Convenção Nº 170

Pesquisa: Código de defesa do consumidor - Presidência da República. Casa Civil Lei nº 8.078, de11 de setembro de1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Título I: Dos Direitos do Consumidor. Capítulo I: Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos art. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

Tribunal Superior do Trabalho FGTS – Fundo de Garantia Tempo Serviço SDI – EPC – Equipamento de Proteção Coletiva CC/02 – Codigo Civil de 2002 NR – Norma Regulamentadora Nº - Numero RE – Recurso???? C.A – Certificado de aprovação sumário 1- Introdução 2- Direito vigente no Brasil 3- As convenções nº 148 e 155 da OIT 4- Conceito de cumulação 5- Adicional de insalubridade 5.1- Conceito 5.2- Caracterização 5.3- Base de calculo 6- Periculosidade e base de…

Supremo Tribunal Federal: “A intervenção estatal na economia, mediante regulamentação e regulação de setores econômicos, faz-se com respeito aos princípios e fundamentos da Ordem Econômica. CF, art. 170. O princípio da livre iniciativa é fundamento da República e da Ordem econômica: CF, art. 1º, IV; art. 170. Fixação de preços em valores abaixo da realidade e em desconformidade com a legislação aplicável ao setor: empecilho ao livre exercício da atividade econômica, com desrespeito ao…

Nações Unidas sobre Meio Ambiente e desenvolvimento. Ficaram estipuladas algumas recomendações de proteção ambiental e os três principais documentos produzidos no evento foram: * Convenção Sobre Biodiversidade: países signatários protegerão as riquezas biológicas existentes – 112 países assinaram. * Convenção Sobre o Clima: Preservação do equilibro atmosférico, utilizando tecnologias limpas e controlando a emissão de CO² na atmosfera – 152 países assinaram. * Agenda 21:…

Indisponibilidade: Significa que o meio ambiente é um bem que pertence à coletividade e não integra o patrimônio disponível do Estado para o Poder Público - e também para os particulares - o meio ambiente é sempre indisponível. Eco 92 Reunião de 170 nações que buscavam meios de conciliar o desenvolvimento socioeconômico com a conservação e proteção dos ecossistemas da Terra. • Carta da Terra - declaração de princípios éticos fundamentais para a construção, no século 21, de…

que se cuida. As empresas, por sua vez, devem primar pelo respeito ao princípio constitucional do valor social do trabalho e da livre iniciativa, para que se implementem a cidadania plena e a dignidade do trabalhador com ou sem deficiência (art. 1º e 170 da CF/88). Nesse diapasão, a contratação de pessoas com deficiência deve ser vista como qualquer outra, eis que se espera do trabalhador nessas condições profissionalismo, dedicação, assiduidade, enfim, atributos ínsitos a qualquer…

TEXTO 01 A FLEXIBILIZAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO - Octavio Bueno Magano (Publicada na Síntese Trabalhista nº 116 - FEV/1999, pág. 5) Professor Titular de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Nota: Inserido conforme originais remetidos pelo autor. 1. DENOMINAÇÃO Flexível é algo que se dobra sem quebrar, o fácil de manejar, o elástico, o maleável. Flexibilizar o Direito do Trabalho quer dizer, portanto, torná-lo mais ajustável a situações…

indústria e comercio, crimes contra concorrência desleal. “Os artigos 187 usque 196 do código penal encontram-se revogados. Atualmente, sobre o tema, está em vigor a lei nº9.279 de 14 de maio de 1996”. O código da propriedade industrial ( decreto Lei nº 7.903, de agosto de 1945), o qual, nos arts. 169 a 180 passou a disciplinar o assunto. A internet é o símbolo da nova era, globalização, porém dada a grande facilidade de manipulação de dados e informações, a violação de direitos autorais…

e sobre os interesses que devam por meio dele defender. Porém, na tentativa do governo em frear as constantes paralisações dos trabalhadores após a Constituição Federal de 1988, foram editadas duas Medidas Provisórias: nº 50 e 59. Somente esta última converteu-se em Lei (lei nº 7.783/89 em 28 de Junho de 1989) regulando o exercício do direito de greve, entretanto a lei dispôs de restrições ao abuso do direito da greve, sobre o trabalho humano João Paulo II ponderou em “Laborem…

MUNDO PAÌS Nº de ACIDENTES / MORTES Fonte: O.I.T (1990) Brasil 215 Etiópia 441 Espanha 423 Alemanha 653 México 571 Argentina 743 Itália 549 EUA 700 Suécia 953 Finlândia 1101 Nº : 103 Assunto : Convenção sobre o amparo a maternidade Situação Jurídica : Em vigor no Brasil desde 18/06/66 – Decreto n. 58.820/66 Nº : 115 Assunto : Convenção sobre a proteção contra radiações ionizantes Situação Jurídica : Em vigor no Brasil desde 05/09/67 – Decreto n. 62.151/68…