Convençao Coletiva Vigente

temporários as garantias mínimas estabelecidas na Lei nº 6.019/74. Na execução dos serviços de sua atividade produtiva fabril, a atividade principal e as atividades vinculadas, no seguimento representado pela categoria profissional abrangida por esta Convenção Coletiva de Trabalho, e ainda, nos serviços rotineiros de manutenção mecânica e/ou elétrica, a empresa não se poderá valer senão de empregados por elas contratados sob o regime da CLT salvo nos casos definidos na Lei n. 6019/74, e…

quando há necessidade de se terminar um serviço já iniciado, por exemplo. Para que as horas extras aconteçam, deverá existir um acordo escrito entre as partes ou em norma coletiva, com exceção dos casos de necessidade imperiosa, em que as horas extras podem ser exigidas, independentemente do acordo feito entre as partes ou norma coletiva. O artigo 59º da CLT diz que a duração normal da jornada de trabalho pode ser acrescida de, no máximo, duas horas extras diárias, com adicional de…

A ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA DE TRABALHO Thiago Chohfi∗ Ugo Lourenço Moreira Santos∗∗ Romeu Gonçalves Bicalho∗∗∗ RESUMO A ultratividade da norma coletiva trabalhista é tema que suscita controvérsias no direito do trabalho brasileiro. A regra é que as normas coletivas possuam vigência pelo prazo acordado nos respectivos instrumentos normativos sendo as convenções e os acordos coletivos pelo prazo máximo de 02 anos e as sentenças normativas por período não superior a 04 anos. O…

2010. Esta última resolução revogou o artigo 8º da CFC 750/93 quetratava do princípio da atualização monetária e mudou a expressão princípios fundamentais de contabilidade para princípios de contabilidade. Por fim, os princípios de contabilidade vigentes até o presente momento são: Entidade; Continuidade; Oportunidade; Registro pelo Valor Original; Competência e Prudência. PASSO II REGIME DE CAIXA É o regime contábil que apropria as receitas e despesas no período de…

trabalho poderá ser efetivada: mediante acordo escrito individual ou coletivo, para prestação de até duas horas diárias, as quais serão remuneradas com adicional de 50% em relação à hora normal, por meio de compensação ajustada por acordo ou convenção coletiva, hipótese conhecida como banco de horas, com dispensa do pagamento do adicional de sobre tempo, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela diminuição em outro, limitado ao período máximo de um ano, não…

sócias, Previdência social--------------------------------------. 8. Estabilidade no emprego, (CAT) e segurança do trabalho---------------------. 9. CIPA, EPI, PCSMO E PPRA--------------------------------------------------------------. 10. Convenção coletiva e acordo coletivo----------------------------------------. 11. Considerações finais----------------------------------------------------------------. 12. Referencias…

CONVENCÃO COLETIVA DE TRABALHO 2006/2007 CONVENCÃO COLETIVA DE TRABALHO 2006/2007 CONVENCÃO COLETIVA DE TRABALHO 2006/2007 Pelo presente instrumento, em 07 (sete) vias de igual teor na melhor forma de direito, SINDIEVENTOS - SINDICATO DOS TRABALHADORES, EMPREGADOS, AUTÔNOMOS, AVULSOS E TEMPORÁRIOS EM FEIRAS, CONGRESSOS E EVENTOS EM GERAL E ATIVIDADES AFINS DE ORGANIZAÇÃO, MONTAGEM E PROMOÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ N°: 67.351.932/0001-50 e Registro Sindical…

Das Horas Extras A legislação trabalhista vigente estabelece que a duração normal do trabalho, salvo os casos especiais, é de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, no máximo. Todavia, poderá a jornada diária de trabalho dos empregados maiores ser acrescida de horas suplementares, em número não excedentes a duas, no máximo, para efeito de serviço extraordinário, mediante acordo individual, acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa.…

Definições - Direito do Trabalho -> complexo de princípios, institutos e Regras jurídicas que regulam as relações individuais e coletivas do trabalho; - Direito Coletivo do Trabalho -> complexo de princípios, institutos e Regras jurídicas que regulam as relações laborais de empregado e empregador e outros grupos normativamente especificados, considerada a sua atuação coletiva, realizada autonomamente ou através das respectivas entidades sindicais; - Direito…

decidem sobre cláusulas econômicas e sociais, como por exemplo, o reajuste salarial, visando à satisfação dos dois lados, principalmente do empregado. Também ouvimos falar a respeito de Convenções Coletivas do Trabalho, que diferentemente do acordo coletivo que trata somente de uma empresa, a convenção aborda sobre variados assuntos, mas para toda a categoria representada. Portanto, o acordo coletivo é muito importante, pois é através dele que o empregado irá conquistar o que almeja em…