestação de trabalhadores e empregadores, coletivamente organizados, na promoção e defesa de seus direitos e interesses. Tal princípio possui significativa relevância no âmbito do direito…

base territorial que é um município, denominado como sistema da unicidade sindical. Registro no MTE. Negociação coletiva: Acordo Coletivo: a participação do sindicato da categoria profissional é sempre obrigatória negociando com uma ou mais empresas. Convenção coletiva: a negociação é entre sindicatos, sindicatos da categoria profissional e econômica. Acordo e convenção coletiva só tem prazo de vigência de no máximo DOIS ANOS, entretanto a SUMULA 277 do TST traz a ultratividade…

Embora seja um ramo jurídico[1]especial e unitário o Direito do trabalho integra-se a partir de relações sócio-jurídicas distintas. No primeiro caso, a relação de trabalho, envolvendo empregador e empregado. No segundo caso, as relações laborais coletivas, envolvendo os seres coletivos trabalhistas. Toda a estrutura normativa do Direito Individual do Trabalho constrói-se a partir da constatação fática da diferenciação social, econômica e política básica entre os dois sujeitos da relação…

seu artigo 7º, inciso XVI determina que a remuneração do serviço extraordinário deva ser acrescida de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) à do normal, mas a empresa antes de aplicar nos cálculos da sua folha de pagamento deverá conferir com a Convenção Coletiva de Trabalho se tal percentual não é superior. Adicional de periculosidade e insalubridade Conforme a Súmula 132 do TST e 139 do TST, ambas estabelecem que o adicional de periculosidade e insalubridade, pago em…

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2015 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: DATA DE REGISTRO NO MTE: NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: NÚMERO DO PROCESSO: DATA DO PROTOCOLO: MS000248/2014 27/06/2014 MR024307/2014 46312.003512/2014-19 17/06/2014 Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/. SINDICATO INTERMUNICIPAL DAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL -SINDUSCON-MS, CNPJ n. 33.174.384/0001-18, neste ato representado(a) por seu…

causa. Nem poderia ser de forma diferente, pois não se consegue conceber, dentro de uma Constituição que proclama o primado dos valores sociais do trabalho (art. 1o., IV), a supremacia de regras de cunho convencional, geradas na órbita da negociação coletiva nem sempre igualitária, sobre normas legais mais benéficas com conteúdo mínimo de garantia. 3 OBJETIVOS 3.1 Objetivo Geral A Reforma Trabalhista não há como tratá-la sem modificar o texto consolidado sem trazer à tona a…

......10 CONTRATO COLETIVO..........................................................................................................11 CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO........................................................................12 CONVENÇÃO COLETIVA.......................................................................................................13 SENTENÇA DE DISSÍDIO COLETIVO.................................................................................14 CONCLUSÃO.............