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ACORDO COLETIVO DE TRABALHO INSTITUINDO O SISTEMA DE “BANCO DE HORAS”

Entre o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CURITIBA, CNPF 76.586.346/0001-85, com sede a Rua XV de Novembro n.º 1.040, nesta Capital, (base territorial – Curitiba, Almirante Tamandaré, Araucária, Balsa Nova, Bocaiúva do Sul, Campina Grande do Sul, Campo Largo, Campo Magro, Colombo, Contenda, Fazenda Rio Grande, Itaperuçu, Mandirituba, Pinhais, Piraquara, Quatro Barras, Rio Branco do Sul, São José dos Pinhais e Tunas do Paraná), de um lado, autorizados pelos interessados, mediante pronunciamento em Assembléia Geral Extraordinária, aqui representados pelo seu Presidente, e, de outro lado a empresa ..................... CNPJ ........ CNAE....estabelecida à (Rua, n.º, bairro, Município, CEP) aqui representada pelo seu ..... em exercício, SR(A) .......,CPF nº.... É celebrado o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, através do sistema denominado “BANCO DE HORAS”. Da proposta apresentada pela empresa, os empregados interessados abaixo relacionados, que concordam com os termos do acordo assinam o presente instrumento, como segue:
Nome do empregado
Nº CTPS
Assinatura do empregado

01 – OBJETO DO ACORDO: O acordo tem por objetivo instituir o regime de prorrogação e compensação da jornada de trabalho, nos termos previstos no artigo 59 e parágrafos da C.L.T. e na Lei nº 9.601/98.

02 – ÂMBITO DE APLICAÇÃO: As disposições contidas no presente acordoplicam-se aos empregados da empresa .......estabelecida (Rua, n.º, bairro, Município, CEP), sem distinção de sexo e/ou idade (exceto aos enquadrados em categorias diferenciadas).

03 – DO BANDO DE HORAS – CRÉDITOS E DÉBITOS: Fica estabelecido o sistema de CRÉDITO E DÉBITO de horas, através de BANCO DE HORAS, na forma que segue:
a) A jornada normal diária de trabalho, poderá ser elastecida em até 02:00 (duas) horas e no máximo.....(.....) horas mensais.
b) A empresa observará o intervalo de descanso previsto no artigo 66 da