Convenção Nº 170

Keywords: Arbitrary dismissal. Subjectivity. Employee. Justice. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 09 2 NOÇÕES HISTÓRICAS SOBRE A PROTEÇÃO DO EMPREGO NO BRASIL 10 3 DA DESPEDIDA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA 14 4 DA CONVENÇÃO Nº 158 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO 17 5 PRINCÍPIOS 23 5.1 CONCEITO BIOPSICOSSOCIAL 23 5.1.1 Conceito e caracterização do princípio da dignidade da pessoa humana 23 5.1.2 Função exercida pelo…

— Informações sobre segurança, saúde e meio ambiente — Ficha com dados de segurança de resíduos químicos (FDSR) e rotulagem. Ela foi elaborada no âmbito do Comitê Brasileiro de Química (ABNT/CB-10) em função do Decreto nº 2657, de 03 de julho de 1998, que promulgou a Convenção 170 da Organização 227; o Internacional do Trabalho (OIT) e estabeleceu algumas responsabilidades referentes ao fornecimento de informações sobre os resíduos que devem constar no rótulo e na FDSR. Fonte: Mauricio Ferraz de

Constituição Federal trata da livre iniciativa em diversos dispositivos, iniciando o assunto já em seu artigo 1º, inciso IV, trazendo lado a lado os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, que novamente são mencionados conjuntamente no art. 170: Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania…

garantias e direitos assegurados na Constituição Federal de 1988. Nesse mesmo sentido, o posicionamento dos tratados e convenções internacionais ratificados pelo país concernentes à matéria também são analisados, especialmente no que diz respeito à Convenção nº 155 da Organização Internacional do Trabalho. Em razão do conflito de normas existente, conclui-se pela possibilidade de cumulação dos adicionais observando o critério cronológico na resolução de antinomias, os princípios do…

Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo Decreto nº 6.949, de 25 de Agosto de 2009 2014 Introdução A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência trata efetivamente da inclusão social de todos os portadores de deficiência. Tal convenção visa ampliar a área de atuação dos governos de mera reabilitação e assistência para as ações que visem à

Brasil. Merece destaque a participação do país como signatário de convenções internacionais que tratam do assunto, tais como a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagens em Perigo de Extinção (CITES), a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, a Convenção de RASMAR sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional e a Convenção da Biodiversidade (CDB). Esta última foi assinada pelo Brasil durante a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio…

Fax: (0xx61) 323-7851 CEP: 70059-900 – Brasília/DF Site: http://www.mte.gov.br E-mail: dsst@mte.gov.br Impresso no Brasil/Printed in Brazil Dados Internacionais de Catalogação na Publicação – CIP Biblioteca. Seção de Processos Técnicos – MTE C766 Convenção da OIT. – Brasília : MTE, SIT, 2002. 62 p. 1. Normas internacionais do trabalho. 2. Trabalho, regulamentação. 3. Relação de trabalho. 4. Segurança do trabalho, Brasil. I. Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). II. Brasil.…

e Segurança de Produtos Químicos (Fispq). A necessidade de classificar o perigo dos produtos químicos e informá-los por meio de rótulos e fichas de segurança foi introduzida no Brasil pelo Decreto nº 02.657/1998, que ratificou a Convenção 170 da Organização Internacional do Trabalho. Segundo a convenção, os critérios para atender a essa exigência devem ser estabelecidos “pela autoridade competente ou por organismo aprovado ou reconhecido pela autoridade competente de conformidade com as…

Torna-se um promotor da idéia de progresso. Sistema econômico nacional Em suas relações com a economia, o sistema jurídico começa por definir o capitalismo como o sistema econômico nacional por meio do artigo 170 da CF. A ordem econômica é fundada na livre iniciativa (CF, artigo 170, “caput”) e baseada, dentre outros, nos princípios da propriedade privada (inciso II) e da livre concorrência (inciso IV). A livre iniciativa é um dos fundamentos da República (CF, artigo 1º, IV). A…

É a síntese necessária. PRELIMINARMENTE 1. INCOMPETÊNCIA De acordo com o inciso V do art. 109 da Constituição Pátria, compete aos juízes federais processar e julgar os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente. Portanto, verifica-se a incompetência desta Justiça Estadual para processar e julgar o caso em questão.