Convenção Nº 170

se ocorrer em caso definitivo, conforme prescreve o artigo 39,§1º4, o vinculo é irrevogável é o caso de adoção, e se ensejar em caráter transitório, poderá se dá através de guarda ou tutela. A família substituta está prevista no artigo 20 da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança5, a qual é tema do presente trabalho avaliativo, divide-se em: guarda tutela e adoção, as quais serão tema do capitulo a seguir. 2 DA FAMILIA SUBSTITUTA Art. 28. A colocação em família…

da carteira de trabalho e previdência social (CTPS) nº 1765530, série nº 0020, PIS 13276335461, menor nascido em 02/03/1993 (16 anos), com endereço na Rua das Flores, nº 30, Catete, Rio de Janeiro - RJ, CEP 25421-252, assistido por sua mãe, Joana da Silva, CPF: 089744337-37, repre-sentado por meio de sua advogada, infra-assinada e devidamente constituída, instrumento procuratório anexo (documento nº), com Escritório Profissional na Rua _____, nº ___, bairro ___, cidade ___, Estado ___,…

atende as necessidades das gerações atuais sem comprometer a capacidade das futuras gerações de terem suas próprias necessidades atendidas.29 Seguindo as recomendações do Relatório Brundtland, a Assembléia Geral das Nações Unidas aprovou a Resolução nº 44/228, em 22 de dezembro de 1989, convocando a Conferência do Rio de Janeiro, enumerando os principais tópicos de discussões e indicando como os trabalhos preparatórios deveriam ocorrer. O encontro, denominado Conferência das Nações…

Informações de Segurança de Produtos Químicos) é um documento normalizado pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) conforme norma, ABNT-NBR 14725. Este documento, denominado “Ficha com Dados de Segurança” segundo Decreto nº 2.657 de 03/07/1998 (promulga a Convenção nº 170 da Organização Internacional do Trabalho-OIT), deve ser recebido pelos empregadores que utilizem produtos químicos, tornando-se um documento obrigatório para a comercialização destes produtos. A FISPQ…

Art. 21: XIX; XX; XXIII a, b e c; XXV; Art. 22: IV; XII; XXVI; Art. 23: I;III; IV; VI; VII; IX; XI; Art. 24: VI; VII; VIII; Art. 43: § 2º, IV e §3º; Art. 49: XIV; XVI; Art. 91: § 1º, III; Art. 129: III; Art. 170: IV; Art. 174: §§ 3º e 4º; Art. 176 e §§; Art. 182 e §§; Art. 186; Art. 200: VII; VIII; Art. 216: V e §§ 1º, 3º e 4º; Art. 225; Art. 231; Art. 232; Arts. 43 e 44 do ADCT. 6. COMPETÊNCIA…

tinha forte conteúdo social (Reale, 1998). Esse Estado-Nação aperfeiçoou-se na visão do Estado Promocional (Bobbio, 1977), passando a contar com a presença dos sindicatos dos trabalhadores na promoção da negociação coletiva, que, por meio da convenção coletiva de trabalho, completou a melhoria da condição social dos trabalhadores, com cláusulas normativas in melius em relação às normas minimamente protetoras e estabelecidas pela legislação trabalhista. São oportunas as…

trabalho escravo sofreu mutações com o passar dos anos. A propósito, a Convenção nº 29 da OIT, de 1930, sobre Abolição do Trabalho Forçado, utiliza as expressões “trabalho forçado” ou “trabalho obrigatório” para designar todo trabalho ou serviço exigido de um indivíduo sob ameaça de qualquer penalidade e para o qual ele não se ofereceu de espontânea vontade (artigo 2º, item 1). Os países membros que ratificaram essa Convenção, entre os quais o Brasil, obrigaram-se a suprimir o emprego…

irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009). § 2o É vedada a adoção por procuração. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009). Esse art. 39 do ECA define adoção de crianças e de adolescentes com medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os…

Estatuto da Criança e do Adolescente. Para que se chegue a prolatação da sentença constitutiva definitiva, transitada em julgado, deve-se passar por um processo, cujo rito é mesmo estabelecido para a tutela e a guarda, conforme disposto nos art. 165 à 170 do referido Estatuto. Consumados todos os ritos legais e judiciais, nos termos do ordenamento jurídico nacional, teremos a efetivação da adoção do menor brasileiro por casal estrangeiro. Competência Jurisdicional A lei 8.069/90 no…

Praça Pio X – nº 54 – 10º andar – Centro – Rio de Janeiro (RJ) CEP: 20.091-040 Telefone: 21 - 22332310 Medida Provisória n.º 2228-1, de 6-9-2001 Cumprimento dos requisitos legais, tais como o fornecimento de certificados de registro dos contratos de produção, licenciamento, distribuição, cópias e pagamento da Condecine. ANEEL Agência Nacional de Energia Elétrica - SGAN 603 - Módulo J - 2.º andar - salas 212/213 - Brasília (DF) - CEP 70830-030 - Telefone: 61 - 2192-8816 Decreto nº…