Convenção Nº 170

XIII - Das Atividades Insalubres ou Perigosas. · Decreto no157, de 02/07/91 - Decreta a Convenção OIT no139 -Prevenção e o controle de riscos profissionais causados pelas substâncias ou agentes cancerígenos. · Decreto no 1.253, de 27/09/94 - Decreta a Convenção OIT no136 -Proteção contra os riscos de intoxicação provocados pelo benzeno. · Decreto no 2.657, de 03/07/98 - Decreta a Convenção OIT no 170 -Segurança na utilização de produtos químicos. · Decreto no 4.882, de 18/11/03 -…

Parecer CFE n.º 252/69 também a prática do estágio supervisionado por compreender que o profissional a ser formado pelo curso não poderia concluí-lo se não passasse por uma experiência na área escolhida. Essa prática se torna obrigatória pela Resolução nº. 2/69 que a determina, sob a forma de estágio supervisionado, em 5% da duração fixada pelo curso. (BRASIL, 1969, p. 115). O Parecer tinha o intuito de melhorar a identidade do curso, mas acabou trazendo mais problemas e dúvidas para os…

DE TERESINA Ítala Resende, brasileiro, solteira, Professora, portador da carteira de identidade nº 8456565665, inscrito no CPF sob o nº 908.998.999-00, residente e domiciliado na Rua dos alfeneiros, nº 1717, bairro Camborja, cidade Teresina, CEP 64000-000, no Estado do Piauí, por seu procurador infra-assinado, instrumento de mandato anexo, com escritório profissional situado na Rua Tom Jobim, nº 10, Bairro Centro, Cidade Teresina, CEP. 64000-000, no Estado do Piauí, onde recebe…

parcialmente, em forma de abonos momentâneos. Nesse modelo, os salários passam a variar conforme a conjuntura. As empresas, ao contrário, é que tem absorvido esses ganhos de produtividade de forma duradoura e definitiva, (...). (BARRETO e PÁDUA NETO, 1997, p.170) Através desse mecanismo de remuneração variável, são, então, as empresas as grandes beneficiárias. Além disso, sobre a parte variável da remuneração, não recaem os encargos sociais o que reduz sua contribuição proporcionalmente…

substâncias tóxicas para o organismo humano. Química no trabalho conforme Constituição Federal Promulga a Convenção nº. 170 da OIT, relativa à Segurança na Utilização de Produtos Químicos no Trabalho, assinada em Genebra, em 25 de junho de 1990. O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição Federal, Considerando que a Convenção nº. 170 da OIT, relativa à Segurança na Utilização de Produtos Químicos no Trabalho, foi…

pena de reintegração 1. Restrições  Primado do Trabalho (princípio deduzido dos arts. 1º, III e IV +170 +193 CF/88)  Garantia do tempo de serviço (7º, XXICF/88)  Motivação da Dispensa GODINHO: O preceito do art. 7°, I é regra de eficácia contida, invalidando as dispensas baseadas no simples exercício potestativo de vontade empresarial. Convenção 158 da OIT; Dec. nº 1.855 (10.04.96); e Dec. nº 2.100, (20.12.96)  Direito Potestativo do Empregador (MAJORITÁRIA) Normas…

Cicero da Silva Chagas Convenção Tema Adoção OIT Decreto Legislativo Decreto de Promulgação Ratificada Pelo Brasil Observação 3 Convenção relativa ao Emprego das Mulheres antes e depois do parto (Proteção à Maternidade) 1919 Decreto nº. 423, de 12.11.1935 26/04/1934 Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção nº. 103 em 26.07.1961. 4 Convenção relativa ao Trabalho Noturno das Mulheres 1919 Decreto nº. 423, de 12.11.1935…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da MM. ª Vara Federal do Trabalho de Vitória/ES. PROCESSO Nº XXXXXX, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE CUMPRIMENTO proposta em face de XXXXXXXXX, também devidamente qualificado nos autos, por seu advogado “in fine“ assinado, vem respeitosamente à presença de V. Exª., interpor RECURSO ORDINÁRIO ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalhado da 17ª Região, objetivando a reforma parcial da r. sentença de piso, pelo que faz…

EXCELENTISSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15º VARA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE-RS PROCESSO N: (xxxxxx) Antônio Lopes, Brasileiro, estado civil, servidor público federal, CPF: xxxx, ID: xxxx, residente e domiciliado na rua castro, Nº 170, apartamento 201, vem perante v. exa, por intermédio de seu adv. Infra assinado, documento procuratório em anexo, endereço profissional (endereço), local que indica para receber notificações, com fundamento nos artigos 396 e 396-A do CPP,…

Fundamentado no art. 225, caput, da Constituição Federal de 1988. - Tem origem na Declaração de Estocolmo de 1972 e constitui o princípio nº 7 da Eco-92. - Diretamente ligado ao direito à vida, artigo 5º da Constituição Federal de 1988 e ao direito social à saúde do artigo 6º da Constituição Federal de 1988, é o pressuposto da existência digna (artigos 170, caput, 196 e 197 da Constituição Federal de 1988. PRINCÍPIO DA SALUBRIDADE AMBIENTAL COM UM DIREITO DE TODOS -…