Convençao Coletiva Vigente

Caso Concreto I. O Sindicato dos Empregados de Bares e Restaurantes de Minas Gerais celebrou convenção coletiva de trabalho com o Sindicato Patronal de Bares e Restaurantes de Minas Gerais. A referida norma coletiva estabeleceu que, para os integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato profissional, a hora noturna, assim considerada aquela compreendida entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do outro dia, teria adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora…

1º de janeiro. CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Sindicato da Categoria Econômica de Cozinhas Industriais e Afins, Refeições Coletivas, Refeições Convênios, Fast food, Bares, Lanchonetes, Churrascarias, Pizzarias, Restaurantes e para Cozinhas de Preparação de Alimentos em Escolas e Creches e Similares do Estado do Espírito Santo, beneficiando os trabalhadores…

TRABALHO SOBRE BANCO DE HORAS INTRODUÇÃO O banco de horas é uma possibilidade admissível de compensação de horas, vigente a partir da Lei 9.601/1998. Trata-se de um sistema de compensação de horas extras mais flexíveis, mas que exige autorização por convenção ou acordo coletivo, possibilitando à empresa adequar a jornada de trabalho dos empregados às suas necessidades de produção e demanda de serviços. Vale esclarecer que a inovação do

sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82. Parágrafo único. - ( VETADO ). Art. 98. - A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 81, abrangendo as vitimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuramento de outras execuções. § 1º - A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual devera constar a ocorrência ou não do transito em…

pela empresa ora sagrada vencedora, verificamos que esta, não cumpriu o exigido no edital uma vez que sua planilha de preços bem como sua proposta e sua documentação de habilitação encontram-se em total desconformidade com o que exige a legislação vigente, senão vejamos: I – DO DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO: O edital prevê no item 07 do Termo de Referência que: “7.1.1: Os postos de trabalho dos motoristas serão compostos por 02 (dois) profissionais por posto, para cada…

desclassificada a proposta que: 6.3.5 indicar salário a ser pago ao operador de Telemarketing (telesserviços) inferior ao salário normativo estabelecido pelo SINTTEL- RJ Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações do Rio de Janeiro conforme Convenção Coletiva de trabalho SEAC Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do RJ;´´ 3. Manifestado no sítio de compras eletrônicas da Caixa a sua intenção recursal, a Il. Pregoeira concedeu o prazo tríduo para interposição do…

câmeras de vigilância para os fins de segurança, poderão ser feitos em locais onde há o armazenamento de bens produzidos, material para industrialização e pessoas, e ainda, acesso externo. § 1º - Como medida de segurança individual e coletiva; serão instaladas câmeras de monitoramento, no setor de produção, não como medida disciplinar, apenas para acompanhamento. § 2º - Câmeras de vigilância poderão ser instaladas nos refeitórios, porém, privam-se…

Introdução Um dos direitos previstos em nossa Carta Magna é o direito a liberdade. O princípio da liberdade sindical representa este direto visto sob a ótica das relações coletivas de trabalho. A liberdade sindical abrange múltiplas facetas, caracterizando-se, assim, como um complexo instituto de ampla, e necessária aplicabilidade no Direito Coletivo do Trabalho. Dentro do Direito do Trabalho, este ente constitui-se, essencialmente, na organização de trabalhadores que, através da união

Elementos Normativos e sua Implementação 10 6. Definições 12 7. Requisitos de Responsabilidade Social 15 7.1 Trabalho Infantil 15 7.2 Trabalho Forçado e Compulsório 16 7.3 Saúde e Segurança 16 7.4 Liberdade de Associação e Direito à Negociação Coletiva 18 7.5 Discriminação 19 7.6 Práticas Disciplinares 19 7.7 Horário de Trabalho 20 7.8 Remuneração 21 7.9 Sistemas de Gestão 22 8. Implementação e Benefícios 29 9. Certificação 31 10. Conclusões 32 11. Apêndice (NBR 16.001)…

instrumentos normativos coletivos, tais como sentença normativa, convenções e acordos coletivos, quando não satisfeitos pelo empregador. Nas ações de cumprimento, o pedido é da aplicação de determinações previstas em normas coletivas já existentes. Essas normas coletivas são decisões provenientes dos dissídios coletivos, os quais visam a interpretação de determinada norma jurídica ou á criação, modificação ou extinção da condição de trabalho para a categoria, tendo como partes…