Convenção Nº 170

revista pessoal pelo empregador. Uma análise do Enunciado nº 15 da I Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho. JUS NAVIGANDI, Teresina, A. 13, n. 1894, 7 set. 2008. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/11694>. Acesso em: 31 jan. 2013. Folheto: 01. REVISTA íntima de empregados: na contramão do direito à intimidade. Salvador: Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, 2010. TRABALHO DOMÉSTICO, CONVENÇÃO 189 E PROJETO DE EMENDA…

jus o autor ao pagamento de horas extras, nos termos do § 4o, do art.71, da CLT, aplicando-se a OJ no 307, SDI-1, do C. TST. Redução do Intervalo legal. Previsão em norma coletiva.A redução do intervalo legal para refeição e descanso previsto em Convenção Coletiva, está condicionada à autorização do Ministério do Trabalho. Litigância de má fé. A ré ao buscar a reavaliação das provas e alteração do mérito pela via processual inadequada, demonstra o caráter protelatório com que fez uso da…

PALAVRAS-CHAVE: FLEXIBILIZAÇÃO, DESREGULAMENTAÇÃO, CONVENÇÕES, SINDICATOS, RELAÇÕES DE TRABALHO. SUMÁRIO: Introdução 2. Antecedentes históricos; 3.Concepções do Direito do trabalho; 4. Tendências atuais do direito do trabalho; 5. Projeto de Lei nº 5483 de 2001; 5. A valorização da dignidade da pessoa humana; 6. Conclusão. INTRODUÇÃO Este artigo é resultado de uma pesquisa bibliográfica, onde os principais questionamentos que nos apresentam e que são objeto deste trabalho são relativos à

sedimentando tratados internacionais, como também, duas convenções internacionais, sendo a Convenção para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), adotada pela Resolução nº 34/180 da Assembleia das Nações Unidas, em 18 de dezembro de 1979, por meio do Decreto Legislativo nº 93/1993, e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (Convenção de Belém do Para), adotada pela Assembleia Geral da Organização dos…

homens livres. Nos EUA, até a véspera da Guerra da Secessão, 90% dos negros ainda eram escravos. Na atualidade, com relação às as primeiras normas legais sobre o trabalho escravo, o Estado brasileiro rati¬ficou a Convenção nº 29, sobre Trabalho Forçado ou Obrigatório, em 1957 e a Convenção 105, sobre Abolição do Trabalho Forçado, em 1965, ambas da Organização Internacional do Trabalho (OIT). As normas de proteção ao trabalho rural só foram editadas em 1963 (Estatuto do Trabalhador…

INTRODUÇÃO Em 23 de junho de 2014, entrou em vigor o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), trazendo consigo ao menos um dispositivo subversivo que cuida da responsabilização do “provedor de aplicações de internet”, devendo ter sua aplicação afastada à luz dos Princípios Constitucionais da Isonomia, da Defesa do Consumidor e da Proibição do Retrocesso dos Direitos Humanos, como haveremos de demonstrar. O PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET Primeiramente, o que é o provedor…

adoção. Também é conhecida como filiação civil, pois não resulta de uma relação biológica, mas de uma manifestação de vontade, conforme o sistema do Código Civil de 1916, ou de sentença judicial conforme no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8.069/90) bem como no corrente Código. As conceituações de adoção são inúmeras, entre elas destacamos a de Antônio Chaves: "Podemos então defini-la como ato sinalagmático e solene, pelo qual, obedecidos os requisitos da lei, alguém…

expiração da proteção. A tutela jurídica da Ordem Econômica em nosso ordenamento visa a Livre Iniciativa (art. 5º, inciso XIII, art. 170, caput e art. 173, § 4º, da Costituição Federal e Lei nº 8.884/94) observada a Livre Concorrência (art. 5º, inc. XXIX, art. 170, inciso III e IV e Lei nº 9.279/96) e nos limites da Defesa do Consumidor (art. 170, inciso V e Lei nº 8.078/90). Desta forma, pelo senso comum poderíamos questionar a proteção da Propriedade Industrial que garante direitos…

OS RISCOS PARA O AMBIENTE  QUAIS OS RISCOS PARA O PATRIMÓNIO A FISPQ É UM DOCUMENTO NORMALIZADO PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. ESTE DOCUMENTO, DENOMINADO “FICHA COM DADOS DE SEGURANÇA” SEGUNDO DECRETO Nº 2.657 DE 03/07/1998 (PROMULGA A CONVENÇÃO Nº 170 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO-OIT), DEVE SER RECEBIDO PELOS EMPREGADORES QUE UTILIZEM PRODUTOS QUÍMICOS, TORNANDO-SE UM DOCUMENTO OBRIGATÓRIO PARA A COMERCIALIZAÇÃO DESTES PRODUTOS. AVALIAÇÃO DOS…

2/6/2014 Resoluções Resoluções RESOLUÇÃO Nº 303, DE 20 DE MARÇO DE 2002 Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente. O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto nas Leis nos 4.771, de 15 de setembro e 1965, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e o seu Regimento Interno, e