Convençao Coletiva Vigente

- Se a empresa “deveria ter enviado uma carta a ex-empregada, oferecendo a possibilidade de continuar com o plano de saúde já existente, porém bancado por ela". Primeiramente, cumpre destacar a legislação que rege a matéria, inclusive a “Convenção Coletiva de Trabalho” da categoria – Metalúrgicos de São José dos Campos-SP, que serviram de base para a construção do raciocínio esposado no presente parecer: 1) Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998 - Dispõe sobre os planos e seguros…

Resumo. A ultratividade da norma coletiva trabalhista é tema que traz controvérsias no direito do trabalho brasileiro. A regra básica é que todas as normas terão vigência pelos prazos acordados nos instrumentos normativos, sendo eles as convenções e os acordos coletivos, tendo como prazo máximo de vigência apenas 2 anos e para as sentenças normativas o prazo não poderá ser superior à 04 anos. O significado da ultratividade surge quando, expirado a vigência estabelecida, não sobrevenha…

representação 7. Conter a PAUTA REIVINDICATÓRIA registrada em ata (OJ 08), sob pena de extinção. 8. Vir acompanhada de ata da assembleia geral autorizando a propositura da ação coletiva, além da listagem de comparecimento para verificar o quórum. (Art. 859) PROCEDIMENTO - Com a aptidão da Petição Inicial, será designada audiência de conciliação. - Não havendo conciliação, procederá ao julgamento…

(Internacional, Nacional, Municipal, Religioso). 04 – VALE REFEIÇÃO/LANCHE: Nos dias em que houver prorrogação na jornada de trabalho a empresa fornecerá vale lanche/refeição ao empregado, no valor equivalente a ...%(...) do salário normativo vigente e observará os intervalos para refeição prevista no artigo 71 e § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. 05 – HORAS EXCEDENTES: As horas excedentes na jornada diária de trabalho, prestadas dentro do período de vigência deste acordo,…

reclamada, tombada sob o nº. 0000803-22.2011.5.04.0305, constatou que restou lesada no que tange ao pagamento das verbas rescisórias a que fazia jus, em decorrência do conteúdo da respectiva convenção coletiva de trabalho. Asseverou que restou registrada junto ao Ministério do Trabalho e Emprego a Convenção Coletiva de Trabalho 2011/2012, autuada sob o nº. RS 001737/2011, a envolver o Sindicato dos Trabalhadores no Calçado de Novo Hamburgo - RS e o Sindicato da Indústria de Calçados de…

NATURAIS E TECNOLOGIA DIREITO COLETIVO DO TRABALHO Nayara Alencar Moriconi* RESUMO Este trabalho apresenta informações sobre o direito coletivo do trabalho. O estudo aborda o direito de greve dos trabalhadores, explica o que é convenção coletiva e acordo coletivo além da sindicalização. Palavras – chave: Direito. Trabalhador. Constituição. Belém, 12 de junho de 2014 1. INTRODUÇÃO A caminhada rumo à conquista por direitos coletivos é…

Materiais ou Reais dão substância à regra jurídica. Condizem com o conhecimento e a criação da norma jurídica. Proporcionam ao legislador os elementos para a transformação da ordem jurídica. O fato social é a fonte das fontes. As “necessidades coletivas”, em número de três, são as fontes materiais do Direito do Trabalho: a) A necessidade de proteção tutelar nessa relação. É preciso equilibrar a relação empregado/patrão com intervenção estatal b) A necessidade da organização…

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS CONTEC - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CRÉDITO CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2011/2012 Pelo presente instrumento, de um lado, representando a categoria econômica, a Federação Nacional dos Bancos o Sindicato dos Bancos nos Estados de São Paulo, Paraná, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Acre, Amazonas, Para, Amapá, Rondonia e Roraima, o Sindicato dos Bancos dos Estados de Minas Gerais, Goiás, Distrito Federal e Tocantins, o…

na rescisão contratual TABELA VIGENTE Tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração a partir de 1º de Janeiro de 2014 Salário-de-contribuição (R$) Alíquota para fins de recolhimento ao INSS (%) até 1.317,07 8,00 de 1.317,08 até 2.195,12 9,00 de 2.195,13 até 4.390,24 11,00 Confira algumas das normas da Convenção Coletiva dos Trabalhadores Domésticos A Convenção Coletiva de Trabalho das…

acordo coletivo para que tenha validade. Pacificado pelo C. Tribunal, vejamos: SÚMULA N.º 444 JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento…