Convençao Coletiva Vigente

Este acordo pode se dar entre as partes – empregador e empregado – ou ainda estar previsto no acordo ou convenção coletiva da categoria a qual o empregado pertence. 2.Adicional noturno: Uma hora noturna recebe um desconto de 7 minutos e 30 segundos e tem o seu valor adicional especial, que é no mínimo de 20% (vinte por cento) (CLT art. 73), sendo certo que alguns acordos ou convenções coletivas determinam percentual maior. Se um trabalhador com mesmo cargo diurno ganha R$ 10,00 (dez)…

INTRODUÇÃO A origem Greve é a paralisação coletiva e voluntária do trabalho; tendo como propósito a obtenção de benefícios. Como por exemplo: melhoria de salários, para evitar perca de benefícios; melhoria nas condições do trabalho, entre outros. A greve pode abranger qualquer atividade, remunerada ou não. A palavra greve surgiu na França, este nome foi dado a uma praça onde aconteciam reuniões de operários na época das revoluções industriais. Diz à história que a praça recebeu este nome

único da cláusula terceira prevista Convenção Coletiva de Trabalho 2008/2009, in verbis: PARAGRAFO ÚNICO – durante a vigência da presente Convenção Coletiva, o salário dos Empregados integrantes da Categoria Profissional abrangida não poderá ser inferior ao salário mínimo acrescido de 10% (dez por cento). Destarte, obedecendo a tal cláusula, a Reclamada pagava mensalmente ao Reclamante a quantia de R$ 900,00 (novecentos reais), muito mais que a convenção coletiva de trabalho estipula…

postura ofensiva ou seja uma postura que visa a conquista de novos direitos trabalhistas do que um sindicato mais antigo ou dirigido por sindicalistas profissionais . Dependendo de qual seja o regime de governo de uma sociedade e do sistema econômico vigente nela, o sindicato poderá basear o exercício de sua função em atividades assistenciais ou em ambos os tipos de atividades . No Brasil a partir da constituição do estado novo(1938), o sindicato foi condenado a exercer atividades…

arbitrária ou imotivada, não conceituando como tal a decorrente de causas econômicas, tecnológicas ou de reforma necessária da estrutura empresarial, além, obviamente, da rescisão contratual fundada na conduta inadequada do emprego. Este é o sentido da Convenção nº. 158 da OIT, cujo Art. 10, todavia, abriu um leque de opções para o ressarcimento da despedida arbitrária ou imotivada, a fim de atender a diferentes sistemas nacionais. ESPÉCIES DE ESTABILIDADE Estabilidade provisória…

relações sindicais. Nesse sentido, a legislação vigente em nosso país é anacrônica e passa ao largo da estrutura social plural existente em nosso seio social. No momento em que se discute a reforma do modelo sindical vigente, é necessária uma ruptura com os pilares do corporativismo que deitaram raízes profundas no sistema de relações coletivas pátrio e que vêm contribuindo para a domesticação dos entes de classe e ao empobrecimento das relações coletivas no Brasil. Nesse contexto, a…

CIVIS PÚBLICAS Paulo Cesar Flaminio1 I - INTRODUÇÃO Tem-se observado inúmeras ações civis públicas com o objetivo principal, entre os vários pedidos formulados, de declarar a nulidade de cláusula de contribuições sindicais estipuladas em convenção coletiva de trabalho, bem como a abstenção dos sindicatos em instituir, descontar ou cobrar contribuição assistencial, confederativa ou qualquer outra com o mesmo objetivo, em relação aos trabalhadores não associados. Algumas ações,…

horas que extrapolam 44 semanais/ Banco de Horas 4 - Das Horas Extras Habituais 5 - Intervalo entre jornadas 6 - Das Férias 7 - Das Verbas Rescisórias Pagas Incorretamente 8 - Multa do Art. 477 9 - Do Dano Moral 10 - Penalidades Previstas na Convenção Coletiva de Trabalho 11 - Da Multa Do Artigo 467 CLT 12 - Dos Honorários Advocatícios Justiça Gratuita A Reclamante está desempregada e não possui condições financeiras para arcar com custas processuais e demais cominações de estilo sem…

Banco de Horas Chamado "banco de horas" é uma possibilidade admissível de compensação de horas, vigente a partir da Lei 9.601/1998. Trata-se de um sistema de compensação de horas extras mais flexíveis, mas que exige autorização por convenção ou acordo coletivo, possibilitando à empresa adequar a jornada de trabalho dos empregados às suas necessidades de produção e demanda de serviços. Vale esclarecer que a inovação do "banco de horas" abrange todos os trabalhadores,…

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2011/2012 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR014905/2011 SENALBA-LDA / SECRASO-NP SINDICATO DOS TRAB. EM ENT. CULTURAIS, REC. DE ASSIST. SOCIAL, DE OR. E FORM .PROF. DA CIDADE DE LONDRINA/PR-SENALBA-LONDRINA, CNPJ n. 03.045.493/0001-74, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ANDRA CAMILLA BASSETTO; E SINDICATO DAS ENTIDADES CULTURAIS, ECREATIVAS, DE ASSIST SOCIAL, DE ORIENT E FORMACAO PROF DO NORTE DO PARANA, CNPJ n. 08.361.463/0001-90, neste…